12/09/2025 23:09

Expedido(a) intimação a(o) PADARIA ARENA LTDA - ME
12/09/2025 23:09

Expedido(a) intimação a(o) JOAO FRANCISCO SANTANA
12/09/2025 23:08

Homologada a liquidação
12/09/2025 17:52

Conclusos os autos para decisão (genérica) a LUCIANA MENDES ASSUMPCAO REIS
01/05/2025 00:05

Decorrido o prazo de PADARIA ARENA LTDA - ME em 30/04/2025
09/04/2025 14:02

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
09/04/2025 13:53

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
27/03/2025 07:32

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2025
27/03/2025 07:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/03/2025
27/03/2025 07:32

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2025
27/03/2025 07:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5823fc7 proferido nos autos.

DESPACHO Vistos etc. 1 - Expeça-se alvará para saque do FGTS. 2 - Designo o dia 08/04/2025, às 14:00 horas, para que a ré efetue as anotações pertinentes na carteira profissional da parte autora, a qual deverá ser apresentada pelo(a) Autor(a), na Secretaria da 69ª Vara do Trabalho, situada na RUA DO LAVRADIO, 132, 10º andar, LAPA/CENTRO, RIO DE JANEIRO, sob pena de multa de R$ 1.000,00 em caso de ausência injustificada da demandada.

A Secretaria da Vara fica autorizada a fazê-lo em caso de ausência da demandada, sem prejuízo da multa aplicada.

Int. 3 - Intimem-se as partes para apresentar cálculos de liquidação no prazo comum de 10 (dez) dias, conforme o art. 879, §1º, CLT. 4 - Findo o prazo acima, as partes terão o prazo comum de 8 (oito) dias para a impugnação de que trata do art. 879, §2º, CLT, já ficando para tanto intimadas. 5 - Tudo cumprido, remetam-se os autos conclusos para análise dos cálculos apresentados. 6 - Os cálculos das partes deverão observar os seguintes parâmetros: I- CÁLCULOS: Os cálculos deverão ser elaborados através do sistema PJe-Calc, nos termos do §7º do art. 22 da Resolução CSJT n° 185/2017, com o envio do arquivo “.pjc”, a fim de que torne mais célere a verificação, bem como futuras alterações pelas partes e pela contadoria do juízo.

Vídeo com instruções de envio .pjc: https://youtube.com/watch?v=5mHFUbQKXI4. II- PRINCIPAL: 1.

Apresentação da variação salarial; 2.

Memória de cálculo justificando todos os valores apresentados e os quantitativos mensais de horas extras; 3.

Discriminação mês-a-mês envolvendo todas as parcelas devidas, as quais deverão apresentar seus totais, inclusive dedução das contribuições previdenciárias nas parcelas cabíveis e atualização das mesmas. 4.

Integração das horas extras trabalhadas pela média do número de horas, multiplicado pelo valor da hora extraordinária por ocasião das férias, décimo terceiro ou rescisão (nº horas extras x valor da hora extra); 5.

Cálculo do RSR, efetuado à base de 1/6 da parcela que se pretende integrar. 6.

Diferenças salariais oriundas de planos econômicos, limitadas à data base da categoria profissional, devendo ser juntada, caso já não exista nos autos, cópia de norma coletiva que comprove a data-base à época dos planos; 7.

Cálculo do vale-transporte observando as tarifas vigentes na época própria, e a dedução da parcela a cargo do empregado (6% do salário básico, nos termos do art. 9̊, I do Decreto de 95.247, de 17.11.87); 8.

Cálculo do seguro-desemprego, nos termos da legislação vigente à época da rescisão do contrato; 9.

Cálculo de diferenças das férias observando, no caso das gozadas, o mês em que o foram, e no caso das indenizadas, o mês da rescisão; 10.

Dedução de todas as parcelas já pagas sob idênticos títulos, dentro dos limites do mês; 11.

Multa de 40% referente ao FGTS, desmembrada mês a mês (computada junto com os 8%); III- ATUALIZAÇÃO 1. Época própria: 1º dia útil do mês subsequente ao trabalhado, conforme a SÚMULA 381 DO C.

TST, 2.

Deverão ser utilizados valores nas moedas vigentes à época própria.

Após atualização (principal x índice), os valores deverão ser convertidos em R$, conforme abaixo: CZS 12.750.000.000 ; NczS e CrS 12.750.000 ; CRS 12.750. 3.

No período de março a junho de 94 os cálculos devem ser elaborados em cruzeiros reais, jamais em URV. 4 - Deverão ser observados os critérios de aplicação de correção monetária e juros fixados pelo STF na ADC 58, conforme discriminado abaixo: a) débitos trabalhistas judiciais ou extrajudiciais já pagos: serão mantidos os critérios com os quais foram pagos (TR ou IPCA-E + juros de 1% ao mês); b) processos transitados em julgado COM definição dos critérios de juros e correção monetária: observar-se-ão esses critérios (TR ou IPCA-E + juros de 1% ao mês); c) processos transitados em julgado SEM definição dos critérios de juros e correção monetária: IPCA-E + juros equivalentes à TR acumulada (Lei 8.177/91, art. 39) para o período pré-processual, e Taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual; d) processos em curso: IPCA-E + juros equivalentes à TR acumulada (Lei 8.177/91, art. 39) para o período pré-processual, e Taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual. 5.

As custas, quando cabíveis, deverão ser incluídas no cálculo, em parcela à parte, já atualizadas. IV- DESCONTOS LEGAIS 1.

O Imposto de Renda será apurado pelo montante atualizado conforme Súmula 368 do C.

TST. 2.

A cota previdenciária será apurada considerando o fato gerador nos termos da Súmula 368 do C.TST, IV e V. 2.1 Com relação à cota previdenciária parte empregado é efetuado mês a mês, devendo observar o valor que a executada utilizou como base para fazer o desconto previdenciário na época própria, a fim de se apurar um novo salário de contribuição (salário antigo + verba deferida), respeitando o teto máximo de contribuição da época.

E assim, deduzir do valor apurado a contribuição social já recolhida pelo empregador na época própria, para apurar a diferença de INSS a ser deduzida do crédito do reclamante. 2.2.

Com relação à cota previdenciária parte empregador indicar o percentual utilizado, devendo aplicar 20%, acrescido de 1, 2 ou 3% correspondente ao risco ambiental de trabalho incidente sobre as parcelas passíveis de incidência de contribuição previdenciária apuradas no cálculo de liquidação de sentença.

Ressalto que não é competência da Justiça do Trabalho apurar cota de terceiros. RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de março de 2025.

FLAVIO ALVES PEREIRA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - PADARIA ARENA LTDA - ME
26/03/2025 15:51

Expedido(a) alvará a(o) JOAO FRANCISCO SANTANA
26/03/2025 09:04

Expedido(a) intimação a(o) PADARIA ARENA LTDA - ME
26/03/2025 09:04

Expedido(a) intimação a(o) JOAO FRANCISCO SANTANA
26/03/2025 09:03

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 06:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIO ALVES PEREIRA
26/03/2025 06:16

Iniciada a liquidação
26/03/2025 06:16

Transitado em julgado em 10/03/2025
11/03/2025 11:00

Recebidos os autos para prosseguir
13/07/2023 16:51

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
12/07/2023 00:08

Decorrido o prazo de PADARIA ARENA LTDA - ME em 11/07/2023
05/07/2023 15:32

Juntada a petição de Contrarrazões
29/06/2023 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 29/06/2023
29/06/2023 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/06/2023 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 29/06/2023
29/06/2023 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2023 18:55

Expedido(a) intimação a(o) PADARIA ARENA LTDA - ME
27/06/2023 18:55

Expedido(a) intimação a(o) JOAO FRANCISCO SANTANA
27/06/2023 18:54

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de PADARIA ARENA LTDA - ME sem efeito suspensivo
27/06/2023 18:54

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de JOAO FRANCISCO SANTANA sem efeito suspensivo
18/06/2023 23:23

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FLAVIO ALVES PEREIRA
07/06/2023 13:02

Juntada a petição de Recurso Ordinário
05/06/2023 14:48

Juntada a petição de Recurso Ordinário
26/05/2023 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 26/05/2023
26/05/2023 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2023 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 26/05/2023
26/05/2023 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2023 14:17

Expedido(a) intimação a(o) PADARIA ARENA LTDA - ME
25/05/2023 14:17

Expedido(a) intimação a(o) JOAO FRANCISCO SANTANA
25/05/2023 14:16

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 2.400,00
25/05/2023 14:16

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de JOAO FRANCISCO SANTANA
25/05/2023 14:16

Concedida a assistência judiciária gratuita a JOAO FRANCISCO SANTANA
24/04/2023 16:30

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a NAJLA RODRIGUES ABBUDE
14/04/2023 19:13

Juntada a petição de Razões Finais
14/04/2023 19:11

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
13/04/2023 11:46

Juntada a petição de Manifestação
30/03/2023 14:23

Juntada a petição de Manifestação
30/03/2023 13:55

Audiência de instrução por videoconferência realizada (30/03/2023 11:00 1- Sala Principal - 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
10/09/2022 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2022
10/09/2022 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2022 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2022
10/09/2022 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2022 07:18

Expedido(a) intimação a(o) PADARIA ARENA LTDA - ME
09/09/2022 07:18

Expedido(a) intimação a(o) JOAO FRANCISCO SANTANA
09/09/2022 07:17

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 18:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIO ALVES PEREIRA
22/07/2022 13:15

Juntada a petição de Manifestação (Redesignação de AUDIÊNCIA)
19/07/2022 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 19/07/2022
19/07/2022 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2022 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 19/07/2022
19/07/2022 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2022 11:17

Expedido(a) intimação a(o) PADARIA ARENA LTDA - ME
18/07/2022 11:17

Expedido(a) intimação a(o) JOAO FRANCISCO SANTANA
18/07/2022 11:15

Expedido(a) intimação a(o) JOAO FRANCISCO SANTANA
18/07/2022 11:15

Expedido(a) intimação a(o) PADARIA ARENA LTDA - ME
18/07/2022 11:12

Audiência de instrução por videoconferência designada (30/03/2023 11:00 1- Sala Principal - 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
07/07/2022 15:18

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 14:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIO ALVES PEREIRA
28/06/2022 00:12

Decorrido o prazo de JOAO FRANCISCO SANTANA em 27/06/2022
24/06/2022 18:07

Juntada a petição de Manifestação (SUBSTABELECIMENTO COM RESERVAS DE PODERES)
24/06/2022 18:06

Juntada a petição de Manifestação (RÉPLICA e provas a produzir pelo Autor)
02/06/2022 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 02/06/2022
02/06/2022 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2022 10:54

Expedido(a) intimação a(o) JOAO FRANCISCO SANTANA
01/06/2022 00:10

Decorrido o prazo de PADARIA ARENA LTDA - ME em 31/05/2022
31/05/2022 17:43

Juntada a petição de Manifestação (juntada)
31/05/2022 17:35

Juntada a petição de Contestação (defesa)
07/05/2022 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2022
07/05/2022 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2022 14:09

Expedido(a) intimação a(o) PADARIA ARENA LTDA - ME
04/05/2022 14:32

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (manifestação)
07/04/2022 00:15

Decorrido o prazo de PADARIA ARENA LTDA - ME em 06/04/2022
06/04/2022 00:19

Decorrido o prazo de JOAO FRANCISCO SANTANA em 05/04/2022
04/04/2022 16:53

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação da parte Autora em cumprimento ao despacho de id. 44e9237)
29/03/2022 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 29/03/2022
29/03/2022 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2022 12:18

Expedido(a) intimação a(o) JOAO FRANCISCO SANTANA
28/03/2022 12:18

Expedido(a) intimação a(o) PADARIA ARENA LTDA - ME
22/03/2022 08:45

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 14:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIO ALVES PEREIRA
18/03/2022 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2022

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo