27/06/2025 09:17

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
16/06/2025 20:33

Juntada a petição de Contraminuta
07/06/2025 00:07

Decorrido o prazo de PORTO 8 - MATERIAL ELETRICO E HIDRAULICO LTDA em 06/06/2025
07/06/2025 00:07

Decorrido o prazo de NOBREPAP INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA. - EPP em 06/06/2025
07/06/2025 00:07

Decorrido o prazo de GONCALVES 209 - MATERIAL ELETRICO E HIDRAULICO LTDA - EPP em 06/06/2025
07/06/2025 00:07

Decorrido o prazo de COVILHA 55 - PECAS E AVIAMENTOS LTDA em 06/06/2025
07/06/2025 00:07

Decorrido o prazo de GUARDA 71 - MATERIAL ELETRICO E HIDRAULICO LTDA - EPP em 06/06/2025
03/06/2025 03:11

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2025
03/06/2025 03:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2025
03/06/2025 03:11

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2025
03/06/2025 03:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2025
02/06/2025 08:55

Expedido(a) intimação a(o) PORTO 8 - MATERIAL ELETRICO E HIDRAULICO LTDA
02/06/2025 08:55

Expedido(a) intimação a(o) NOBREPAP INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA. - EPP
02/06/2025 08:55

Expedido(a) intimação a(o) GONCALVES 209 - MATERIAL ELETRICO E HIDRAULICO LTDA - EPP
02/06/2025 08:55

Expedido(a) intimação a(o) COVILHA 55 - PECAS E AVIAMENTOS LTDA
02/06/2025 08:55

Expedido(a) intimação a(o) GUARDA 71 - MATERIAL ELETRICO E HIDRAULICO LTDA - EPP
02/06/2025 08:54

Convertido o julgamento em diligência
01/06/2025 22:38

Conclusos os autos para despacho a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
31/05/2025 00:02

Decorrido o prazo de PORTO 8 - MATERIAL ELETRICO E HIDRAULICO LTDA em 30/05/2025
31/05/2025 00:02

Decorrido o prazo de NOBREPAP INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA. - EPP em 30/05/2025
31/05/2025 00:02

Decorrido o prazo de GONCALVES 209 - MATERIAL ELETRICO E HIDRAULICO LTDA - EPP em 30/05/2025
31/05/2025 00:02

Decorrido o prazo de COVILHA 55 - PECAS E AVIAMENTOS LTDA em 30/05/2025
30/05/2025 11:47

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
30/05/2025 11:47

Levantada a suspensão do processo por Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 1389
30/05/2025 08:52

Juntada a petição de Agravo Interno
26/05/2025 03:15

Publicado(a) o(a) intimação em 27/05/2025
26/05/2025 03:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/05/2025
26/05/2025 03:15

Publicado(a) o(a) intimação em 27/05/2025
26/05/2025 03:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2f3477d proferida nos autos. 9ª Turma Gabinete 20 Relatora: CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE RECORRENTE: GUARDA 71 - MATERIAL ELETRICO E HIDRAULICO LTDA - EPP RECORRIDO: EDMILSON TELES BELMIRO, COVILHA 55 - PECAS E AVIAMENTOS LTDA, GONCALVES 209 - MATERIAL ELETRICO E HIDRAULICO LTDA - EPP, NOBREPAP INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA. - EPP, PORTO 8 - MATERIAL ELETRICO E HIDRAULICO LTDA Vistos etc.

O reclamante, na petição de ID. fa6855b, requer a reconsideração da decisão que determinou a suspensão do julgamento do presente recurso ordinário, sob o fundamento de que a controvérsia dos autos não se enquadraria na matéria submetida ao Tema 1389 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (ARE 1.532.603).

Alega que inexiste contrato de prestação de serviços e que a relação entre as partes estaria caracterizada como vínculo de emprego disfarçado por meio da emissão de notas fiscais por pessoa jurídica (MEI), sem respaldo contratual ou negocial, estando, portanto, fora do escopo da controvérsia jurídica relativa à licitude da contratação por pessoa jurídica.

Todavia, razão não assiste à parte.

O cerne da controvérsia reside justamente na alegação da parte reclamada de que o reclamante atuava como prestador de serviços autônomo, possuindo inscrição ativa como microempreendedor individual (MEI) e emitindo regularmente notas fiscais com CNPJ para a 1ª reclamada.

Tal contexto revela a existência de típica hipótese de pejotização, isto é, de possível burla à legislação trabalhista mediante formalização de contratação por intermédio de pessoa jurídica, com aparência de relação civil/comercial. É exatamente essa a matéria objeto do Tema 1389 do STF, que abrange, expressamente, “a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços” e “a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”.

Assim, a discussão presente nestes autos guarda estreita pertinência com o leading case em trâmite na Suprema Corte.

Nesse cenário, a determinação de suspensão nacional proferida pelo Exmo.

Ministro Gilmar Mendes, em 14/4/2025, deve ser observada, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC, de modo a preservar a uniformidade e segurança jurídica quanto ao julgamento da matéria constitucional controvertida.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pela parte autora, mantendo-se hígida a decisão que determinou a suspensão do presente feito até ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal acerca do Tema 1389 da Repercussão Geral.

RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de maio de 2025.

CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - GONCALVES 209 - MATERIAL ELETRICO E HIDRAULICO LTDA - EPP - EDMILSON TELES BELMIRO - COVILHA 55 - PECAS E AVIAMENTOS LTDA - NOBREPAP INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA. - EPP - PORTO 8 - MATERIAL ELETRICO E HIDRAULICO LTDA
24/05/2025 10:09

Expedido(a) intimação a(o) PORTO 8 - MATERIAL ELETRICO E HIDRAULICO LTDA
24/05/2025 10:09

Expedido(a) intimação a(o) NOBREPAP INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA. - EPP
24/05/2025 10:09

Expedido(a) intimação a(o) GONCALVES 209 - MATERIAL ELETRICO E HIDRAULICO LTDA - EPP
24/05/2025 10:09

Expedido(a) intimação a(o) COVILHA 55 - PECAS E AVIAMENTOS LTDA
24/05/2025 10:09

Expedido(a) intimação a(o) EDMILSON TELES BELMIRO
24/05/2025 10:09

Expedido(a) intimação a(o) GUARDA 71 - MATERIAL ELETRICO E HIDRAULICO LTDA - EPP
24/05/2025 10:08

Suspenso o processo por Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 1389
23/05/2025 13:04

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
23/05/2025 13:04

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
23/05/2025 13:04

Levantada a suspensão do processo por Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 1389
21/05/2025 16:42

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
19/05/2025 13:27

Juntada a petição de Manifestação
19/05/2025 04:01

Publicado(a) o(a) intimação em 20/05/2025
19/05/2025 04:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0101166-15.2024.5.01.0056 distribuído para 9ª Turma - Gabinete 20 na data 15/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25051600301778000000121342433?instancia=2
16/05/2025 11:34

Expedido(a) intimação a(o) PORTO 8 - MATERIAL ELETRICO E HIDRAULICO LTDA
16/05/2025 11:34

Expedido(a) intimação a(o) NOBREPAP INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA. - EPP
16/05/2025 11:34

Expedido(a) intimação a(o) GONCALVES 209 - MATERIAL ELETRICO E HIDRAULICO LTDA - EPP
16/05/2025 11:34

Expedido(a) intimação a(o) COVILHA 55 - PECAS E AVIAMENTOS LTDA
16/05/2025 11:34

Expedido(a) intimação a(o) EDMILSON TELES BELMIRO
16/05/2025 11:33

Suspenso o processo por Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 1389
15/05/2025 21:31

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
15/05/2025 21:30

Encerrada a conclusão
15/05/2025 21:30

Conclusos os autos para decisão (relatar) a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
15/05/2025 09:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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