15/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9c23452 proferida nos autos. 0100772-69.2020.5.01.0081 - 6ª TurmaEmbargante(s): 1.

DIRCEU DA SILVA PAULO Embargado(a)(s): 1.

TERNIUM BRASIL LTDA RECURSO DE: DIRCEU DA SILVA PAULO Visto etc.

Trata-se de embargos declaratórios manejados por DIRCEU DA SILVA PAULO em face da decisão de admissibilidade de recurso de revista de Id. 1f271e9.

Ab initio, cumpre salientar que, por meio das Resoluções nº 203 e 205/TST, de março/2016, foram editadas as IN 39 e 40 que dispõem, respectivamente, "sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis ao Processo do Trabalho", bem como "o cabimento de agravo de instrumento em caso de admissibilidade parcial de recurso de revista", sendo certo que consta do artigo 9º da IN 39, bem como do 1º da IN 40, verbis: "Art. 9º - O cabimento dos embargos de declaração no Processo do Trabalho, para impugnar qualquer decisão judicial, rege-se pelo art. 897-A da CLT e, supletivamente, pelo Código de Processo Civil (arts. 1022 a 1025; §§ 2º, 3º e 4º do art. 1026), excetuada a garantia de prazo em dobro para litisconsortes (§ 1º do art. 1023).

Parágrafo único.

A omissão para fins do prequestionamento ficto a que alude o art. 1025 do CPC dá-se no caso de o Tribunal Regional do Trabalho, mesmo instado mediante embargos de declaração, recusar-se a emitir tese sobre questão jurídica pertinente, na forma da Súmula nº 297, item III, do Tribunal Superior do Trabalho." "Art. 1°- Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão. § 1º Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão. § 2º Incorre em nulidade a decisão regional que se abstiver de exercer controle de admissibilidade sobre qualquer tema objeto de recurso de revista, não obstante interpostos embargos de declaração (CF/88, art. 93, inciso IX e § 1º do art. 489 do CPC de 2015)." Oportuno ainda registrar que por meio da Resolução nº 204/TST, de maio/2016, foram canceladas, a partir de 15/04/16, a Súmula 285, bem como a O.J. 377, da SDI-I, ambas do TST, o que só reafirma o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho quanto ao cabimento dos embargos declaratórios em face da decisão de admissibilidade de recurso de revista.

Diante deste contexto, e por ser tempestiva a medida e subscrita por profissional que atua regularmente neste processo, conheço dos embargos.

Sustenta o peticionante que a decisão hostilizada "deixou de apreciar as alegações contidas no recurso de revista da parte autora, os artigos 219 e 221 ambos do Código Civil, artigo 483 da CLT, bem como os incisos II e XXXVI do artigo 5º da CRFB/1988 e Súmula 437 do C.

TST". Sem razão o embargante, cumprindo registrar que, apesar de constar como "vilipendiados" na página 3 do recurso, as alegações não foram devidamente fundamentadas, razão pela qual não foram elencadas, eis que inócua a providência, a teor do disposto no artigo 896, §1º-A, II e III da CLT.

Ressalta-se, ainda, que não há nas razões recursais alegação de rescisão indireta.

Os embargos de declaração em sede de admissibilidade de recurso de revista não se prestam a responder questionários da parte, sob pena de se invadir o mérito da demanda, que é atribuição exclusiva do TST, fugindo do escopo do juízo de admissibilidade previsto no artigo 896, §1º da CLT, de caráter precário, não vinculativo.

Deve ainda ser ressaltado que, conforme consta no art. 1º, § 1º da IN 40 do TST, acima transcrito, cabe manejo de embargos de declaração se o juízo de admissibilidade do recurso de revista deixar de analisar um ou mais temas constantes do recurso de revista, o que não se verifica.

De toda sorte, resta prequestionado todo o conteúdo dos embargos de declaração da parte, a teor da Súmula 297, III, do TST.

CONCLUSÃO REJEITO os embargos de declaração.

Intime-se. (pmsa) RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de abril de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - TERNIUM BRASIL LTDA - DIRCEU DA SILVA PAULO
13/05/2024 18:33

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
13/05/2024 15:56

Juntada a petição de Contrarrazões
09/05/2024 20:01

Juntada a petição de Contrarrazões
30/04/2024 02:55

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2024
30/04/2024 02:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2024
30/04/2024 02:55

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2024
30/04/2024 02:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2024
29/04/2024 08:05

Expedido(a) intimação a(o) TERNIUM BRASIL LTDA.
29/04/2024 08:05

Expedido(a) intimação a(o) DIRCEU DA SILVA PAULO
29/04/2024 08:04

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de TERNIUM BRASIL LTDA. sem efeito suspensivo
29/04/2024 08:04

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de DIRCEU DA SILVA PAULO sem efeito suspensivo
26/04/2024 14:14

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FLAVIA NOBREGA COZZOLINO
25/04/2024 20:10

Juntada a petição de Recurso Ordinário
25/04/2024 11:30

Juntada a petição de Recurso Ordinário
12/04/2024 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 12/04/2024
12/04/2024 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/04/2024
12/04/2024 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 12/04/2024
12/04/2024 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/04/2024
11/04/2024 11:33

Expedido(a) intimação a(o) TERNIUM BRASIL LTDA.
11/04/2024 11:33

Expedido(a) intimação a(o) DIRCEU DA SILVA PAULO
11/04/2024 11:32

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de TERNIUM BRASIL LTDA.
11/04/2024 11:32

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de DIRCEU DA SILVA PAULO
04/04/2024 18:48

Juntada a petição de Manifestação
04/04/2024 11:44

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ELETICIA MARINHO MENDES GOMES DA SILVA
03/04/2024 21:23

Juntada a petição de Manifestação
23/03/2024 02:39

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2024
23/03/2024 02:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/03/2024
23/03/2024 02:39

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2024
23/03/2024 02:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/03/2024
22/03/2024 10:59

Expedido(a) intimação a(o) TERNIUM BRASIL LTDA.
22/03/2024 10:59

Expedido(a) intimação a(o) DIRCEU DA SILVA PAULO
22/03/2024 10:58

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 12:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO
20/03/2024 12:56

Encerrada a conclusão
20/03/2024 12:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIA NOBREGA COZZOLINO
19/03/2024 17:22

Juntada a petição de Embargos de Declaração
19/03/2024 15:18

Juntada a petição de Embargos de Declaração
12/03/2024 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2024
12/03/2024 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2024
12/03/2024 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2024
12/03/2024 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2024
11/03/2024 07:55

Expedido(a) intimação a(o) TERNIUM BRASIL LTDA.
11/03/2024 07:55

Expedido(a) intimação a(o) DIRCEU DA SILVA PAULO
11/03/2024 07:54

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 600,00
11/03/2024 07:54

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de DIRCEU DA SILVA PAULO
11/03/2024 07:54

Concedida a assistência judiciária gratuita a DIRCEU DA SILVA PAULO
26/01/2024 19:41

Juntada a petição de Razões Finais
26/01/2024 10:19

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ELETICIA MARINHO MENDES GOMES DA SILVA
25/01/2024 18:56

Juntada a petição de Razões Finais
12/12/2023 18:15

Audiência de instrução realizada (12/12/2023 10:30 Sala 81ª VT/RJ - 81ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
25/11/2023 00:14

Decorrido o prazo de TERNIUM BRASIL LTDA. em 24/11/2023
25/11/2023 00:14

Decorrido o prazo de DIRCEU DA SILVA PAULO em 24/11/2023
15/11/2023 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 16/11/2023
15/11/2023 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/11/2023 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 16/11/2023
15/11/2023 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2023 13:37

Audiência de instrução designada (12/12/2023 10:30 Sala 81ª VT/RJ - 81ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
14/11/2023 13:33

Expedido(a) intimação a(o) TERNIUM BRASIL LTDA.
14/11/2023 13:33

Expedido(a) intimação a(o) DIRCEU DA SILVA PAULO
14/11/2023 13:32

Audiência de instrução cancelada (27/02/2024 09:20 Sala 81ª VT/RJ - 81ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
14/11/2023 13:32

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 13:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA LARISSA LOPES CARACIKI
26/10/2023 12:42

Audiência de instrução designada (27/02/2024 09:20 Sala 81ª VT/RJ - 81ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/10/2023 12:42

Audiência una cancelada (27/02/2024 10:20 Sala 81ª VT/RJ - 81ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
09/10/2023 16:29

Juntada a petição de Réplica
01/09/2023 15:14

Juntada a petição de Contestação
19/08/2023 00:20

Audiência una designada (27/02/2024 10:20 Sala 81ª VT/RJ - 81ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
15/08/2023 13:52

Juntada a petição de Emenda à Inicial
11/08/2023 23:24

Audiência de instrução cancelada (09/11/2023 11:40 Sala 81ª VT/RJ - 81ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
02/08/2023 00:14

Decorrido o prazo de TERNIUM BRASIL LTDA. em 01/08/2023
27/07/2023 09:45

Audiência de instrução designada (09/11/2023 11:40 Sala 81ª VT/RJ - 81ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
27/07/2023 09:45

Audiência de instrução realizada (25/07/2023 11:00 Sala 81ª VT/RJ - 81ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
25/07/2023 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 25/07/2023
25/07/2023 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2023 16:57

Juntada a petição de Manifestação
24/07/2023 14:23

Expedido(a) intimação a(o) TERNIUM BRASIL LTDA.
24/07/2023 14:22

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 13:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA LARISSA LOPES CARACIKI
21/07/2023 12:42

Juntada a petição de Manifestação
29/06/2023 16:47

Juntada a petição de Apresentação de Procuração
28/06/2023 00:11

Decorrido o prazo de TERNIUM BRASIL LTDA. em 27/06/2023
28/06/2023 00:11

Decorrido o prazo de DIRCEU DA SILVA PAULO em 27/06/2023
17/06/2023 02:53

Publicado(a) o(a) intimação em 19/06/2023
17/06/2023 02:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2023 02:53

Publicado(a) o(a) intimação em 19/06/2023
17/06/2023 02:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2023 17:31

Expedido(a) intimação a(o) TERNIUM BRASIL LTDA.
15/06/2023 17:31

Expedido(a) intimação a(o) DIRCEU DA SILVA PAULO
15/06/2023 16:23

Audiência de instrução designada (25/07/2023 11:00 Sala 81ª VT/RJ - 81ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
15/06/2023 16:21

Audiência de instrução cancelada (20/06/2023 08:45 Sala 81ª VT/RJ - 81ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
30/05/2023 00:04

Decorrido o prazo de TERNIUM BRASIL LTDA. em 29/05/2023
30/05/2023 00:04

Decorrido o prazo de DIRCEU DA SILVA PAULO em 29/05/2023
16/05/2023 00:19

Decorrido o prazo de TERNIUM BRASIL LTDA. em 15/05/2023
16/05/2023 00:19

Decorrido o prazo de DIRCEU DA SILVA PAULO em 15/05/2023
06/05/2023 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2023
06/05/2023 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2023 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2023
06/05/2023 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2023 07:22

Expedido(a) intimação a(o) TERNIUM BRASIL LTDA.
05/05/2023 07:22

Expedido(a) intimação a(o) DIRCEU DA SILVA PAULO
05/05/2023 07:21

Expedido(a) intimação a(o) TERNIUM BRASIL LTDA.
05/05/2023 07:21

Expedido(a) intimação a(o) DIRCEU DA SILVA PAULO
05/05/2023 07:19

Audiência de instrução designada (20/06/2023 08:45 Sala 81ª VT/RJ - 81ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
05/05/2023 07:19

Audiência de instrução cancelada (20/06/2023 08:00 Sala 81ª VT/RJ - 81ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
20/02/2023 11:39

Audiência de instrução designada (20/06/2023 08:00 Sala 81ª VT/RJ - 81ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
20/02/2023 11:39

Audiência de instrução cancelada (24/05/2023 09:40 Sala 81ª VT/RJ - 81ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
13/07/2022 11:29

Audiência de instrução designada (24/05/2023 09:40 Sala 81ª VT/RJ - 81ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
14/06/2022 13:46

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 11:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MAURICIO PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND
14/06/2022 00:40

Decorrido o prazo de TERNIUM BRASIL LTDA. em 13/06/2022
14/06/2022 00:40

Decorrido o prazo de DIRCEU DA SILVA PAULO em 13/06/2022
13/06/2022 15:51

Juntada a petição de Manifestação (Réplica,provas e audiência)
08/06/2022 13:40

Juntada a petição de Manifestação (Petição requerendo o sobrestamento do processo ARE 1.121.633 Tema 1046 e manifestação em provas)
07/06/2022 00:13

Decorrido o prazo de TERNIUM BRASIL LTDA. em 06/06/2022
07/06/2022 00:13

Decorrido o prazo de DIRCEU DA SILVA PAULO em 06/06/2022
04/06/2022 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 06/06/2022
04/06/2022 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2022 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 06/06/2022
04/06/2022 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2022 11:23

Expedido(a) intimação a(o) TERNIUM BRASIL LTDA.
03/06/2022 11:23

Expedido(a) intimação a(o) DIRCEU DA SILVA PAULO
03/06/2022 11:22

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 11:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MAURICIO PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND
02/06/2022 17:51

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação Ternium)
02/06/2022 11:45

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação aos eslcarecimentos do I. Perito)
31/05/2022 00:05

Decorrido o prazo de JOAO RICARDO LIMA RODRIGUES em 30/05/2022
28/05/2022 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 30/05/2022
28/05/2022 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2022 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 30/05/2022
28/05/2022 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2022 19:10

Expedido(a) intimação a(o) TERNIUM BRASIL LTDA.
26/05/2022 19:10

Expedido(a) intimação a(o) DIRCEU DA SILVA PAULO
26/05/2022 19:09

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 15:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MAURICIO PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND
19/05/2022 00:24

Decorrido o prazo de TERNIUM BRASIL LTDA. em 18/05/2022
19/05/2022 00:24

Decorrido o prazo de RIP SERVICOS SIDERURGICOS LTDA em 18/05/2022
19/05/2022 00:24

Decorrido o prazo de DIRCEU DA SILVA PAULO em 18/05/2022
11/05/2022 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 11/05/2022
11/05/2022 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2022 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 11/05/2022
11/05/2022 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2022 12:49

Expedido(a) intimação a(o) TERNIUM BRASIL LTDA.
10/05/2022 12:49

Expedido(a) intimação a(o) RIP SERVICOS SIDERURGICOS LTDA
10/05/2022 12:49

Expedido(a) intimação a(o) DIRCEU DA SILVA PAULO
10/05/2022 12:48

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 11:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MAURICIO PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND
06/05/2022 11:27

Expedido(a) intimação a(o) JOAO RICARDO LIMA RODRIGUES
06/05/2022 11:26

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 09:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MAURICIO PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND
06/05/2022 00:19

Decorrido o prazo de TERNIUM BRASIL LTDA. em 05/05/2022
06/05/2022 00:19

Decorrido o prazo de RIP SERVICOS SIDERURGICOS LTDA em 05/05/2022
06/05/2022 00:19

Decorrido o prazo de DIRCEU DA SILVA PAULO em 05/05/2022
05/05/2022 17:24

Juntada a petição de Impugnação (Impugnação ao laudo pericial e nulidade da pericia)
05/05/2022 00:07

Decorrido o prazo de RIP SERVICOS SIDERURGICOS LTDA em 04/05/2022
28/04/2022 02:50

Publicado(a) o(a) intimação em 28/04/2022
28/04/2022 02:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2022 02:50

Publicado(a) o(a) intimação em 28/04/2022
28/04/2022 02:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2022 19:29

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação sobre o laudo pericial RIP)
27/04/2022 18:35

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação RIP)
26/04/2022 22:12

Expedido(a) intimação a(o) TERNIUM BRASIL LTDA.
26/04/2022 22:12

Expedido(a) intimação a(o) RIP SERVICOS SIDERURGICOS LTDA
26/04/2022 22:12

Expedido(a) intimação a(o) DIRCEU DA SILVA PAULO
26/04/2022 22:11

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 15:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MAURICIO PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND
25/04/2022 09:03

Expedido(a) notificação a(o) JOAO RICARDO LIMA RODRIGUES
23/04/2022 00:01

Decorrido o prazo de JOAO RICARDO LIMA RODRIGUES em 22/04/2022
19/04/2022 15:47

Juntada a petição de Contestação (CONTESTAÇÃO RIP SESI)
19/04/2022 11:58

Expedido(a) notificação a(o) JOAO RICARDO LIMA RODRIGUES
06/04/2022 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 06/04/2022
06/04/2022 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2022 14:10

Expedido(a) intimação a(o) RIP SERVICOS SIDERURGICOS LTDA
05/04/2022 14:09

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 10:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PEDRO FIGUEIREDO WAIB
02/04/2022 00:08

Decorrido o prazo de DIRCEU DA SILVA PAULO em 01/04/2022
01/04/2022 12:47

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação do autor)
31/03/2022 17:27

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação Ternium)
22/03/2022 08:21

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 13:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PEDRO FIGUEIREDO WAIB
19/03/2022 00:05

Decorrido o prazo de JOAO RICARDO LIMA RODRIGUES em 18/03/2022
18/03/2022 02:02

Publicado(a) o(a) intimação em 18/03/2022
18/03/2022 02:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2022 07:26

Expedido(a) intimação a(o) DIRCEU DA SILVA PAULO
17/03/2022 07:25

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2022 12:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PEDRO FIGUEIREDO WAIB
14/03/2022 20:12

Juntada a petição de Manifestação (Nulidade de Citação RIP SESI)
14/03/2022 19:53

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação RIP SESI)
11/03/2022 00:09

Decorrido o prazo de RIP SERVICOS SIDERURGICOS LTDA em 10/03/2022
19/02/2022 03:00

Decorrido o prazo de TERNIUM BRASIL LTDA. em 18/02/2022
19/02/2022 03:00

Decorrido o prazo de DIRCEU DA SILVA PAULO em 18/02/2022
18/02/2022 09:26

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação contato para perícia Ternium )
16/02/2022 15:36

Expedido(a) notificação a(o) JOAO RICARDO LIMA RODRIGUES
16/02/2022 00:07

Decorrido o prazo de JOAO RICARDO LIMA RODRIGUES em 15/02/2022
11/02/2022 20:26

Expedido(a) intimação a(o) RIP SERVICOS SIDERURGICOS LTDA
11/02/2022 01:32

Publicado(a) o(a) intimação em 11/02/2022
11/02/2022 01:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2022 01:32

Publicado(a) o(a) intimação em 11/02/2022
11/02/2022 01:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2022 16:01

Expedido(a) intimação a(o) TERNIUM BRASIL LTDA.
10/02/2022 16:01

Expedido(a) intimação a(o) DIRCEU DA SILVA PAULO
10/02/2022 16:00

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2022 11:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PEDRO FIGUEIREDO WAIB
08/01/2022 11:41

Expedido(a) notificação a(o) JOAO RICARDO LIMA RODRIGUES
08/01/2022 00:01

Decorrido o prazo de JOAO RICARDO LIMA RODRIGUES em 07/01/2022
20/11/2021 00:16

Decorrido o prazo de DIRCEU DA SILVA PAULO em 19/11/2021
17/11/2021 09:06

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação do autor )
11/11/2021 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 11/11/2021
11/11/2021 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2021 09:59

Expedido(a) intimação a(o) DIRCEU DA SILVA PAULO
10/11/2021 09:58

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2021 09:00

Expedido(a) notificação a(o) JOAO RICARDO LIMA RODRIGUES
09/11/2021 08:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NATALIA DOS SANTOS MEDEIROS
09/11/2021 00:06

Decorrido o prazo de JOAO RICARDO LIMA RODRIGUES em 08/11/2021
20/10/2021 01:08

Decorrido o prazo de JOAO RICARDO LIMA RODRIGUES em 19/10/2021
01/10/2021 11:06

Expedido(a) notificação a(o) JOAO RICARDO LIMA RODRIGUES
01/10/2021 00:07

Decorrido o prazo de JOAO RICARDO LIMA RODRIGUES em 30/09/2021
28/09/2021 23:03

Expedido(a) intimação a(o) JOAO RICARDO LIMA RODRIGUES
21/09/2021 18:25

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2021 13:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAROLINA FERREIRA TREVIZANI
18/09/2021 00:19

Decorrido o prazo de TERNIUM BRASIL LTDA. em 17/09/2021
18/09/2021 00:19

Decorrido o prazo de DIRCEU DA SILVA PAULO em 17/09/2021
16/09/2021 15:44

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação do autor)
16/09/2021 14:07

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação Ternium)
10/09/2021 01:30

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2021
10/09/2021 01:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2021 01:30

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2021
10/09/2021 01:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2021 15:41

Expedido(a) intimação a(o) TERNIUM BRASIL LTDA.
09/09/2021 15:41

Expedido(a) intimação a(o) DIRCEU DA SILVA PAULO
09/09/2021 15:40

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2021 11:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NATALIA DOS SANTOS MEDEIROS
07/09/2021 23:01

Expedido(a) notificação a(o) JOAO RICARDO LIMA RODRIGUES
31/07/2021 00:06

Decorrido o prazo de TERNIUM BRASIL LTDA. em 30/07/2021
31/07/2021 00:06

Decorrido o prazo de DIRCEU DA SILVA PAULO em 30/07/2021
30/07/2021 15:59

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2021 11:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NATALIA DOS SANTOS MEDEIROS
29/07/2021 17:09

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação Ternium)
29/07/2021 16:50

Juntada a petição de Manifestação (Réplica, Provas e Audiência )
08/07/2021 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 08/07/2021
08/07/2021 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2021 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 08/07/2021
08/07/2021 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2021 14:52

Expedido(a) intimação a(o) TERNIUM BRASIL LTDA.
07/07/2021 14:52

Expedido(a) intimação a(o) DIRCEU DA SILVA PAULO
07/07/2021 14:51

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2021 12:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NATALIA DOS SANTOS MEDEIROS
02/07/2021 00:05

Decorrido o prazo de RIP SERVICOS SIDERURGICOS LTDA em 01/07/2021
26/05/2021 23:46

Expedido(a) intimação a(o) RIP SERVICOS SIDERURGICOS LTDA
20/05/2021 08:58

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2021 09:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NATALIA DOS SANTOS MEDEIROS
18/05/2021 00:02

Decorrido o prazo de RIP SERVICOS SIDERURGICOS LTDA em 17/05/2021
29/03/2021 16:36

Juntada a petição de Apresentação de Procuração (Apresentação de Procuração e Carta de Preposto Ternium)
17/03/2021 21:59

Expedido(a) intimação a(o) RIP SERVICOS SIDERURGICOS LTDA
17/03/2021 16:41

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação do Autor )
16/03/2021 00:03

Decorrido o prazo de TERNIUM BRASIL LTDA. em 15/03/2021
09/03/2021 18:49

Juntada a petição de Contestação (Contestação TERNIUM )
09/03/2021 18:07

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação Ternium)
05/03/2021 00:05

Decorrido o prazo de DIRCEU DA SILVA PAULO em 04/03/2021
06/02/2021 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 08/02/2021
06/02/2021 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2021 15:48

Expedido(a) intimação a(o) TERNIUM BRASIL LTDA.
05/02/2021 15:48

Expedido(a) intimação a(o) DIRCEU DA SILVA PAULO
24/09/2020 19:08

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2020 15:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MAURICIO PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND
24/09/2020 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2020

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo