24/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a1a51b7 proferida nos autos. Recurso de Revista Recorrente(s): LEONARDO MACHADO SOBRINHO Recorrido(a)(s): CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS 1 REGIÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Dispensado o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias Alegação(ões): - violação do(s) artigo 1º, inciso III; artigo 1º, inciso IV; artigo 5º, inciso II; artigo 7º, inciso I; artigo 37, inciso II; artigo 48, inciso X; artigo 102, §2º, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial . - contrariedade ao entendimento exarado pelo STF no julgamento da ADI 5367, da ADC 36, da ADPF 367 e da RE 938837.

Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E.

Turma recursal não emerge o trânsito pretendido.

Isto porque não logrou a apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo.

De outro giro, também não evidenciou a insurgente afronta à jurisprudência reiterada da C.

Corte, adoção de tese que colida com entendimento de cunho vinculante, nem mesmo divergência jurisprudencial válida, atual e específica, nos moldes do art. 896, a, da CLT, c/c S. 337/TST.

Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação ao tema em apreço.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /jcp/2546 RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - LEONARDO MACHADO SOBRINHO
16/05/2024 09:21

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
14/05/2024 16:13

Juntada a petição de Contrarrazões
03/05/2024 04:06

Publicado(a) o(a) intimação em 03/05/2024
03/05/2024 04:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/05/2024
30/04/2024 17:31

Expedido(a) intimação a(o) LOJAS RIACHUELO SA
30/04/2024 17:30

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MONIQUE ALVES DA SILVA sem efeito suspensivo
30/04/2024 14:56

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a RICARDO GEORGES AFFONSO MIGUEL
30/04/2024 02:41

Decorrido o prazo de LOJAS RIACHUELO SA em 29/04/2024
29/04/2024 17:59

Juntada a petição de Recurso Ordinário
16/04/2024 02:17

Publicado(a) o(a) intimação em 16/04/2024
16/04/2024 02:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/04/2024
16/04/2024 02:17

Publicado(a) o(a) intimação em 16/04/2024
16/04/2024 02:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/04/2024
15/04/2024 12:17

Expedido(a) intimação a(o) LOJAS RIACHUELO SA
15/04/2024 12:17

Expedido(a) intimação a(o) MONIQUE ALVES DA SILVA
15/04/2024 12:16

Não acolhidos os Embargos de Declaração de MONIQUE ALVES DA SILVA
22/03/2024 14:18

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a RICARDO GEORGES AFFONSO MIGUEL
20/03/2024 16:39

Juntada a petição de Manifestação
16/03/2024 00:15

Decorrido o prazo de LOJAS RIACHUELO SA em 15/03/2024
15/03/2024 03:31

Publicado(a) o(a) intimação em 15/03/2024
15/03/2024 03:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2024
13/03/2024 17:29

Expedido(a) intimação a(o) LOJAS RIACHUELO SA
13/03/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 13:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RICARDO GEORGES AFFONSO MIGUEL
12/03/2024 17:26

Juntada a petição de Embargos de Declaração
05/03/2024 03:27

Publicado(a) o(a) intimação em 05/03/2024
05/03/2024 03:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/03/2024
05/03/2024 03:27

Publicado(a) o(a) intimação em 05/03/2024
05/03/2024 03:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/03/2024
04/03/2024 08:42

Expedido(a) intimação a(o) LOJAS RIACHUELO SA
04/03/2024 08:42

Expedido(a) intimação a(o) MONIQUE ALVES DA SILVA
04/03/2024 08:41

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 3.724,24
04/03/2024 08:41

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de MONIQUE ALVES DA SILVA
04/03/2024 08:41

Concedida a assistência judiciária gratuita a MONIQUE ALVES DA SILVA
19/02/2024 09:03

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a RICARDO GEORGES AFFONSO MIGUEL
15/02/2024 16:56

Juntada a petição de Razões Finais
15/02/2024 12:15

Juntada a petição de Razões Finais
09/02/2024 18:04

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
05/02/2024 16:48

Audiência de instrução por videoconferência realizada (05/02/2024 10:55 13 VT RJ - 13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
29/01/2024 12:05

Expedido(a) intimação a(o) LUIS FABIANO TAVARES
26/01/2024 14:40

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 12:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RICARDO GEORGES AFFONSO MIGUEL
24/01/2024 15:42

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas
11/07/2023 11:41

Juntada a petição de Impugnação
29/06/2023 13:30

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
27/06/2023 14:02

Audiência de instrução por videoconferência designada (05/02/2024 10:55 13 VT RJ - 13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
27/06/2023 09:56

Audiência inicial por videoconferência realizada (27/06/2023 09:10 13 VT RJ - 13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
20/06/2023 11:46

Juntada a petição de Contestação
20/06/2023 11:18

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
31/01/2023 19:41

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
27/01/2023 02:02

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
27/01/2023 02:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2023 10:55

Expedido(a) notificação a(o) LOJAS RIACHUELO SA
26/01/2023 10:55

Expedido(a) notificação a(o) MONIQUE ALVES DA SILVA
26/01/2023 07:50

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 11:04

Audiência inicial por videoconferência designada (27/06/2023 09:10 13 VT RJ - 13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
25/01/2023 10:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RICARDO GEORGES AFFONSO MIGUEL
24/01/2023 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2023

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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