24/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e6b765b proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): 1. JBS S/A Recorrido(a)(s): 1. RODOMAIKE TRANSPORTE E COMERCIO LTDA - ME 2. TAISSA COSTA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 22/11/2024 - Id. 96ba2d7 ; recurso interposto em 04/12/2024 - Id. 3a96a35 ).

Regular a representação processual (Id. f984e57 /79d0401 ).

Satisfeito o preparo (Id. 3b759ad e a7e1134).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 489; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832.

Verifica-se que, a despeito do manejo dos competentes embargos declaratórios com o fito de sanar os vícios apontados no julgado, parece não haver fundamentação adequada para enfrentar tudo o que fora articulado, notadamente em relação à natureza comercial da relação entre as reclamadas.

Diante deste contexto e à vista do permissivo estampado na alínea "c", do art. 896 da CLT, bem como do teor da Súmula 459 do TST, entendo prudente o seguimento do apelo, por possível violação do art. 93, IX da Constituição da República. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331, item IV do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 11422/2007, artigo 2º a 5; Código Civil, artigo 730 a 756. - divergência jurisprudencial . - contrariedade ao entendimento exarado pelo STF no julgamento da ADC 48 e ADI 3.961/DF. - contrariedade ao entendimento vinculante exarado pelo STF no julgamento da ADPF 324 (Tema 725).

Ao infenso do alegado, o v. acórdão revela que, em relação ao tema recorrido, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada na Súmula 331, inciso IV.

Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados.

Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST.

Imperioso o registro de que a análise do tema em apreço é realizada em confronto com a fundamentação que neste momento está estampada na decisão recorrida, sendo certo que o presente apelo será parcialmente admitido em razão da aparente negativa de prestação jurisdicional, porquanto aspectos relevantes esgrimados pela parte não foram devidamente apreciados.

Nego seguimento ao apelo, no particular.

CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL".

Intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Publique-se e intimem-se.

Após, ao TST. /eam/2704 RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - TAISSA COSTA DOS SANTOS
10/11/2023 10:45

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
09/11/2023 19:51

Juntada a petição de Contrarrazões
03/11/2023 16:03

Juntada a petição de Contrarrazões
27/10/2023 02:19

Publicado(a) o(a) intimação em 27/10/2023
27/10/2023 02:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2023 00:14

Decorrido o prazo de JBS S/A em 26/10/2023
27/10/2023 00:14

Decorrido o prazo de RODOMAIKE TRANSPORTE E COMERCIO LTDA - ME em 26/10/2023
26/10/2023 07:36

Expedido(a) intimação a(o) JBS S/A
26/10/2023 07:36

Expedido(a) intimação a(o) RODOMAIKE TRANSPORTE E COMERCIO LTDA - ME
26/10/2023 07:35

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de TAISSA COSTA DOS SANTOS sem efeito suspensivo
25/10/2023 09:11

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a JOSE HORTA DE SOUZA MIRANDA
25/10/2023 07:45

Juntada a petição de Recurso Ordinário
14/10/2023 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 16/10/2023
14/10/2023 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2023 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 16/10/2023
14/10/2023 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2023 11:23

Expedido(a) intimação a(o) JBS S/A
13/10/2023 11:23

Expedido(a) intimação a(o) RODOMAIKE TRANSPORTE E COMERCIO LTDA - ME
13/10/2023 11:23

Expedido(a) intimação a(o) TAISSA COSTA DOS SANTOS
13/10/2023 11:22

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 600,00
13/10/2023 11:22

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de TAISSA COSTA DOS SANTOS
02/08/2023 16:20

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
06/02/2023 07:09

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a JOSE HORTA DE SOUZA MIRANDA
02/02/2023 16:46

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 09:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOSE HORTA DE SOUZA MIRANDA
15/03/2022 00:13

Decorrido o prazo de JBS S/A em 14/03/2022
15/03/2022 00:13

Decorrido o prazo de RODOMAIKE TRANSPORTE E COMERCIO LTDA - ME em 14/03/2022
15/03/2022 00:13

Decorrido o prazo de TAISSA COSTA DOS SANTOS em 14/03/2022
05/03/2022 02:00

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2022
05/03/2022 02:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2022 02:00

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2022
05/03/2022 02:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2022 07:38

Expedido(a) intimação a(o) JBS S/A
04/03/2022 07:38

Expedido(a) intimação a(o) RODOMAIKE TRANSPORTE E COMERCIO LTDA - ME
04/03/2022 07:38

Expedido(a) intimação a(o) TAISSA COSTA DOS SANTOS
04/03/2022 07:37

Deferida a habilitação
03/03/2022 20:51

Conclusos os autos para decisão (genérica) a JOSE HORTA DE SOUZA MIRANDA
03/03/2022 20:51

Encerrada a conclusão
27/01/2022 09:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOSE HORTA DE SOUZA MIRANDA
26/01/2022 15:51

Audiência de instrução realizada (26/01/2022 11:45 24ªVTRJ - 24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
17/12/2021 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 17/12/2021
17/12/2021 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2021 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 17/12/2021
17/12/2021 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2021 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 17/12/2021
17/12/2021 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2021 11:57

Expedido(a) intimação a(o) RODOMAIKE TRANSPORTE E COMERCIO LTDA - ME
16/12/2021 11:57

Expedido(a) intimação a(o) JBS S/A
16/12/2021 11:57

Expedido(a) intimação a(o) TAISSA COSTA DOS SANTOS
16/12/2021 11:57

Expedido(a) notificação a(o) RODOMAIKE TRANSPORTE E COMERCIO LTDA - ME
16/12/2021 11:57

Expedido(a) notificação a(o) JBS S/A
16/12/2021 11:57

Expedido(a) notificação a(o) RODOMAIKE TRANSPORTE E COMERCIO LTDA - ME
16/12/2021 11:57

Expedido(a) notificação a(o) JBS S/A
16/12/2021 11:57

Expedido(a) notificação a(o) TAISSA COSTA DOS SANTOS
04/02/2021 15:58

Audiência de instrução designada (26/01/2022 11:45 24ªVTRJ - 24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
02/02/2021 18:23

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2021 14:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOSE HORTA DE SOUZA MIRANDA
04/01/2021 13:40

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação PGA JBS)
20/02/2020 16:47

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2020 08:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOSE HORTA DE SOUZA MIRANDA
17/08/2019 04:33

Decorrido o prazo de TAISSA COSTA DOS SANTOS em 12/08/2019
30/07/2019 17:13

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
30/07/2019 00:19

Publicado(a) o(a) Notificação em 30/07/2019
30/07/2019 00:19

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2019 15:16

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2019 16:17

Juntada a petição de Manifestação (Juntada de Termo de Inventariante)
19/07/2019 16:47

Conclusos os autos para despacho a JOSE HORTA DE SOUZA MIRANDA
04/06/2019 16:22

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO)
01/06/2019 00:55

Decorrido o prazo de TAISSA COSTA DOS SANTOS em 31/05/2019 23:59:59
01/06/2019 00:55

Decorrido o prazo de RODOMAIKE TRANSPORTE E COMERCIO LTDA - ME em 31/05/2019 23:59:59
01/06/2019 00:55

Decorrido o prazo de JBS S/A em 31/05/2019 23:59:59
24/05/2019 00:57

Publicado(a) o(a) Notificação em 24/05/2019
24/05/2019 00:57

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2019 13:24

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2019 15:21

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2019 13:17

Conclusos os autos para despacho a ELISA TORRES SANVICENTE
20/05/2019 13:17

Encerrada a conclusão
20/05/2019 13:14

Conclusos os autos para despacho a ELISA TORRES SANVICENTE
27/02/2019 18:53

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
12/04/2018 00:09

Decorrido o prazo de TAISSA COSTA DOS SANTOS em 11/04/2018 23:59:59
23/02/2018 00:08

Decorrido o prazo de TAISSA COSTA DOS SANTOS em 22/02/2018 23:59:59
20/02/2018 00:49

Publicado(a) o(a) Notificação em 20/02/2018
20/02/2018 00:49

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2018 10:09

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2018 17:25

Conclusos os autos para despacho a AMANDA DINIZ SILVEIRA
02/02/2018 00:28

Publicado(a) o(a) Notificação em 02/02/2018
02/02/2018 00:28

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2018 08:03

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2018 18:24

Conclusos os autos para despacho a AMANDA DINIZ SILVEIRA
30/01/2018 18:16

Desarquivados os autos para prosseguir na fase de cognição
24/01/2018 19:03

Arquivados os autos definitivamente
22/01/2018 10:15

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2017 17:37

Conclusos os autos para despacho a AMANDA DINIZ SILVEIRA
15/12/2017 17:36

Transitado em julgado em 12/12/2017
14/12/2017 10:54

Recebidos os autos para prosseguir
14/07/2017 14:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
13/07/2017 11:20

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2017 19:37

Conclusos os autos para despacho a AMANDA DINIZ SILVEIRA
06/07/2017 00:09

Decorrido o prazo de JBS S/A em 05/07/2017 23:59:59
06/07/2017 00:09

Decorrido o prazo de RODOMAIKE TRANSPORTE E COMERCIO LTDA - ME em 05/07/2017 23:59:59
29/06/2017 00:18

Publicado(a) o(a) Notificação em 27/06/2017
29/06/2017 00:18

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2017 11:01

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2017 18:20

Conclusos os autos para despacho a AMANDA DINIZ SILVEIRA
17/06/2017 04:03

Publicado(a) o(a) Notificação em 19/06/2017
17/06/2017 04:03

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2017 17:39

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de 600.00
13/06/2017 17:39

Concedida a assistência judiciária gratuita a TAISSA COSTA DOS SANTOS
13/06/2017 17:39

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) / ) de TAISSA COSTA DOS SANTOS
25/04/2017 15:25

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a JOSE HORTA DE SOUZA MIRANDA
25/04/2017 15:17

Audiência instrução realizada (25/04/2017 12:05 - 24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
22/06/2016 14:18

Audiência instrução redesignada (25/04/2017 12:05 - 24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
03/02/2016 14:52

Audiência instrução designada (22/06/2016 12:10 - 24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
03/02/2016 13:23

Audiência inicial realizada (03/02/2016 10:25 - 24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
15/12/2015 00:12

Publicado(a) o(a) Notificação em 15/12/2015
15/12/2015 00:12

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
28/10/2015 15:33

Audiência inicial designada (03/02/2016 10:25 - 24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
27/10/2015 16:45

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2015 15:56

Conclusos os autos para despacho a JOSE HORTA DE SOUZA MIRANDA
06/10/2015 14:06

Publicado(a) o(a) Notificação em 06/10/2015
06/10/2015 14:06

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2015 13:53

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2015 13:02

Conclusos os autos para despacho a JOSE HORTA DE SOUZA MIRANDA
23/09/2015 04:38

Audiência inicial realizada (22/09/2015 10:03 - 24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
21/07/2015 12:50

Publicado(a) o(a) Notificação em 14/07/2015
21/07/2015 12:50

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2015 12:49

Publicado(a) o(a) Notificação em 14/07/2015
21/07/2015 12:49

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2015 15:12

Audiência inicial designada (22/09/2015 10:03 - 24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
23/04/2015 05:50

Publicado(a) o(a) Intimação em 24/04/2015
23/04/2015 05:50

Disponibilizado (a) o(a) Intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2015 18:07

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2015 17:06

Conclusos os autos para despacho a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
17/04/2015 23:07

Redistribuído por sorteio por ter sido declarada a incompetência
14/04/2015 13:20

Audiência una realizada (14/04/2015 10:30 - 1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
26/01/2015 00:13

Publicado(a) o(a) Notificação em 23/01/2015
26/01/2015 00:13

Publicado(a) o(a) Notificação em 23/01/2015
26/01/2015 00:13

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2015 00:13

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2015 00:13

Publicado(a) o(a) Notificação em 23/01/2015
26/01/2015 00:13

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2015 00:13

Publicado(a) o(a) Notificação em 23/01/2015
26/01/2015 00:13

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2015 13:20

Audiência una designada (14/04/2015 10:30 - 1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
20/11/2014 14:53

Audiência una cancelada (03/12/2014 10:20 - 1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
02/10/2014 11:51

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
26/08/2014 10:52

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
26/08/2014 10:52

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
22/08/2014 13:52

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
22/08/2014 13:51

Audiência una designada (03/12/2014 10:20 - 1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
19/08/2014 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2015

Ultima Atualização
26/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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