09/07/2025 10:02

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
09/07/2025 09:08

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
09/07/2025 00:02

Decorrido o prazo de MARCELO MENEZES FREITAS em 08/07/2025
07/07/2025 20:14

Juntada a petição de Recurso de Revista
24/06/2025 03:08

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2025
24/06/2025 03:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0101183-78.2023.5.01.0026 10ª Turma Gabinete 43 Relatora: ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA RECORRENTE: MARCELO MENEZES FREITAS RECORRIDO: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ACORDAM os Desembargadores da Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, em conhecer os embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento, com efeitos modificativos, para deferir as progressões/promoções por mérito em dois níveis a partir de abril de 2019, mantendo os demais termos do julgado, nos termos do voto da Exma.

Sra.

Desembargadora Relatora.

RIO DE JANEIRO/RJ, 23 de junho de 2025.

FERNANDO DE ARAUJO MONASSA HEIDE Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - MARCELO MENEZES FREITAS
23/06/2025 15:48

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
23/06/2025 15:48

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO MENEZES FREITAS
18/06/2025 09:18

Não acolhidos os Embargos de Declaração de MARCELO MENEZES FREITAS - CPF: *33.***.*63-84
23/05/2025 10:30

Incluído em pauta o processo para 09/06/2025 08:00 09/06/2025 sessão virtual - MESA ()
01/05/2025 18:33

Recebidos os autos para incluir em pauta
30/04/2025 10:53

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA
26/04/2025 00:03

Decorrido o prazo de COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO em 25/04/2025
14/04/2025 15:59

Juntada a petição de Manifestação
10/04/2025 03:20

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2025
10/04/2025 03:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0101183-78.2023.5.01.0026 10ª Turma Gabinete 43 Relatora: ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA RECORRENTE: MARCELO MENEZES FREITAS RECORRIDO: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO DESTINATÁRIO(S): COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para, querendo, se manifestar acerca dos embargos de declaração (Id 02c7331).

Prazo de 05 dias.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje "O trabalho infantil perpetua a miséria e a pobreza" RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de abril de 2025.

LIZIA TEIXEIRA AVEIRO AssessorIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
09/04/2025 15:44

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
09/04/2025 15:04

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 15:04

Conclusos os autos para despacho a ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA
05/04/2025 00:02

Decorrido o prazo de COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO em 04/04/2025
01/04/2025 18:04

Juntada a petição de Embargos de Declaração
25/03/2025 04:56

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2025
25/03/2025 04:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/03/2025
24/03/2025 05:38

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2025
24/03/2025 05:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0101183-78.2023.5.01.0026 10ª Turma Gabinete 43 Relatora: ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA RECORRENTE: MARCELO MENEZES FREITAS RECORRIDO: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO A C O R D A M os Exmos.

Desembargadores que compõem a 10ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO interposto pelo autor MARCELO MENEZES FREITAS e, no mérito, por maioria, vencido o Relator, dar-lhe provimento para 1) deferir progressões/promoções por mérito em 2 níveis nos meses de abril dos anos de 2020, 2021, 2022 e 2023, 2) deferir progressões/promoções por antiguidade nos anos de 2020 e 2022 , nos termos da fundamentação supra, 3) condenar a reclamada em honorários sucumbenciais em favor do patrono do autor no importe de 10% do valor que resultar a liquidação dos pedidos, invertida a sucumbência.

Custas de R$800,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$40.000,00, ora arbitrado à condenação.

Tudo nos termos do voto da Exma.

Des.

Alba Valéria Guedes Fernandes da Silva, Redatora. VOTO VENCIDO DO RELATOR NA FORMA DO ART 941, §3º DO CPC: JUIZ CONVOCADO JOSÉ MONTEIRO LOPES: O autor foi admitido em 06/06/2005, para exercer a função de Guarda portuário nível 205-B, sendo enquadrado no cargo de Guarda Portuário G1-01 a partir do novo PCES, permanecendo prestando serviços à ré e exercendo atualmente a função de Guarda Portuário categoria GPO II nível G5.

Disse que desde agosto de 2018 e até novembro de 2023 recebeu apenas uma promoção por antiguidade em outubro/2022, passando da categoria GPO II G5 (Rondante), para GPO III G1 (Agente), mas apesar da promoção, não houve o recebimento do salário correspondente e somente a partir de abril/2023 passou a constar no seu contracheque o salário referente ao nível recebido.

Analiso.

Não lhe assiste razão.

Com efeito, em 14 de novembro/2023 por meio da PORTARIA - PORTOS RIO Nº 434, o Diretor-Presidente aprovou a progressão de 1 (um) nível salarial por antiguidade, referente ao exercício de 2022, para 181 empregados, não estando o autor contemplado nesse grupo.

Além disso, quinze dias após a empresa conceder a promoção para esses empregados, o autor recebeu no seu e-mail institucional um comunicado, informando que identificaram um equívoco na sua promoção ocorrida outubro/ 2022 e que, por esse motivo, o mesmo retornaria ao nível anterior (GPO II G5), tendo sido despromovidos 59 (cinquenta e nove) empregados. (ANEXO II) Por sua vez, a empresa afirmou no referido comunicado, que a promoção por antiguidade referente ao ano de 2022, foi concedida até ao empregado com registro 9154 e admissão em 07/05/2005.

Diante desses fatos narrados, reivindicou a concessão: - de 2 (dois) níveis de promoção ou progressão por mérito nos meses de abril dos anos de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023, bem como os meses de abril dos próximos anos, até que sejam restabelecidas as Progressões e Promoções pela Ré na forma do PCES 2009. - de 1 (um) nível de promoção ou progressão por antiguidade nos meses de outubro de 2018 e 2020, bem como os meses de outubro dos próximos anos pares, até que sejam restabelecidas as Progressões e Promoções pela Ré na forma do PCES 2009. - a restituição de 1 (um) nível de promoção por antiguidade, referente ao exercício de 2022. O Juízo de origem julgou improcedente a pretensão obreira.

Pois bem.

O princípio constitucional da isonomia, segundo a tese autoral, teria uma amplitude tamanha que tornaria irrelevante a similitude de trabalho ou de condições funcionais entre eles, proposição que não encontra amparo nem no nosso direito positivo nem na mais abalizada doutrina.

Não é vedado ao empregador contemplar apenas parte de seus empregados com determinadas verbas ou vantagens contratuais, posto que o Direito do Trabalho proíbe é que trabalhadores incumbidos concomitantemente de tarefas idênticas sejam contra prestados de forma diversa.

De outra parte, possibilidade de ingerência do Judiciário na forma de concessão de reajustes é, adicionalmente, restrita à observância dos critérios do próprio regramento empresarial invocado pelo trabalhador.

Ora, a existência de quadro organizado em carreira, de modo geral, rege aspectos da vida funcional como formas de progressão por antiguidade e merecimento, requisitos de escolaridade e qualificação para a ascensão e descrição de tarefas de cada cargo, mas em nenhum momento foi alegado pelo autor que existia regra no Plano de Carreira que obrigasse o empregador a conceder reajustamentos lineares a todos os funcionários.

In casu, as promoções na carreira não são automáticas como quer fazer crer o autor, conforme consta no item 5.2.12 do PCES da ré (fls. 67/68): "5.2.12 O enquadramento nas quatro categorias do emprego de Guarda Portuário - GPO deve obedecer aos seguintes requisitos, não sendo assegurada a promoção automática em função do atendimento ao requisito de experiência profissional: - na categoria de Guarda Portuário 1 - GPO 1, é exigida apenas a formação específica para o exercício do emprego e da macro-atividade de Guarda - GUA - na categoria de Guarda Portuário 2 - GPO 2,além da formação específica para o exercício da respectiva macro#atividade, é necessário comprovar, no mínimo, cinco anos de experiência profissional na macro-atividade de Guarda - GUA; - na categoria de Guarda Portuário 3 - GPO 3, além da formação específica para o exercício da respectiva macro#atividade, é necessário comprovar, no mínimo, dez anos de experiência profissional na macro-atividade de Guarda - GUA ou três anos de experiência profissional na macro-atividade de Rondante - RON; - na categoria de Guarda Portuário 4 - GPO 4, além da formação específica para o exercício da respectiva macro#atividade, é necessário comprovar, no mínimo, vinte anos de experiência profissional na macro-atividade de Guarda - GUA, ou dez anos de experiência profissional na macro-atividade de Rondante - RON, ou cinco anos de experiência profissional na macro-atividade de Agente - AGT." Já o PCES traz as seguintes disposições (fl. 78): "7.1.

A progressão ou promoção por mérito ou em função de requisitos de experiência e/ou qualificação ocorrerá anualmente, no mês de abril, desde que o empregado atenda os requisitos exigidos, sendo limitada a dois níveis por ano. 7.2.

A progressão ou promoção por antiguidade ocorrerá anualmente, no mês de outubro, desde que o empregado atenda os requisitos exigidos, sendo restrita a, no máximo, um nível a cada dois anos. 7.3.

Para efetuar as progressões e promoções de seus empregados por antiguidade, a CDRJ destinará dotação orçamentária e financeira equivalente a 0,2 % (zero vírgula dois por cento) das despesas realizadas com pessoal no mês de março do ano corrente. 7.4.

Para efetuar as promoções e progressões de seus empregados por mérito ou em função de requisitos de experiência e/ou qualificação, a CDRJ destinará dotação orçamentária e financeira equivalente a 0,8 % (zero vírgula oito por cento) das despesas realizadas com pessoal no mês de março do ano corrente.". A seu turno, no anexo I do PCES inexiste qualquer regra que estabeleça o tempo de trabalho como requisito para a concessão de promoções automáticas, em categorias ou níveis, assim como não são automáticas em função de experiência profissional (item 5.2.12 acima transcrito), pois na verdade, as progressões e promoções por mérito e por antiguidade têm que observar o requisito de dotação orçamentária e financeira da empresa.

Logo, a única referência a tempo de serviço está disposta no item 5 do PCES, não assegurando, em momento algum, o enquadramento do empregado com base no tempo de serviço prestado, mas, ao contrário, exclui expressamente esta garantia, conforme item 5.2.12, acima transcrito.

No tocante ao fato de que em outubro/2022 foi concedida ao autor uma promoção por antiguidade, a qual foi posteriormente revogada, por ter sido concedida por equívoco, concordamos com o Juízo de 1º grau de que a Administração pode rever seus atos a qualquer tempo (E.

STF, Súmula nº 473), retornando o empregado ao status quo ante se constatado o equívoco na promoção, como de fato ocorreu, conforme explicitado no documento contido no Id 12c454f (fl. 128), com o seguinte teor: "Prezado Marcelo Menezes, Informamos que, após uma revisão minuciosa no processo de promoção por antiguidade/2022, identificamos um equívoco na posição de step nível no cadastro de V.S.ª no sistema de recursos humanos, referente às folhas de pagamento de março/2023 a outubro/2023.

Sob a premissa de que a Administração pode rever seus próprios atos para adequá-los aos termos da Lei e dos fatos, quando contiverem erro, nulidade ou anulabilidade, informo que estamos tomando as medidas necessárias para corrigir essa situação.

Diante disso, informo que faz-se necessário ajustar vosso cadastro ao step nível anterior à folha de pagamento de março/2023 Detalhes da Retificação: * Empregado: Marcelo Menezes Freitas *Competências: Março/2023 a Outubro/2023. *Nível Salarial Anterior (GPO-III-01)- R$4.377,63 *Nível Salarial Corrigido (GPO-II-05) - R$4.209,29 Informo ainda que, por este motivo, vosso registro não consta na PORTARIA - PORTOSRIO Nº 434, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023, de progressão por antiguidade - exercício 2022, na qual 181 empregados foram promovidos.

Considerando que em 2018 todos os empregados foram promovidos, temos uma grande massa de empregados, desde os antigos aos mais novos, sem promoção há 4,5 anos.

Neste sentido a promoção por antiguidade referente a 2022 foi concedida até o empregado com registro 9154 (admissão em 07/05/2005.

O empregado com registro 9395, último registro ranqueado, foi readmitido judicialmente, porém continuou com data de admissão 06/05/2005.

Para fins de esclarecimento, seguem abaixo as premissas para progressão por antiguidade, conforme os Itens abaixo do PCES: 7.3.

Para efetuar as progressões e promoções de seus empregados por antiguidade, a CDRJ destinará dotação orçamentária e financeira equivalente a 0,2 % (zero vírgula dois por cento) das despesas realizadas com pessoal no mês de março do ano corrente. 9.11.

As progressões ou promoções por antiguidade serão efetivadas no mês de outubro de cada ano, desde que o empregado tenha completado, no mínimo, dois anos ocupando um mesmo nível salarial, e não tenha atingido o último nível salarial de seu respectivo emprego, respeitando-se a dotação orçamentária destinada para essa finalidade e priorizando os empregados da Companhia que há mais tempo não tenham recebido promoção nem progressão (grifo nosso). 9.14.

Ocorrendo empate no Resultado Final da avaliação de desempenho do empregado para a promoção por mérito ou empate no tempo de serviço para a promoção por antiguidade(grifo nosso), serão observados, na sequencia, os seguintes critérios: 1º - O empregado com a idade mais elevada; e 2º - O número do registro mais antigo. (...)." Cumpre observar, que o próprio autor informou na inicial que além dele, outros 59 (cinquenta e nove) funcionários também retornaram ao nível salarial anterior, pelo erro na concessão de promoção e de acordo com a Portaria nº 434 (Id 4f91398), em vigor desde 16/11/2023 e traz a relação de empregados promovidos com 1 (um) nível salarial por antiguidade do exercício 2022, vê-se que os agraciados tinham registro até o nº 9154, sendo que o de nº 9395 que consta na Portaria, foi igualmente admitido antes do autor em 06/05/2005 (ID. 12C454f), confirmando, assim, os termos da comunicação enviada ao autor, no sentido de que "a promoção por antiguidade referente a 2022 foi concedida até o empregado com registro 9154 (admissão em 07/05/2005)", ao passo que o autor foi admitido posteriormente, em 06.06.2005, com registro de nº 9248 (Id 5effaf8).

No mais, registre-se que a ré está vinculada a dotação orçamentária, para a concessão de promoções e progressões na forma do que prevê o próprio PCES ao qual aderiu o autor e, assim, as concede em observância também a critérios de desempate, como antiguidade.

Por fim, se houve irregularidade ou privilégio no reenquadramento de outros funcionários, como os tais 181 (cento e oitenta e um) empregados que auferiram promoção, conforme citado pelo obreiro, caberia a anulação do ato patronal, uma vez que a ré é uma sociedade de economia mista, mas jamais beneficiar-se igualmente o autor com o ato irregular, num indesejável "efeito cascata", estando correta a r. sentença de origem.

Nego provimento.

RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de março de 2025.

KARIN COUTINHO LANGSDORFF CHINELLI Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - MARCELO MENEZES FREITAS
21/03/2025 12:29

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
21/03/2025 12:29

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO MENEZES FREITAS
21/03/2025 09:11

Conhecido o recurso de MARCELO MENEZES FREITAS - CPF: *33.***.*63-84 e provido
20/03/2025 15:48

Recebidos os autos para lavrar acórdão
27/02/2025 08:11

Incluído em pauta o processo para 19/03/2025 10:00 19/03/25 SESSÃO PRESENCIAL ()
27/02/2025 07:38

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
13/02/2025 11:16

Incluído em pauta o processo para 26/02/2025 10:00 26/02/2025 SESSÃO PRESENCIAL - Juiz J. MONTEIRO ()
06/02/2025 07:38

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
16/01/2025 10:01

Incluído em pauta o processo para 05/02/2025 10:00 05/02/2025 SESSÃO PRESENCIAL ()
11/11/2024 15:44

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
18/10/2024 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 18/10/2024
17/10/2024 12:13

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
17/10/2024 12:12

Incluído em pauta o processo para 04/11/2024 08:00 04/11/24 sessão virtual - Juiz MONTEIRO ()
23/09/2024 14:36

Recebidos os autos para incluir em pauta
21/09/2024 17:18

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE MONTEIRO LOPES
31/07/2024 13:59

Alterada a classe processual de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário (1003) para Recurso Ordinário Trabalhista (1009)
24/07/2024 00:07

Decorrido o prazo de COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO em 23/07/2024
24/07/2024 00:07

Decorrido o prazo de MARCELO MENEZES FREITAS em 23/07/2024
11/07/2024 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/07/2024
11/07/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/07/2024
11/07/2024 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/07/2024
11/07/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/07/2024
10/07/2024 14:33

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
10/07/2024 14:33

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO MENEZES FREITAS
25/06/2024 16:43

Acolhidos os Embargos de Declaração de MARCELO MENEZES FREITAS - CPF: *33.***.*63-84
06/06/2024 12:56

Incluído em pauta o processo para 17/06/2024 08:00 17/06/24 sessão virtual - MESA ()
24/05/2024 12:51

Recebidos os autos para incluir em pauta
20/05/2024 13:27

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE MONTEIRO LOPES
07/05/2024 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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