10/06/2025 09:28

Arquivados os autos definitivamente
10/06/2025 09:28

Transitado em julgado em 06/06/2025
07/06/2025 00:21

Decorrido o prazo de NATHALIA MARINHO MARQUARDT ALBERNAZ em 06/06/2025
07/06/2025 00:21

Decorrido o prazo de BERNARDO ESTEVES HILARIO em 06/06/2025
07/06/2025 00:21

Decorrido o prazo de ISABELLI ESTEVES HILARIO em 06/06/2025
26/05/2025 07:17

Publicado(a) o(a) intimação em 27/05/2025
26/05/2025 07:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/05/2025
26/05/2025 07:17

Publicado(a) o(a) intimação em 27/05/2025
26/05/2025 07:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/05/2025
23/05/2025 16:25

Expedido(a) intimação a(o) NATHALIA MARINHO MARQUARDT ALBERNAZ
23/05/2025 16:25

Expedido(a) intimação a(o) BERNARDO ESTEVES HILARIO
23/05/2025 16:25

Expedido(a) intimação a(o) ISABELLI ESTEVES HILARIO
23/05/2025 16:24

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 44,26
23/05/2025 16:24

Extinto o processo por homologação de desistência
22/05/2025 15:17

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a RAFAEL PAZOS DIAS
21/05/2025 17:00

Juntada a petição de Manifestação
16/05/2025 19:11

Juntada a petição de Contestação
25/04/2025 06:46

Publicado(a) o(a) intimação em 28/04/2025
25/04/2025 06:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2025
25/04/2025 06:46

Publicado(a) o(a) intimação em 28/04/2025
25/04/2025 06:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5dd2705 proferida nos autos.

Vistos.

Trata-se a presente demanda de Embargos de Terceiro, com pleito de tutela provisória de urgência de natureza antecipatória, pelo qual pretendem os autores a concessão da tutela predita a fim de que seja “determinada a suspensão do processo principal e a suspensão da penhora até a resolução do mérito da presente, oficiando-se a administradora para que retorne os pagamentos na conta bancaria do beneficiário/embargante Bernardo”.

Aduzem os embargantes que a prova documental acostada ao presente feito atesta o enquadramento do pedido aos requisitos do novo digesto processual civil.

O requerimento de tutela provisória de urgência de natureza antecipatória encontra-se previsto no art. 300, do CPC, tendo como pressuposto essencial à sua concessão a verossimilhança das alegações, consubstanciada na existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito, além da premente necessidade do objeto do pedido e a prova inconteste de que a parte postulante preenche as condições necessárias.

Por seu turno, resta evidente que o periculum in mora (perigo do dano), pressuposto autorizador da tutela liminar, deve ser alvo de imperioso contrabalanceamento com a contingência do periculum in inverso.

Merece registro que a mera propositura de embargos de terceiro não tem o condão de suspender a marcha executória nos autos da ação trabalhista primária.

Ademais, à vista do inadimplemento das obrigações fiscais e previdenciárias nos autos principais (ExCCJ 0100849-15.2020.5.01.0005), restou determinada a penhora dos aluguéis de imóvel de propriedade exclusiva do executado GUSTAVO LUIZ NEVES HILÁRIO, não havendo que se falar em direito provável dos embargantes.

Assim, analisando os presentes autos, verifica-se que, como posta a questão, fica este Juízo impossibilitado de fornecer a prestação jurisdicional buscada em sede de antecipação de tutela, seja porque não configurada a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, seja porque necessário o contrabalanceamento do periculum in mora com o periculum in inverso, em especial, ante o caráter precário das decisões de natureza liminar.

Note-se, ainda, que o requerimento dos embargantes constitui-se no próprio cerne da questão em debate, não sendo, em hipótese alguma, prescindível a dilação probatória nestes autos.

Isso posto, pelos fundamentos supra, REJEITO o pedido formulado pelos embargantes em sede de tutela provisória de urgência.

Intimem-se as partes para ciência do presente, citando-se a embargada, ex vi do art. 679 do CPC, para contestar a presente ação incidental, no prazo de 15 (quinze) dias, findo os quais o processo deverá voltar concluso para prolação de sentença.

Cumpra-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de abril de 2025.

RONALDO DA SILVA CALLADO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - BERNARDO ESTEVES HILARIO - ISABELLI ESTEVES HILARIO
24/04/2025 21:22

Expedido(a) intimação a(o) NATHALIA MARINHO MARQUARDT ALBERNAZ
24/04/2025 21:22

Expedido(a) intimação a(o) BERNARDO ESTEVES HILARIO
24/04/2025 21:22

Expedido(a) intimação a(o) ISABELLI ESTEVES HILARIO
24/04/2025 21:21

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de BERNARDO ESTEVES HILARIO
09/04/2025 10:12

Juntada a petição de Manifestação
01/04/2025 10:55

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a RONALDO DA SILVA CALLADO
31/03/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100336-71.2025.5.01.0005 distribuído para 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro na data 27/03/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25032800301058000000224264921?instancia=1
28/03/2025 13:27

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por conexão ou continência (art. 286, I, do CPC)
28/03/2025 09:25

Conclusos os autos para decisão (genérica) a RONALDO DA SILVA CALLADO
27/03/2025 10:34

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
27/03/2025 10:34

Distribuído por dependência/prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (cópia) • Arquivo