16/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 02b8d6e proferida nos autos.

Tramitação Preferencial 0101008-19.2022.5.01.0059 - 8ª TurmaRecorrente(s): 1.

ELISABETH REGINA MARBURG TEIXEIRA Recorrido(a)(s): 1.

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS 2.

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Visto, etc.

Recurso Representativo de Controvérsia relacionado ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo n° 106.

Revogo o sobrestamento em decorrência do presente processo ser representativo de controvérsia a ser encaminhado ao TST, conforme solicitação da Colenda Corte.

RECURSO DE: ELISABETH REGINA MARBURG TEIXEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id d088501; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id ced0a39).

Representação processual regular.

Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 459 do Código de Processo Civil de 2015.

A análise da fundamentação contida no v. acórdão recorrido revela que a prestação jurisdicional ocorreu de modo completo e satisfatório, inexistindo qualquer afronta aos dispositivos que disciplinam a matéria.

Nego seguimento ao recurso, no particular. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO 2.2 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 114; Súmula nº 153; Súmula nº 327 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) incisos II, XXXV, XXXVI e LXXVIII do artigo 5º; inciso XXIX do artigo 7º; parágrafos 2º e 3º do artigo 102 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 21 da Lei nº 4717/1967. - divergência jurisprudencial. - violação da LC 109/2001, artigo 75. - violação do Regulamento da Petros de 1985, artigo 46. - contrariedade à decisão do STJ no julgamento dos Temas 515 e 877. Por vislumbrar possível afronta à literalidade do inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, §2°, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Dou seguimento ao recurso, no particular. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso de revista.

Publique-se e intimem-se as partes, sendo o adverso para contrarrazões. Após, subam ao TST. (plsz) RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de maio de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS - ELISABETH REGINA MARBURG TEIXEIRA
01/06/2023 10:59

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
01/06/2023 00:13

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 31/05/2023
01/06/2023 00:13

Decorrido o prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 31/05/2023
31/05/2023 17:07

Juntada a petição de Contraminuta
30/05/2023 14:28

Juntada a petição de Contraminuta
19/05/2023 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2023
19/05/2023 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2023 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2023
19/05/2023 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2023 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2023
19/05/2023 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2023 16:33

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
17/05/2023 16:33

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
17/05/2023 16:33

Expedido(a) intimação a(o) ELISABETH REGINA MARBURG TEIXEIRA
17/05/2023 16:32

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de ELISABETH REGINA MARBURG TEIXEIRA sem efeito suspensivo
17/05/2023 16:32

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS sem efeito suspensivo
16/05/2023 14:09

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a DEBORA BLAICHMAN BASSAN
16/05/2023 13:14

Juntada a petição de Manifestação
16/05/2023 00:16

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 15/05/2023
16/05/2023 00:16

Decorrido o prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 15/05/2023
15/05/2023 14:28

Juntada a petição de Agravo de Petição
05/05/2023 14:24

Juntada a petição de Agravo de Petição
03/05/2023 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 03/05/2023
03/05/2023 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2023 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 03/05/2023
03/05/2023 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2023 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 03/05/2023
03/05/2023 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2023 15:20

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
02/05/2023 15:20

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
02/05/2023 15:20

Expedido(a) intimação a(o) ELISABETH REGINA MARBURG TEIXEIRA
02/05/2023 15:19

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) ( / Embargos à Execução) de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
02/05/2023 15:19

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) ( / Impugnação à Sentença de Liquidação) de ELISABETH REGINA MARBURG TEIXEIRA
02/05/2023 08:28

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a DEBORA BLAICHMAN BASSAN
02/05/2023 08:28

Iniciada a execução
29/04/2023 00:09

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 28/04/2023
29/04/2023 00:09

Decorrido o prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 28/04/2023
28/04/2023 17:54

Juntada a petição de Manifestação
20/04/2023 13:31

Publicado(a) o(a) intimação em 20/04/2023
20/04/2023 13:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2023 13:31

Publicado(a) o(a) intimação em 20/04/2023
20/04/2023 13:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/04/2023 15:32

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
17/04/2023 15:32

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
17/04/2023 15:31

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 09:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DEBORA BLAICHMAN BASSAN
10/04/2023 14:02

Juntada a petição de Impugnação à Sentença de Liquidação
10/04/2023 13:54

Juntada a petição de Contestação
06/04/2023 11:24

Juntada a petição de Manifestação
03/04/2023 13:57

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
31/03/2023 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 31/03/2023
31/03/2023 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2023 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 31/03/2023
31/03/2023 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2023 14:26

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
30/03/2023 14:26

Expedido(a) intimação a(o) ELISABETH REGINA MARBURG TEIXEIRA
30/03/2023 14:25

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 13:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DEBORA BLAICHMAN BASSAN
30/03/2023 13:19

Encerrada a conclusão
22/03/2023 09:13

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a DEBORA BLAICHMAN BASSAN
21/03/2023 00:04

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 20/03/2023
09/03/2023 09:23

Juntada a petição de Embargos à Execução
28/02/2023 15:11

Juntada a petição de Manifestação
25/02/2023 02:17

Publicado(a) o(a) intimação em 27/02/2023
25/02/2023 02:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2023 02:17

Publicado(a) o(a) intimação em 27/02/2023
25/02/2023 02:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2023 02:17

Publicado(a) o(a) intimação em 27/02/2023
25/02/2023 02:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2023 18:53

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
23/02/2023 18:53

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
23/02/2023 18:53

Expedido(a) intimação a(o) ELISABETH REGINA MARBURG TEIXEIRA
23/02/2023 18:52

Homologada a liquidação
14/02/2023 10:50

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MARIANE BASTOS SCORSATO
17/01/2023 13:59

Encerrada a conclusão
11/01/2023 09:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DEBORA BLAICHMAN BASSAN
10/01/2023 11:55

Juntada a petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação
10/01/2023 11:47

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
08/12/2022 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 08/12/2022
08/12/2022 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2022 16:46

Expedido(a) intimação a(o) ELISABETH REGINA MARBURG TEIXEIRA
05/12/2022 15:53

Juntada a petição de Contestação
01/12/2022 00:14

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 30/11/2022
30/11/2022 22:24

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
18/11/2022 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 18/11/2022
18/11/2022 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2022 15:54

Expedido(a) notificação a(o) FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
17/11/2022 14:59

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
17/11/2022 14:58

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 12:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DEBORA BLAICHMAN BASSAN
17/11/2022 12:08

Iniciada a liquidação
17/11/2022 10:33

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
09/11/2022 13:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2022

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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