25/07/2025 12:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
21/07/2025 20:43

Juntada a petição de Contrarrazões
16/07/2025 16:38

Juntada a petição de Contrarrazões
15/07/2025 07:24

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2025
15/07/2025 07:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2025
14/07/2025 15:45

Expedido(a) intimação a(o) CARVALHO & CARVALHO SEGURANCA ELETRONICA LTDA - ME
14/07/2025 15:45

Expedido(a) intimação a(o) CONDOMINIO GERAL DO BRACUHY
14/07/2025 15:44

Recebido(s) o(s) Recurso Adesivo de MARTA LUCIA MEDEIROS ABRANTES sem efeito suspensivo
12/07/2025 10:24

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a BRUNO HERMINIO SOBRAL OLIVEIRA
12/07/2025 10:24

Encerrada a conclusão
19/05/2025 07:51

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a SIMONE BEMFICA BORGES
14/05/2025 12:20

Juntada a petição de Recurso Adesivo
14/05/2025 10:46

Juntada a petição de Contrarrazões
10/05/2025 00:13

Decorrido o prazo de CARVALHO & CARVALHO SEGURANCA ELETRONICA LTDA - ME em 09/05/2025
10/05/2025 00:13

Decorrido o prazo de CONDOMINIO GERAL DO BRACUHY em 09/05/2025
30/04/2025 06:45

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2025
30/04/2025 06:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2025
30/04/2025 06:45

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2025
30/04/2025 06:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2025
29/04/2025 10:01

Expedido(a) intimação a(o) CARVALHO & CARVALHO SEGURANCA ELETRONICA LTDA - ME
29/04/2025 10:01

Expedido(a) intimação a(o) CONDOMINIO GERAL DO BRACUHY
29/04/2025 10:01

Expedido(a) intimação a(o) MARTA LUCIA MEDEIROS ABRANTES
29/04/2025 10:00

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de CARVALHO & CARVALHO SEGURANCA ELETRONICA LTDA - ME sem efeito suspensivo
03/04/2025 07:25

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a SIMONE BEMFICA BORGES
03/04/2025 01:11

Decorrido o prazo de CONDOMINIO GERAL DO BRACUHY em 02/04/2025
03/04/2025 01:11

Decorrido o prazo de MARTA LUCIA MEDEIROS ABRANTES em 02/04/2025
02/04/2025 21:41

Juntada a petição de Recurso Ordinário
20/03/2025 07:18

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2025
20/03/2025 07:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2025
20/03/2025 07:18

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2025
20/03/2025 07:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 122b433 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III- DISPOSITIVO Diante do exposto, na forma da fundamentação supra, extingo o processo com resolução do mérito em relação às pretensões relativas às parcelas com exigibilidade anterior a 20/10/2018, e, no mérito propriamente dito julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MARTA LUCIA MEDEIROS ABRANTES em face de CARVALHO & CARVALHO SEGURANCA ELETRONICA LTDA - ME e CONDOMINIO GERAL DO BRACUHY, para condenar diretamente CARVALHO & CARVALHO SEGURANCA ELETRONICA LTDA - ME e, subsidiariamente, CONDOMINIO GERAL DO BRACUHY a pagar, conforme apurado em liquidação por cálculos, observados os parâmetros constantes da fundamentação: saldo de salário; horas extras a partir da 8ª diária e 44ª semanal, observados os adicionais e parâmetros da fundamentação, bem como pagamento de 100% pelo trabalho aos domingos e feriados, com reflexos em RSR, 13ºs salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS.

No caso em concreto não há que se falar em reflexos em aviso prévio nem na multa de 40% sobre o FGTS. 13º salário proporcional, consoante disposto na Lei nº 4.090/62, considerando a projeção do aviso prévio; férias proporcionais acrescidas de 1/3 (art. 7º, XVII da Constituição Federal de 1988 c/c art. 146, CLT). vale transporte de todo o contrato Improcedentes os demais pedidos.

Fica autorizada, desde já, a dedução dos valores já recolhidos a idêntico título.

Indefiro a liberação de guias para habilitação no seguro desemprego, por se tratar de rescisão contratual por falecimento.

No prazo de 8 dias após o trânsito em julgado desta decisão, deverá a Reclamada proceder aos depósitos do FGTS na conta vinculada e demonstrá-los nos autos.

Caso não o faça ou haja valores insuficientes, deverá a Ré arcar com indenização equivalente, conforme se apurar em liquidação de sentença, em conformidade com o disposto no artigo 536 do CPC de 2015.

O valor da indenização deverá observar o disposto no art. 4º da Lei nº 7.998/90, conforme tabela de cálculo em vigor à época da rescisão, observados os limites do pedido.

A secretaria deverá expedir alvará para saque do FGTS.

Agende-se, com intimação das partes, data para o comparecimento em Secretaria para a baixa da CTPS do de cujus, devendo a senhora MARTA LUCIA MEDEIROS ABRANTES portar seu documento pessoal e a CTPS do falecido, e a Reclamada se apresentar munida do respectivo carimbo.

No caso de ausência injustificada da Reclamada, deverá a Secretaria proceder à anotação mencionada, a teor do art. 39 da CLT, sem fazer alusão ao processo em curso, aplicando-se multa à Reclamada no importe de R$500,00, a serem revertidos em favor da parte autora.

Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora.

Honorários advocatícios na forma da fundamentação supra.

Para fins do disposto no art. 832, §3º da CLT, a natureza jurídica das parcelas deve observar o disposto no art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91, cumprindo à Reclamada efetuar e comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias, autorizada a dedução da quota-parte da parte Autora (Súmula 368 do TST).

Parâmetros de liquidação (juros, correção monetária, descontos fiscais e previdenciários) na forma da fundamentação.

Custas pela Reclamada no valor de R$1.000,00 calculadas sobre o valor de R$50.000,00, provisoriamente arbitrado à condenação.

Intimem-se as partes e a União.

Cumpra-se após o trânsito em julgado.

Nada mais.

TATIANA MARIA FERREIRA DA COSTA DE CERQUEIRA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO GERAL DO BRACUHY - CARVALHO & CARVALHO SEGURANCA ELETRONICA LTDA - ME
19/03/2025 16:43

Expedido(a) intimação a(o) CARVALHO & CARVALHO SEGURANCA ELETRONICA LTDA - ME
19/03/2025 16:43

Expedido(a) intimação a(o) CONDOMINIO GERAL DO BRACUHY
19/03/2025 16:43

Expedido(a) intimação a(o) MARTA LUCIA MEDEIROS ABRANTES
19/03/2025 16:42

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.000,00
19/03/2025 16:42

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de MARTA LUCIA MEDEIROS ABRANTES
19/03/2025 16:42

Concedida a gratuidade da justiça a MARTA LUCIA MEDEIROS ABRANTES
14/02/2025 11:45

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a TATIANA MARIA FERREIRA DA COSTA DE CERQUEIRA
14/02/2025 00:05

Decorrido o prazo de CARVALHO & CARVALHO SEGURANCA ELETRONICA LTDA - ME em 13/02/2025
10/02/2025 23:32

Juntada a petição de Razões Finais
04/02/2025 11:55

Juntada a petição de Manifestação
29/01/2025 03:22

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2025
29/01/2025 03:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/01/2025
29/01/2025 03:22

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2025
29/01/2025 03:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/01/2025
29/01/2025 03:22

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2025
29/01/2025 03:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/01/2025
28/01/2025 16:02

Expedido(a) intimação a(o) CARVALHO & CARVALHO SEGURANCA ELETRONICA LTDA - ME
28/01/2025 16:02

Expedido(a) intimação a(o) CONDOMINIO GERAL DO BRACUHY
28/01/2025 16:02

Expedido(a) intimação a(o) MARTA LUCIA MEDEIROS ABRANTES
28/01/2025 14:24

Audiência de instrução por videoconferência realizada (28/01/2025 10:55 Sala 1 - Ordinario e Sumarissimo - 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis)
24/01/2025 14:57

Juntada a petição de Manifestação
17/12/2024 03:49

Publicado(a) o(a) intimação em 18/12/2024
17/12/2024 03:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/12/2024
17/12/2024 03:49

Publicado(a) o(a) intimação em 18/12/2024
17/12/2024 03:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/12/2024
17/12/2024 03:49

Publicado(a) o(a) intimação em 18/12/2024
17/12/2024 03:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/12/2024
16/12/2024 15:44

Expedido(a) intimação a(o) CARVALHO & CARVALHO SEGURANCA ELETRONICA LTDA - ME
16/12/2024 15:44

Expedido(a) intimação a(o) CONDOMINIO GERAL DO BRACUHY
16/12/2024 15:44

Expedido(a) intimação a(o) MARTA LUCIA MEDEIROS ABRANTES
09/08/2024 11:09

Audiência de instrução por videoconferência designada (28/01/2025 10:55 Sala 1 - Ordinario e Sumarissimo - 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis)
09/08/2024 11:09

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (12/11/2024 10:55 Sala 1 - Ordinario e Sumarissimo - 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis)
20/05/2024 19:38

Juntada a petição de Impugnação
26/04/2024 16:10

Audiência de instrução por videoconferência designada (12/11/2024 10:55 Sala 1 - Ordinario e Sumarissimo - 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis)
26/04/2024 16:09

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (12/11/2024 11:15 Sala 1 - Ordinario e Sumarissimo - 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis)
26/04/2024 16:02

Audiência de instrução por videoconferência designada (12/11/2024 11:15 Sala 1 - Ordinario e Sumarissimo - 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis)
26/04/2024 15:27

Audiência inicial por videoconferência realizada (26/04/2024 10:30 Sala 1 - Ordinario e Sumarissimo - 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis)
25/04/2024 23:34

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
08/04/2024 13:46

Juntada a petição de Contestação
08/04/2024 13:33

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
08/04/2024 11:47

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
02/04/2024 19:48

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
09/03/2024 16:01

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
09/03/2024 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2024
09/03/2024 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/03/2024
08/03/2024 15:29

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
08/03/2024 14:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
08/03/2024 14:23

Expedido(a) mandado a(o) CARVALHO & CARVALHO SEGURANCA ELETRONICA LTDA - ME
08/03/2024 14:23

Expedido(a) mandado a(o) CONDOMINIO GERAL DO BRACUHY
08/03/2024 14:23

Expedido(a) intimação a(o) MARTA LUCIA MEDEIROS ABRANTES
24/10/2023 08:40

Audiência inicial por videoconferência designada (26/04/2024 10:30 Sala 1 - Ordinario e Sumarissimo - 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis)
20/10/2023 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo