05/05/2025 14:51

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
05/05/2025 14:44

Comprovado o depósito judicial (R$ 5.000,00)
05/05/2025 14:43

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 100,00)
03/05/2025 00:07

Decorrido o prazo de RHAISSA ROSA DE OLIVEIRA em 02/05/2025
02/05/2025 15:14

Juntada a petição de Contrarrazões
11/04/2025 07:06

Publicado(a) o(a) intimação em 14/04/2025
11/04/2025 07:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/04/2025
11/04/2025 07:06

Publicado(a) o(a) intimação em 14/04/2025
11/04/2025 07:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/04/2025
10/04/2025 14:13

Expedido(a) intimação a(o) PRINCESA AUTO SERVICO DE COMESTIVEIS LTDA
10/04/2025 14:13

Expedido(a) intimação a(o) RHAISSA ROSA DE OLIVEIRA
10/04/2025 14:12

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de PRINCESA AUTO SERVICO DE COMESTIVEIS LTDA sem efeito suspensivo
10/04/2025 14:12

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de RHAISSA ROSA DE OLIVEIRA sem efeito suspensivo
10/04/2025 12:01

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FABIANO DE LIMA CAETANO
09/04/2025 14:02

Juntada a petição de Recurso Ordinário
08/04/2025 20:04

Juntada a petição de Recurso Ordinário
08/04/2025 19:59

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
27/03/2025 12:12

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
27/03/2025 07:16

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2025
27/03/2025 07:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/03/2025
27/03/2025 07:16

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2025
27/03/2025 07:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 195bf46 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3.

DISPOSITIVO Concluindo esta 1ª Vara do Trabalho de Maricá acolhe a prejudicial de mérito de prescrição parcial quinquenal e JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda condenar a reclamada nos pedidos deferidos e no valor a ser apurado em liquidação, tudo na forma da fundamentação supra que integra este decisum.

Custas pela ré no importe de R$100,00 calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$5.000,00 nos moldes do art. 789 da CLT.

Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste decisum.

Não existem valores a serem deduzidos em face da ausência de comprovação de quitação das parcelas deferidas.

Juros e correção, conforme Lei 14.905/2024 e entendimento da SDI-1 do TST.

A responsabilidade pelo custeio da Previdência Social é tanto do empregador quanto do empregado (CRFB, artigo 195, incisos I e II, e artigo 11, alíneas “a” usque “c”, da Lei nº 8.212/91).

Definida a liquidação a ré deverá providenciar o recolhimento das contribuições previdenciárias, a seu cargo e a cargo do autor, incidentes sobre as parcelas com natureza de salário-de-contribuição (Decreto nº 3.048/99).

Autoriza-se a retenção do crédito do autor das importâncias relativas aos recolhimentos que lhe couberem, observando-se o limite máximo do salário-de-contribuição.

A apuração dos valores devidos deverá ser feita mês a mês, de acordo com a época própria, observando-se as alíquotas previstas em lei.

Natureza das parcelas na forma do art. 28 da Lei 8.212/91.

Os recolhimentos a título de Imposto de Renda deverão observar a legislação pertinente, autorizado o desconto do empregado do que for devido, mês a mês, conforme Instrução Normativa da Receita Federal 1.500 que alterou a Instrução Normativa 1.127 de 07 de fevereiro de 2011, regra instituída pela Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010.

Indevida a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora das parcelas devidas, independentemente da sua natureza.

Deve a ré comprovar, em oito dias, o cumprimento do julgado, na forma do art. 832, §1º da CLT.

Ficam as partes cientes de que em caso de oposição de embargos declaratórios que não visem sanar omissões, obscuridades e contradições da própria sentença, mas impugnar a decisão, seus fundamentos ou buscar reapreciar as provas e pedido de gratuidade de justiça não serão conhecidos e não interromperão o prazo para recurso ordinário, sendo o embargante apenado em litigância de má-fé.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

FABIANO DE LIMA CAETANO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - PRINCESA AUTO SERVICO DE COMESTIVEIS LTDA
26/03/2025 13:32

Expedido(a) intimação a(o) PRINCESA AUTO SERVICO DE COMESTIVEIS LTDA
26/03/2025 13:32

Expedido(a) intimação a(o) RHAISSA ROSA DE OLIVEIRA
26/03/2025 13:31

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 100,00
26/03/2025 13:31

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de RHAISSA ROSA DE OLIVEIRA
21/03/2025 15:05

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FABIANO DE LIMA CAETANO
19/03/2025 17:36

Audiência de instrução realizada (19/03/2025 11:00 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
20/11/2024 00:02

Decorrido o prazo de ANDRE SAMPAIO LOPES em 19/11/2024
14/10/2024 15:19

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE SAMPAIO LOPES
10/10/2024 11:58

Juntada a petição de Manifestação
10/10/2024 08:42

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 13:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
27/09/2024 10:39

Juntada a petição de Manifestação
26/09/2024 08:47

Audiência de instrução designada (19/03/2025 11:00 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
26/09/2024 08:47

Audiência una por videoconferência realizada (25/09/2024 09:40 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
19/09/2024 10:29

Juntada a petição de Manifestação
10/09/2024 17:17

Juntada a petição de Contestação
09/09/2024 14:52

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
20/08/2024 12:38

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
03/07/2024 00:05

Decorrido o prazo de PRINCESA AUTO SERVICO DE COMESTIVEIS LTDA em 02/07/2024
28/05/2024 03:52

Publicado(a) o(a) intimação em 28/05/2024
28/05/2024 03:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/05/2024
26/05/2024 12:24

Expedido(a) notificação a(o) RHAISSA ROSA DE OLIVEIRA
26/05/2024 12:24

Expedido(a) notificação a(o) PRINCESA AUTO SERVICO DE COMESTIVEIS LTDA
21/05/2024 13:12

Audiência una por videoconferência designada (25/09/2024 09:40 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
15/05/2024 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo