20/09/2025 01:02

Decorrido o prazo de FABIANA COSTA RODRIGUES SOARES em 19/09/2025
11/09/2025 05:26

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2025
11/09/2025 05:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/09/2025
10/09/2025 20:25

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RESENDE
10/09/2025 20:25

Expedido(a) intimação a(o) FABIANA COSTA RODRIGUES SOARES
10/09/2025 20:24

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 15:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RODRIGO DIAS PEREIRA
03/09/2025 13:14

Juntada a petição de Manifestação (Adicional de insalubridade)
28/08/2025 00:31

Decorrido o prazo de FABIANA COSTA RODRIGUES SOARES em 27/08/2025
20/08/2025 05:08

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2025
20/08/2025 05:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0099523 proferido nos autos.

DECISÃO Fica a reclamada citada para fins do art. 535 do CPC c/c 884 da CLT.

Por economia e celeridade processuais, por intermédio deste, ficam a(s) parte(s) devidamente notificada(s).

RESENDE/RJ, 18 de agosto de 2025.

RODRIGO DIAS PEREIRA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - FABIANA COSTA RODRIGUES SOARES
18/08/2025 17:25

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RESENDE
18/08/2025 17:25

Expedido(a) intimação a(o) FABIANA COSTA RODRIGUES SOARES
18/08/2025 17:24

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 16:08

Juntada a petição de Manifestação (Adicional de Insalubridade)
06/08/2025 14:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RODRIGO DIAS PEREIRA
06/08/2025 14:15

Iniciada a execução
06/08/2025 14:15

Transitado em julgado em 01/08/2025
02/08/2025 00:02

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RESENDE em 01/08/2025
15/07/2025 00:21

Decorrido o prazo de FABIANA COSTA RODRIGUES SOARES em 14/07/2025
01/07/2025 06:31

Publicado(a) o(a) intimação em 02/07/2025
01/07/2025 06:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 251477c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ATA DE AUDIÊNCIA Aos 30 dias do mês de junho do ano 2.025, às 15h17min, na sala de audiências desta Vara do Trabalho, na presença do MM.

Juiz, Dr.

RODRIGO DIAS PEREIRA, foram apregoados os litigantes FABIANA COSTA RODRIGUES SOARES, acionante, e MUNICÍPIO DE RESENDE, acionado.

Partes ausentes.

A seguir foi proferida a seguinte S E N T E N Ç A Vistos etc.

Ajuizou a parte autora ação trabalhista em face do réu, pleiteando o pagamento dos pedidos elencados na petição inicial.

Deu à causa o valor de R$ 68.249,00.

Foi apresentado aditamento (id cc11c45).

O réu apresentou contestação escrita (09dc73f), insurgindo-se contra a pretensão autoral.

Juntaram-se documentos.

Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual.

Em razões finais os ilustres patronos das partes reportaram-se aos elementos constantes dos autos.

Sem êxito as propostas conciliatórias, vieram os autos conclusos para prolação da sentença. 1) PRESCRIÇÃO Reputam-se inexigíveis, por força da prescrição ora pronunciada, as pretensões vencidas anteriormente a 31 de março de 2020, tendo em vista a prejudicial de mérito arguida pela parte ré em tempo e forma oportunos. 2) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegou a autora que somente começou a receber o adicional de insalubridade a partir de dezembro de 2021 apesar de ter direito ao adicional desde a data de sua admissão.

O réu reconheceu ser devido o referido adicional, a ser calculado com base no salário mínimo.

Na medida em que a Lei 13.342/2016 acrescentou o § 3º ao artigo 9-A da Lei 11.350/2006, com a previsão de que o adicional de insalubridade deverá ser calculado sobre o vencimento ou sobre o salário base, julga-se procedente a pretensão autoral, para condenar o réu ao pagamento do adicional de insalubridade e diferenças conforme parâmetros seguintes: - adicional de insalubridade integral, grau médio, aplicado sobre salário-base do autor de 31.03.2020 até 30/11/2021; - diferença do adicional de insalubridade a partir de 01.12.2021, tendo em vista que a base de cálculo adotada pelo réu desconsiderou o artigo 9-A da Lei 11.350/2006.

Também são devidos os reflexos postulados (13º salário, férias + 1/3 , horas extras pagas e FGTS), tanto do adicional integral, quanto das diferenças, devendo os reflexos sobre o FGTS ser depositados na conta vinculada.

O adicional de insalubridade, bem com seus reflexos sobre o décimo terceiro salário possuem natureza jurídica salarial.

Os reflexos sobre as demais verbas possuem natureza jurídica indenizatória.

Com relação às parcelas vincendas, fica o município réu condenado à obrigação de fazer de alterar a folha de pagamento, com objetivo de considerar devido o adicional de insalubridade com base no vencimento ou salário-base a partir do trânsito em julgado da presente sentença, sem prejuízo da execução das parcelas que vencerão até tal data.

Com relação ao pedido elencado no aditamento, melhor sorte não socorre à autora.

Com efeito, não há qualquer prova nos autos de que a autora, que desempenha o papel de agente comunitário, tenha realizado o atendimento aos pacientes acometidos pelo vírus da Covid-19.

A situação da autora, como agente comunitário, é inteiramente diversa da técnica de enfermagem MARIANE THEODORO DE ALMEIDA, que logrou receber o adicional de 40% através da decisão proferida nos autos de nº 0101124-23.2024.5.01.0522, que tiveram curso perante a 2ª Vara do Trabalho de Resende.

As fotos acostadas ao aditamento não comprovam que a autora laborou nas condições alegadas.

Assim sendo, improcede o pedido de pagamento do percentual de 40% durante o período pandêmico. 3) JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC 58/DF, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, os débitos trabalhistas devem ser atualizados de acordo com os mesmos critérios das condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da data do ajuizamento, a incidência da SELIC (juros e correção monetária) até 29.08.2024 (Lei 14.905/2024), valendo salientar que quando da expedição do precatório e/ou requisição de pequeno valor impõe-se a limitação dos juros prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10.09.1997, observando-se os parâmetros estabelecidos pelo STF nos autos da Adin 5348, a saber, adoção somente da taxa Selic após dezembro de 2021, conforme EC 113/21. 4) RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Os descontos fiscais e previdenciários ficam expressamente autorizados, inclusive a parte que cabe ao reclamante, devendo observar-se, a propósito, os Provimentos 02/93 e 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho.

Aplicável o Enunciado n.º 368 do TST, bem como a OJ 400 da SDI-I do TST. 5) GRATUIDADE DE JUSTIÇA Concede-se o benefício da justiça gratuita, nos termos do § 3º do art. 790 da CLT. 6) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 791-A fica o réu condenado ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, a ser obtido em liquidação de sentença, por cálculos. ANTE O EXPOSTO, o Juiz do Trabalho da 1ª Vara de Resende julga PROCEDENTES EM PARTE as pretensões de FABIANA COSTA RODRIGUES SOARES em face do MUNICÍPIO DE RESENDE, para o fim de condená-lo à obrigação de fazer, bem como ao pagamento dos valores correspondentes às verbas deferidas nesta sentença, conforme consta na fundamentação, que passa a fazer parte integrante da presente conclusão.

Prazo para cumprimento: trinta dias, a contar da publicação da presente.

Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação.

Juros e correção monetária na forma da fundamentação.

Custas, de R$ 787,35, calculadas sobre R$ 39.367,32, valor da condenação, pelo réu que possui isenção legal, prevista no art. 790-A da CLT.

Integram a presente sentença, para todos os efeitos legais, os cálculos de liquidação, em tabela anexa oriunda da utilização de PJE-CALC, a qual integra a presente decisão para TODOS os fins, refletindo o quantum debeatur neste feito, sem prejuízo de posteriores atualizações e incidência de juros e multas.

As partes estão expressamente advertidas de que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugnar de forma específica os cálculos apresentados, sob pena de preclusão.

Decorrido o prazo de 8 (oito) dias após a publicação, sem interposição de recurso, pagamento ou garantia do Juízo, encaminhem-se à contadoria para inclusão das parcelas vincendas, após execute-se.

Intimem-se as partes.

E para constar, a presente ata foi digitada, seguindo digitalmente assinada nos termos da lei. RODRIGO DIAS PEREIRA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - FABIANA COSTA RODRIGUES SOARES
30/06/2025 15:19

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RESENDE
30/06/2025 15:19

Expedido(a) intimação a(o) FABIANA COSTA RODRIGUES SOARES
30/06/2025 15:18

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Petição Cível (241) / ) de FABIANA COSTA RODRIGUES SOARES
30/06/2025 15:18

Concedida a gratuidade da justiça a FABIANA COSTA RODRIGUES SOARES
30/06/2025 15:18

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 787,35
26/06/2025 09:01

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a RODRIGO DIAS PEREIRA
25/06/2025 15:59

Audiência una por videoconferência realizada (25/06/2025 14:05 01VT/RES - 1ª Vara do Trabalho de Resende)
23/06/2025 15:36

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
10/05/2025 00:07

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RESENDE em 09/05/2025
03/05/2025 00:03

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RESENDE em 02/05/2025
01/05/2025 00:28

Decorrido o prazo de FABIANA COSTA RODRIGUES SOARES em 30/04/2025
16/04/2025 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 22/04/2025
16/04/2025 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b55d3f9 proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT Vistos, etc...

Recebo a emenda à inicial de id cc11c45.

Fica, neste ato, retificado o valor da causa, passando a constar o importe de R$ 68.249,00 Intime-se o Município réu para ciência da referida emenda, bem como da documentação acostada aos autos.

RESENDE/RJ, 14 de abril de 2025.

RODRIGO DIAS PEREIRA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - FABIANA COSTA RODRIGUES SOARES
14/04/2025 15:01

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RESENDE
14/04/2025 15:01

Expedido(a) intimação a(o) FABIANA COSTA RODRIGUES SOARES
14/04/2025 15:00

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 09:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RODRIGO DIAS PEREIRA
04/04/2025 15:25

Juntada a petição de Emenda à Inicial
02/04/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100383-49.2025.5.01.0521 distribuído para 1ª Vara do Trabalho de Resende na data 31/03/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25040100301086800000224562843?instancia=1
01/04/2025 07:50

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2025
01/04/2025 07:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2025
31/03/2025 15:08

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RESENDE
31/03/2025 15:08

Expedido(a) intimação a(o) FABIANA COSTA RODRIGUES SOARES
31/03/2025 14:40

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
31/03/2025 14:40

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
31/03/2025 14:40

Audiência una por videoconferência designada (25/06/2025 14:05 01VT/RES - 1ª Vara do Trabalho de Resende)
31/03/2025 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo