24/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 59e76b8 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): MÁRCIA SANTOS NASCIMENTO Recorrido(a)(s): CASA & VIDEO BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Dispensado o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO / ACÚMULO DE FUNÇÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 85, item IV; nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, §caput; artigo 5º, inciso XXXV, LXXI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 71; artigo 223-G, inciso XI; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373; artigo 410; Código Civil, artigo 187; artigo 219, 221; artigo 884. - divergência jurisprudencial .

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo.

Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 9º, da CLT.

A análise dos autos revela a inexistência de qualquer afronta direta de norma da Constituição da República, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF, a teor do referido dispositivo legal, sendo inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /djo/2086 RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - MARCIA SANTOS NASCIMENTO
07/05/2024 10:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
06/05/2024 20:57

Juntada a petição de Contrarrazões
25/04/2024 02:51

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2024
25/04/2024 02:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/04/2024
23/04/2024 19:06

Expedido(a) intimação a(o) SENDAS DISTRIBUIDORA S/A
23/04/2024 19:05

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de KAROLLINE LOPES GOMES DOS SANTOS sem efeito suspensivo
23/04/2024 00:15

Decorrido o prazo de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A em 22/04/2024
23/04/2024 00:15

Decorrido o prazo de KAROLLINE LOPES GOMES DOS SANTOS em 22/04/2024
20/04/2024 16:06

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a CAMILA LEAL LIMA
19/04/2024 18:19

Juntada a petição de Recurso Ordinário
10/04/2024 03:26

Publicado(a) o(a) intimação em 10/04/2024
10/04/2024 03:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2024
10/04/2024 03:26

Publicado(a) o(a) intimação em 10/04/2024
10/04/2024 03:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2024
08/04/2024 22:17

Expedido(a) intimação a(o) SENDAS DISTRIBUIDORA S/A
08/04/2024 22:17

Expedido(a) intimação a(o) KAROLLINE LOPES GOMES DOS SANTOS
08/04/2024 22:16

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.179,58
08/04/2024 22:16

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de KAROLLINE LOPES GOMES DOS SANTOS
06/04/2024 10:24

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO
04/04/2024 00:47

Decorrido o prazo de KAROLLINE LOPES GOMES DOS SANTOS em 03/04/2024
25/03/2024 16:43

Juntada a petição de Manifestação
20/03/2024 03:30

Publicado(a) o(a) intimação em 20/03/2024
20/03/2024 03:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/03/2024
20/03/2024 03:30

Publicado(a) o(a) intimação em 20/03/2024
20/03/2024 03:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/03/2024
18/03/2024 21:56

Expedido(a) intimação a(o) SENDAS DISTRIBUIDORA S/A
18/03/2024 21:56

Expedido(a) intimação a(o) KAROLLINE LOPES GOMES DOS SANTOS
18/03/2024 21:55

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 08:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAMILA LEAL LIMA
16/03/2024 00:04

Decorrido o prazo de PRISCILA CESAR PEREIRA em 15/03/2024
15/03/2024 18:12

Juntada a petição de Manifestação
27/02/2024 11:47

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
19/02/2024 13:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
19/02/2024 13:15

Expedido(a) mandado a(o) PRISCILA CESAR PEREIRA
10/02/2024 01:55

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 08:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAMILA LEAL LIMA
30/01/2024 22:00

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
19/12/2023 11:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
19/12/2023 11:22

Expedido(a) mandado a(o) PRISCILA CESAR PEREIRA
18/12/2023 21:54

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 21:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO
18/12/2023 21:51

Convertido o julgamento em diligência
09/10/2023 17:43

Juntada a petição de Razões Finais
05/10/2023 11:54

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO
05/10/2023 00:05

Decorrido o prazo de KAROLLINE LOPES GOMES DOS SANTOS em 04/10/2023
03/10/2023 20:20

Juntada a petição de Apresentação de Memoriais
20/09/2023 02:10

Publicado(a) o(a) intimação em 20/09/2023
20/09/2023 02:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2023 02:10

Publicado(a) o(a) intimação em 20/09/2023
20/09/2023 02:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2023 12:03

Expedido(a) intimação a(o) SENDAS DISTRIBUIDORA S/A
19/09/2023 12:03

Expedido(a) intimação a(o) KAROLLINE LOPES GOMES DOS SANTOS
18/09/2023 19:11

Juntada a petição de Manifestação
22/08/2023 13:39

Expedido(a) ofício a(o) SENDAS DISTRIBUIDORA S/A
16/08/2023 16:38

Audiência de instrução por videoconferência realizada (16/08/2023 10:30 Ronaldo Resende - 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
16/08/2023 09:57

Juntada a petição de Manifestação
09/08/2023 17:17

Juntada a petição de Manifestação
26/07/2023 00:29

Decorrido o prazo de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A em 25/07/2023
26/07/2023 00:29

Decorrido o prazo de KAROLLINE LOPES GOMES DOS SANTOS em 25/07/2023
18/07/2023 02:09

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2023
18/07/2023 02:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2023 02:09

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2023
18/07/2023 02:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2023 11:35

Expedido(a) intimação a(o) SENDAS DISTRIBUIDORA S/A
17/07/2023 11:35

Expedido(a) intimação a(o) KAROLLINE LOPES GOMES DOS SANTOS
22/07/2022 20:06

Audiência de instrução por videoconferência designada (16/08/2023 10:30 Heloísa Juncken - 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
23/06/2022 02:10

Decorrido o prazo de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A em 22/06/2022
23/06/2022 02:10

Decorrido o prazo de KAROLLINE LOPES GOMES DOS SANTOS em 22/06/2022
11/06/2022 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 13/06/2022
11/06/2022 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2022 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 13/06/2022
11/06/2022 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2022 10:22

Expedido(a) intimação a(o) SENDAS DISTRIBUIDORA S/A
10/06/2022 10:22

Expedido(a) intimação a(o) KAROLLINE LOPES GOMES DOS SANTOS
10/06/2022 10:21

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 20:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RONALDO SANTOS RESENDE
03/06/2022 00:18

Decorrido o prazo de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A em 02/06/2022
26/05/2022 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 26/05/2022
26/05/2022 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2022 09:55

Expedido(a) intimação a(o) SENDAS DISTRIBUIDORA S/A
25/05/2022 09:54

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 08:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RONALDO SANTOS RESENDE
29/04/2022 00:08

Decorrido o prazo de KAROLLINE LOPES GOMES DOS SANTOS em 28/04/2022
26/04/2022 16:29

Juntada a petição de Manifestação (Peição reclamante juntando Ato.)
26/04/2022 16:24

Juntada a petição de Manifestação (Petição com especificação de provas e proposta de acordo.)
26/04/2022 15:50

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação reclamante sobre contestação e documentos)
07/04/2022 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 07/04/2022
07/04/2022 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2022 10:26

Expedido(a) intimação a(o) KAROLLINE LOPES GOMES DOS SANTOS
06/04/2022 10:25

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 15:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RONALDO SANTOS RESENDE
05/04/2022 15:41

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
05/04/2022 13:38

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (habilitação)
29/03/2022 00:17

Decorrido o prazo de KAROLLINE LOPES GOMES DOS SANTOS em 28/03/2022
19/03/2022 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2022
19/03/2022 01:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2022 07:56

Expedido(a) intimação a(o) KAROLLINE LOPES GOMES DOS SANTOS
18/03/2022 07:55

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022 15:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RONALDO SANTOS RESENDE
09/03/2022 23:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2022

Ultima Atualização
23/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo