16/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4daf401 proferida nos autos.

DECISÃO EM IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS e HOMOLOGAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO PJe-JT Discordando dos cálculos apresentados pela parte autora no Id. 7755b33, o reclamado apresentou impugnação no Id. 2065ed8, na forma do §2º do art. 879 da CLT.

Ouvida a parte contrária em contraditório, vieram os autos conclusos.

DECIDO.

VERBAS RESCISÓRIAS - 467 DA CLT: alega a reclamada que o autor apurou a multa sobre todas as verbas rescisórias indevidamente.

Assiste-lhe razão.

A r.Sentença determinou, expressamente, que a multa "incide apenas sobre as férias integrais 2022/2023+ 1/3", pois as demais verbas "são todas controvertidas, uma vez que a modalidade de extinção contratual foi fixada somente em sentença".

Acolho.

VERBAS RESCISÓRIAS - 13º SALÁRIO: alega a reclamada que o autor apurou, indevidamente, o 13º salário referente ao ano de 2022.

Assiste-lhe razão.

De fato, a r.Sentença reconheceu que "O décimo terceiro salário de 2022 foi corretamente quitado pelas empregadoras, conforme comprovam os contracheques e respectivos recibos de depósito em conta bancária do autor (Id 482dc80 - fls. 262/265 do PDF), sendo, portanto, indevido o pagamento.".

Acolho.

VERBAS RESCISÓRIAS - FÉRIAS +1/3: alega a reclamada que o autor equivocou-se quanto à proporcionalidade da verba.

Assiste-lhe razão.

A r.Sentença determinou, expressamente, o pagamento de "férias integrais 2022/2023 e proporcionais (2/12) 2023/2024, ambas + 1/3;" (grifo nosso).

Acolho.

HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA: alega a reclamada que o autor não observou os dias efetivamente trabalhados, apurando 1 hora de intervalo em 20 dias por mês, além de apurar a incidência da verba em INSS, IRRF e FGTS.

Assiste-lhe razão.

A r.Sentença determinou, expressamente, que "são devidos 50 minutos extras por dia trabalhado, condicional de 50%, em razão do intervalo intrajornada, parcela de natureza indenizatória", considerando-se que "o autor se ativou na frequência e nos horários registrados nos controles de ponto de Id e8c763c".

Acolho.

VERBAS RESCISÓRIAS - MULTA DO ART.477DA CLT: alega a reclamada que autor utilizou, equivocadamente, ao valor da remuneração como base de cálculo da multa.

Assiste-lhe razão por seus próprios fundamentos.

Acolho.

Ante o exposto, PROCEDEM AS RAZÕES DA IMPUGNAÇÃO e, dessarte, verifico que, de fato, os cálculos corretos são os de Id. e65f1ab.

Todos os temas não impugnados estão preclusos, definitivos e indiscutíveis. Ato contínuo, HOMOLOGO os cálculos elaborados pelo 3º RECLAMADO e FIXO o valor da condenação em R$ 33.731,15, (Id. e65f1ab), sendo: R$ 28.388,38, o valor do autor; R$ 758,86, o valor do INSS; R$ 4.283,91, o valor dos honorários advocatícios; R$ 300,00, o valor das custas; 1.

Intime-se o autor para ciência e CITE-SE por DJE as 1ª e 2ª reclamadas ao pagamento das verbas discriminadas, em guia própria, no prazo de 48 horas.

A parte autora fica ciente de que o seu silêncio importa concordância quanto ao iter executório abaixo, atendida, assim, a norma do art. 878 da CLT (com a redação dada pela Lei nº 11.467/17). 1.1 Com o depósito, intime-se o autor na forma do art. 884, CLT, encaminhando-se o processo para prolação de sentença de extinção da execução e expedição de alvarás na sequência. 2.

In albis, ao SISBAJUD (art. 1º, Provimento nº 01/03/TST). 2.1 NEGATIVO o resultado, REDIRECIONA-SE a execução ao DEVEDOR SUBSIDIÁRIO - 3ª Rda. (adota-se o entendimento da Súmula 12/TRT1), devendo ser intimado a pagar em 48h, sob pena de penhora online, e decorrido o prazo de 45 dias (art. 883-A, CLT - com a nova redação da lei nº 11.467/2017) inclua-se no BNDT. 2.2 In albis, ao SISBAJUD em todos os devedores. 2.3 NEGATIVO o resultado, e decorrido o prazo de 45 dias (art. 883-A, CLT - com a nova redação da lei nº 11.467/2017) incluam-se no BNDT. 2.4 POSITIVO o resultado, intimem-se as partes para ciência, na forma do art. 884, CLT. 3.

Inexistindo tomadora de serviços, a responsabilidade subsidiária recairá sobre os sócios da devedora principal, devendo o autor, querendo, instaurar o incidente (art. 855-A, CLT na forma do Provimento nº1/2019 da CG-JT). 3.1.

Sendo responsabilizado um ou mais sócios, executem-se todos os devedores, via SISBAJUD e JUCERJA. 4.

RESTANDO NEGATIVAS todas as diligências executórias, intime-se o autor a fornecer meios inéditos, efetivos e definitivos de execução, no prazo de 30 dias, ciente de que o decurso do prazo ensejará o arquivamento dos autos (art. 223 do NCPC/15), e início do prazo bienal da prescrição intercorrente (art. 11-A, §1º, CLT - com a nova redação da lei nº 11.467/17). RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de maio de 2025.

ADRIANA MALHEIRO ROCHA DE LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - VITOR LUCIANO SANTOS DE SOUZA
07/04/2025 15:51

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
05/04/2025 00:03

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO - RIOLUZ em 04/04/2025
05/04/2025 00:03

Decorrido o prazo de SMART RJ CONCESSIONARIA DE ILUMINACAO PUBLICA SPE S.A. em 04/04/2025
05/04/2025 00:03

Decorrido o prazo de VITOR LUCIANO SANTOS DE SOUZA em 04/04/2025
05/04/2025 00:03

Decorrido o prazo de RAAG WM ENGENHARIA LTDA - ME em 04/04/2025
05/04/2025 00:03

Decorrido o prazo de MARQUES ASSESSORIA LTDA em 04/04/2025
24/03/2025 05:36

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/03/2025
24/03/2025 05:36

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/03/2025
24/03/2025 05:36

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/03/2025
24/03/2025 05:36

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/03/2025
24/03/2025 05:36

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/03/2025
24/03/2025 05:36

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/03/2025
24/03/2025 05:36

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/03/2025
24/03/2025 05:36

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/03/2025
24/03/2025 05:36

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/03/2025
24/03/2025 05:36

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0101005-10.2023.5.01.0001 3ª Turma Gabinete 39 Relator: EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH AGRAVANTE: MARQUES ASSESSORIA LTDA, RAAG WM ENGENHARIA LTDA - ME AGRAVADO: VITOR LUCIANO SANTOS DE SOUZA, SMART RJ CONCESSIONARIA DE ILUMINACAO PUBLICA SPE S.A., COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO - RIOLUZ VFS Tomar ciência da decisão de id2872388 : "…por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento das reclamadas MARQUES ASSESSORIA LTDA e RAAG WM ENGENHARIA LTDA - ME, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo.

Desembargador Relator." RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de março de 2025.

VALDEIR FERREIRA DA SILVA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - MARQUES ASSESSORIA LTDA
21/03/2025 16:18

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO - RIOLUZ
21/03/2025 16:18

Expedido(a) intimação a(o) SMART RJ CONCESSIONARIA DE ILUMINACAO PUBLICA SPE S.A.
21/03/2025 16:18

Expedido(a) intimação a(o) VITOR LUCIANO SANTOS DE SOUZA
21/03/2025 16:18

Expedido(a) intimação a(o) RAAG WM ENGENHARIA LTDA - ME
21/03/2025 16:18

Expedido(a) intimação a(o) MARQUES ASSESSORIA LTDA
04/02/2025 14:11

Conhecido o recurso de MARQUES ASSESSORIA LTDA - CNPJ: 13.***.***/0001-93 e não provido
04/02/2025 14:11

Conhecido o recurso de RAAG WM ENGENHARIA LTDA - ME - CNPJ: 07.***.***/0001-45 e não provido
13/12/2024 14:21

Incluído em pauta o processo para 28/01/2025 11:00 Mesa ()
30/10/2024 13:26

Recebidos os autos para incluir em pauta
30/10/2024 13:26

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
09/10/2024 14:54

Recebidos os autos para incluir em pauta
28/06/2024 12:58

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
28/06/2024 00:01

Decorrido o prazo de RAAG WM ENGENHARIA LTDA - ME em 27/06/2024
28/06/2024 00:01

Decorrido o prazo de MARQUES ASSESSORIA LTDA em 27/06/2024
19/06/2024 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 19/06/2024
19/06/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2024
19/06/2024 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 19/06/2024
19/06/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2024
17/06/2024 09:45

Expedido(a) intimação a(o) RAAG WM ENGENHARIA LTDA - ME
17/06/2024 09:45

Expedido(a) intimação a(o) MARQUES ASSESSORIA LTDA
14/06/2024 16:46

Proferida decisão
14/06/2024 16:46

Não concedida a assistência judiciária gratuita a RAAG WM ENGENHARIA LTDA - ME
14/06/2024 16:46

Não concedida a assistência judiciária gratuita a MARQUES ASSESSORIA LTDA
11/06/2024 13:46

Conclusos os autos para decisão (relatar) a EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
11/06/2024 12:36

Alterada a classe processual de Recurso Ordinário Trabalhista (1009) para Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário (1003)
11/06/2024 12:35

Alterada a classe processual de Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo (11886) para Recurso Ordinário Trabalhista (1009)
11/06/2024 12:26

Proferida decisão
10/06/2024 23:41

Conclusos os autos para decisão (relatar) a EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
10/06/2024 23:41

Encerrada a conclusão
05/06/2024 11:23

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
04/06/2024 08:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo