27/08/2025 00:47

Decorrido o prazo de CBSI - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS DE INFRAESTRUTURA em 26/08/2025
27/08/2025 00:47

Decorrido o prazo de FLAVIA MARIA DE JESUS em 26/08/2025
20/08/2025 06:14

Publicado(a) o(a) intimação em 19/08/2025
20/08/2025 06:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/08/2025
18/08/2025 11:58

Publicado(a) o(a) intimação em 19/08/2025
18/08/2025 11:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/08/2025
15/08/2025 15:28

Expedido(a) intimação a(o) CBSI - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS DE INFRAESTRUTURA
15/08/2025 15:28

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIA MARIA DE JESUS
15/08/2025 15:08

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (15/10/2025 09:45 PRINCIPAL - 3ª Vara do Trabalho de Volta Redonda)
15/08/2025 15:08

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência cancelada (18/08/2025 10:00 PRINCIPAL - 3ª Vara do Trabalho de Volta Redonda)
15/08/2025 13:46

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
08/08/2025 18:32

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/06/2025 06:58

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2025
04/06/2025 06:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/06/2025
04/06/2025 06:58

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2025
04/06/2025 06:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/06/2025
03/06/2025 15:48

Expedido(a) intimação a(o) CBSI - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS DE INFRAESTRUTURA
03/06/2025 15:48

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIA MARIA DE JESUS
03/06/2025 15:47

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 09:35

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
03/06/2025 09:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a THIAGO MACEDO VINAGRE
02/06/2025 22:35

Juntada a petição de Manifestação
26/05/2025 07:29

Publicado(a) o(a) intimação em 27/05/2025
26/05/2025 07:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/05/2025
26/05/2025 07:28

Publicado(a) o(a) intimação em 27/05/2025
26/05/2025 07:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/05/2025
23/05/2025 15:36

Expedido(a) intimação a(o) CBSI - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS DE INFRAESTRUTURA
23/05/2025 15:36

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIA MARIA DE JESUS
23/05/2025 15:33

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (18/08/2025 10:00 PRINCIPAL - 3ª Vara do Trabalho de Volta Redonda)
16/05/2025 16:15

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 16:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a THIAGO MACEDO VINAGRE
15/05/2025 11:40

Redistribuído por sorteio por ter sido declarada a incompetência
15/05/2025 00:26

Decorrido o prazo de CBSI - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS DE INFRAESTRUTURA em 13/05/2025
15/05/2025 00:26

Decorrido o prazo de FLAVIA MARIA DE JESUS em 13/05/2025
01/05/2025 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2025
01/05/2025 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2025
29/04/2025 06:51

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2025
29/04/2025 06:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cf0bd8c proferida nos autos.

Vistos, etc. Requereu a parte ré a apreciação da Exceção de Incompetência Territorial, de id. e0f0660, apresentada nos autos.

A Reclamada CBSI - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS DE INFRAESTRUTURA ressaltou que a Autora exercia suas funções laborais durante todo o contrato de trabalho no Município de Volta Redonda, conforme CTPS da autora (ID. f987548 ), motivo pelo qual invocando o disposto no art. 651 da CLT, reforçou o pleito para que fosse acolhida a exceção de incompetência declinando o feito.

Intimado a se manifestar acerca da Exceção, a reclamante quedou-se silente. É o relatório.

Passo a decidir.

Segundo preconiza a norma matriz, contida no caput do art. 651 da CLT, a competência em razão do lugar tem como norte/premissa, onde tiver ocorrido a efetiva prestação laboral, mesmo que o contrato tenha sido celebrado em local diverso.

Art. 651.

A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. Com efeito, são previstas exceções nos §§ 1º e 3º do referido dispositivo à regra geral acima destacada, sendo tratado no § 1º, a questão relativa ao agente ou viajante comercial, e no § 3º a hipótese concernente ao empregador que realize atividades fora do lugar do contrato de trabalho.

Ora, nenhuma das hipóteses de exceção, todavia, compatibilizam-se com o caso dos autos, motivo pelo qual, deve ser observada a regra geral.

Embora deva ser assegurada a máxima eficácia ao exercício do direito de ação, o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário não autoriza a criação de situações não previstas em lei.

Tampouco se pode invocar o princípio protetor no âmbito do direito processual para alterar regras de competência territorial, uma vez que tais normas não conferem ao empregado a faculdade exclusiva de escolha do foro, salvo nas hipóteses expressamente previstas.

No caso em exame, restou demonstrado que a reclamada está sediada no Município de Volta Redonda, o que, por presunção lógica, indica que a prestação de serviços ocorreu naquele local.

Assim, diante do exposto, com fulcro no art. 651, da CLT, ACOLHO a EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA em razão do lugar suscitada pela reclamada, para determinar a remessa dos autos para uma das Varas do Trabalho do Município de Volta Redonda, com as homenagens de estilo.

Notifiquem-se as partes para ciência desta decisão.

RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de abril de 2025.

PATRICIA DA SILVA LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CBSI - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS DE INFRAESTRUTURA
28/04/2025 15:57

Expedido(a) intimação a(o) CBSI - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS DE INFRAESTRUTURA
28/04/2025 15:57

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIA MARIA DE JESUS
28/04/2025 15:56

Acolhida a exceção de incompetência
28/04/2025 14:45

Conclusos os autos para decisão (genérica) a PATRICIA DA SILVA LIMA
28/04/2025 14:45

Encerrada a conclusão
25/04/2025 09:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA DA SILVA LIMA
25/04/2025 00:11

Decorrido o prazo de FLAVIA MARIA DE JESUS em 24/04/2025
23/04/2025 00:09

Decorrido o prazo de FLAVIA MARIA DE JESUS em 22/04/2025
09/04/2025 07:12

Publicado(a) o(a) intimação em 10/04/2025
09/04/2025 07:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3f7c997 proferido nos autos. À reclamante para manifestar-se em 5 dias. RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de abril de 2025.

PATRICIA DA SILVA LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - FLAVIA MARIA DE JESUS
08/04/2025 13:11

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIA MARIA DE JESUS
08/04/2025 13:10

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 09:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA DA SILVA LIMA
08/04/2025 09:00

Juntada a petição de Exceção de Incompetência
08/04/2025 08:59

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
08/04/2025 07:17

Publicado(a) o(a) intimação em 09/04/2025
08/04/2025 07:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3e1143d proferido nos autos.

Vistos, etc.

Antes de mais nada, deverá a reclamante, em 5 dias, regularizar a sua documentação processual, anexando aos autos documentos de identificação pessoal e comprovante de residência atualizado, eis que são documentos necessários à propositura da demanda, além de outros pertinentes que envolvem a ação, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito.

Vindo toda documentação necessária, inclua-se o feito em pauta UNA.

RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de abril de 2025.

PATRICIA DA SILVA LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - FLAVIA MARIA DE JESUS
07/04/2025 10:13

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIA MARIA DE JESUS
07/04/2025 10:12

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 09:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA DA SILVA LIMA
07/04/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100378-04.2025.5.01.0076 distribuído para 76ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro na data 03/04/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25040400300078000000224928780?instancia=1
03/04/2025 13:13

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
03/04/2025 13:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo