30/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ae9a47d proferido nos autos.

Vistos.

Diante do requerido e nos termos do art. 805 do CPC, determino que a Ré realize o depósito do valor LÍQUIDO DO AUTOR remanescente diretamente na conta do Autor, em no máximo 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, sob pena de condenação por conduta atentatória à dignidade da Justiça, nos moldes dos art. 774, II e IV do NCPC, e aplicação de multa que, desde já, fixo em 20% do valor atualizado do débito (art. 774, parágrafo único, NCPC).

Em havendo valores de FGTS englobados no valor líquido do autor, este deverá ser DESCONTADO DO VALOR LÍQUIDO e depositado pela ré, ao final, DIRETAMENTE NA CONTA VINCULADA DO AUTOR, e comprovado nos autos, para fins de posterior liberação ao autor (se for o caso), pela Secretaria da Vara, via alvará de FGTS, tendo em vista o entendimento fixado em tese atual com a redação aprovada pelo Pleno do TST, no sentido da impossibilidade de pagamento de FGTS direto ao empregado (“Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”.

Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Deverá o Autor, no prazo de 5 dias, indicar os dados bancários para a realização dos depósitos.

Após o prazo supra, independente de nova intimação, deverá a Ré efetuar o depósito diretamente na conta indicada pelo Autor, no prazo de 10 dias.

Os depósitos deverão ser realizados no mesmo dia de cada mês ou primeiro dia útil subsequente, devendo a Ré comprovar nos autos, no prazo de 5 dias.

Informados os dados bancários do autor, expeça-se alvará ao Autor observando-se os depósitos realizados nos presentes autos.

O réu deverá comprovar os recolhimentos previdenciários e fiscais, conforme sentença homologatória de cálculos, no prazo de 30 dias após o cumprimento integral do parcelamento, EM GUIA PRÓPRIA.

Comprovado o cumprimento integral do parcelamento, dê-se ciência ao autor acerca da garantia do juízo.

Prazo: 05 dias. Ao final, considerando o Comunicado nº 07/2007 da Corregedoria deste E.

TRT, intime-se o INSS, se for o caso. Após, registrem-se as devidas parcelas e voltem-me conclusos para extinção.

Cumpra-se. RIO DE JANEIRO/RJ, 29 de maio de 2025.

VALESKA FACURE PEREIRA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - INARA LIMA DE QUEIROZ
18/03/2025 14:21

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
13/03/2025 22:01

Recebidos os autos para prosseguir
18/09/2023 06:35

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
26/08/2023 00:03

Decorrido o prazo de INARA LIMA DE QUEIROZ em 25/08/2023
26/08/2023 00:03

Decorrido o prazo de INARA LIMA DE QUEIROZ em 25/08/2023
25/08/2023 17:33

Juntada a petição de Contrarrazões
15/08/2023 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2023
15/08/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2023 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2023
15/08/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2023 12:21

Expedido(a) intimação a(o) INARA LIMA DE QUEIROZ
14/08/2023 12:21

Expedido(a) intimação a(o) Via S.A
14/08/2023 12:21

Expedido(a) intimação a(o) Via S.A
14/08/2023 12:21

Expedido(a) intimação a(o) INARA LIMA DE QUEIROZ
14/08/2023 12:20

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 10:45

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
28/07/2023 17:47

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
26/07/2023 13:54

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
18/07/2023 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2023
18/07/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2023 16:17

Expedido(a) intimação a(o) Via S.A
17/07/2023 16:16

Não admitido o Recurso de Revista de Via S.A
17/07/2023 16:16

Admitido em parte o Recurso de Revista de INARA LIMA DE QUEIROZ
14/04/2023 11:41

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
13/04/2023 20:05

Juntada a petição de Recurso de Revista
11/04/2023 10:56

Juntada a petição de Recurso de Revista
29/03/2023 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/03/2023
29/03/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2023 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/03/2023
29/03/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2023 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/03/2023
29/03/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2023 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/03/2023
29/03/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2023 12:21

Expedido(a) intimação a(o) INARA LIMA DE QUEIROZ
28/03/2023 12:21

Expedido(a) intimação a(o) VIA S.A
28/03/2023 12:21

Expedido(a) intimação a(o) VIA S.A
28/03/2023 12:21

Expedido(a) intimação a(o) INARA LIMA DE QUEIROZ
13/03/2023 10:33

Conhecido o recurso de Via S.A - CNPJ: 33.***.***/0001-64 e não provido
13/03/2023 10:33

Conhecido o recurso de INARA LIMA DE QUEIROZ - CPF: *49.***.*96-62 e não provido
14/02/2023 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 14/02/2023
13/02/2023 11:33

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2023 11:33

Incluído em pauta o processo para 06/03/2023 10:30 ST6-VIRTUAL - AGBV (GABINETE NAP) ()
10/01/2023 23:19

Recebidos os autos para incluir em pauta
14/10/2022 00:06

Decorrido o prazo de INARA LIMA DE QUEIROZ em 13/10/2022
14/10/2022 00:06

Decorrido o prazo de Via S.A em 13/10/2022
14/10/2022 00:06

Decorrido o prazo de Via S.A em 13/10/2022
14/10/2022 00:06

Decorrido o prazo de INARA LIMA DE QUEIROZ em 13/10/2022
04/10/2022 07:34

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANDRE GUSTAVO BITTENCOURT VILLELA
03/10/2022 18:02

Juntada a petição de Manifestação (Habilitação)
30/09/2022 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 30/09/2022
30/09/2022 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2022 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 30/09/2022
30/09/2022 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2022 17:30

Expedido(a) intimação a(o) INARA LIMA DE QUEIROZ
28/09/2022 17:30

Expedido(a) intimação a(o) Via S.A
28/09/2022 17:30

Expedido(a) intimação a(o) Via S.A
28/09/2022 17:30

Expedido(a) intimação a(o) INARA LIMA DE QUEIROZ
28/09/2022 17:29

Proferida decisão
28/09/2022 12:01

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ANDRE GUSTAVO BITTENCOURT VILLELA
27/09/2022 13:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2022

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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