27/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6a3371b proferida nos autos. Recurso de Revista Recorrente(s): 1. ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido(a)(s): 1. ADRIANA SOUZA CORREA 2. HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, I e II do TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Ente Público Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 37, §6º, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º; Lei nº 14133/2021, artigo 121, §2º. - divergência jurisprudencial.

O v. acórdão revela que, em relação ao tema recorrido, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada na Súmula 331, V, sob a ótica emprestada pelo STF no julgamento da ADC nº 16. Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados.

Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST.

Nego seguimento ao recurso, no particular.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios Alegação(ões): - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 791-A, §2º.

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica a violação apontada.

Na verdade, trata-se de mera interpretação do mencionado dispositivo, o que não permite o processamento do recurso.

Nego seguimento ao recurso, no particular.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova Alegação(ões): - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Lei nº 13105/2015, artigo 373, inciso I. - divergência jurisprudencial.

No tocante ao tema acima descrito, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar que a decisão hostilizada foi proferida com aparente violação dos artigos 818 da CLT c/c 373, I, da Lei 13.105/2015.

Diante deste contexto e ante os termos do artigo 896, "c", da CLT, dou seguimento ao apelo.

CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista, apenas em relação ao tema "ÔNUS DA PROVA." Intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Publique-se e intimem-se.

Após, subam ao TST. jltv/55217 RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI
05/02/2024 11:26

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
24/01/2024 00:11

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/01/2024
12/12/2023 00:15

Decorrido o prazo de HOSPITAL MAHATMA GANDHI em 11/12/2023
11/12/2023 15:18

Juntada a petição de Contrarrazões
11/12/2023 15:04

Juntada a petição de Contrarrazões
30/11/2023 12:52

Juntada a petição de Manifestação (CONTRARRAZÕES DO ERJ - RO 1ª Rda)
28/11/2023 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 28/11/2023
28/11/2023 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2023 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 28/11/2023
28/11/2023 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2023 12:05

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
27/11/2023 12:05

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL MAHATMA GANDHI
27/11/2023 12:05

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANA SOUZA CORREA
27/11/2023 12:04

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de HOSPITAL MAHATMA GANDHI sem efeito suspensivo
27/11/2023 12:04

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ESTADO DO RIO DE JANEIRO sem efeito suspensivo
27/11/2023 09:04

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a DENISE MENDONCA VIEITES
25/11/2023 00:03

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/11/2023
18/11/2023 02:06

Decorrido o prazo de ADRIANA SOUZA CORREA em 16/11/2023
13/11/2023 14:59

Juntada a petição de Manifestação
09/11/2023 16:54

Juntada a petição de Recurso Ordinário (RO ERJ)
06/11/2023 13:57

Juntada a petição de Recurso Ordinário
27/10/2023 03:20

Publicado(a) o(a) intimação em 27/10/2023
27/10/2023 03:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2023 03:20

Publicado(a) o(a) intimação em 27/10/2023
27/10/2023 03:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2023 20:44

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
25/10/2023 20:44

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL MAHATMA GANDHI
25/10/2023 20:44

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANA SOUZA CORREA
25/10/2023 20:43

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 426,17
25/10/2023 20:43

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ADRIANA SOUZA CORREA
25/10/2023 20:43

Concedida a assistência judiciária gratuita a ADRIANA SOUZA CORREA
12/10/2023 00:05

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/10/2023
09/10/2023 16:47

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a DENISE MENDONCA VIEITES
09/10/2023 11:27

Audiência una por videoconferência realizada (09/10/2023 10:30 VT01DC - 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
06/10/2023 17:27

Juntada a petição de Impugnação
05/10/2023 00:12

Decorrido o prazo de HOSPITAL MAHATMA GANDHI em 04/10/2023
05/10/2023 00:12

Decorrido o prazo de ADRIANA SOUZA CORREA em 04/10/2023
27/09/2023 02:08

Publicado(a) o(a) intimação em 27/09/2023
27/09/2023 02:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2023 02:08

Publicado(a) o(a) intimação em 27/09/2023
27/09/2023 02:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2023 12:25

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
26/09/2023 12:25

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL MAHATMA GANDHI
26/09/2023 12:25

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANA SOUZA CORREA
26/09/2023 12:24

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 20:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DENISE MENDONCA VIEITES
25/09/2023 20:30

Audiência una por videoconferência designada (09/10/2023 10:30 VT01DC - 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
25/09/2023 13:36

Audiência una por videoconferência cancelada (25/06/2024 10:25 VT01DC - 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
25/09/2023 13:25

Audiência una por videoconferência designada (25/06/2024 10:25 VT01DC - 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
25/09/2023 13:18

Audiência una por videoconferência designada (31/10/2023 10:20 VT01DC - 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
07/08/2023 15:53

Juntada a petição de Contestação (Contestação ERJ)
13/05/2023 00:07

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/05/2023
06/05/2023 00:10

Decorrido o prazo de HOSPITAL MAHATMA GANDHI em 05/05/2023
06/05/2023 00:10

Decorrido o prazo de ADRIANA SOUZA CORREA em 05/05/2023
27/04/2023 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 27/04/2023
27/04/2023 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2023 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 27/04/2023
27/04/2023 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2023 12:16

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
26/04/2023 12:16

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL MAHATMA GANDHI
26/04/2023 12:16

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANA SOUZA CORREA
26/04/2023 12:15

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 11:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DENISE MENDONCA VIEITES
26/04/2023 11:02

Audiência una por videoconferência designada (31/10/2023 10:35 VT01DC - 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
26/04/2023 11:02

Audiência una cancelada (14/08/2023 08:45 VT01DC - 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
02/03/2023 00:05

Decorrido o prazo de HOSPITAL MAHATMA GANDHI em 01/03/2023
24/02/2023 13:05

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
23/02/2023 10:59

Juntada a petição de Contestação
16/02/2023 09:57

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
16/02/2023 02:30

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/02/2023
13/02/2023 06:06

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
07/02/2023 00:47

Decorrido o prazo de ADRIANA SOUZA CORREA em 06/02/2023
26/01/2023 15:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
26/01/2023 14:42

Expedido(a) mandado a(o) HOSPITAL MAHATMA GANDHI
26/01/2023 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
26/01/2023 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2023 14:14

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
25/01/2023 14:14

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANA SOUZA CORREA
25/01/2023 14:13

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 12:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DENISE MENDONCA VIEITES
25/01/2023 12:45

Audiência una designada (14/08/2023 08:45 VT01DC - 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
24/01/2023 13:38

Alterada a classe processual de Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) para Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)
24/01/2023 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2023

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo