16/06/2025 09:51

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
13/06/2025 13:35

Juntada a petição de Contraminuta
03/06/2025 08:40

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2025
03/06/2025 08:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/06/2025
30/05/2025 10:32

Expedido(a) intimação a(o) JETHER ANTUNES DA SILVA
30/05/2025 10:31

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE sem efeito suspensivo
30/05/2025 09:42

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a CAROLINA ANDREOLI CHAIM BARRETO
21/05/2025 00:14

Decorrido o prazo de JETHER ANTUNES DA SILVA em 20/05/2025
18/05/2025 10:41

Juntada a petição de Agravo de Petição
07/05/2025 07:18

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2025
07/05/2025 07:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2025
07/05/2025 07:18

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2025
07/05/2025 07:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9d03b08 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc.

Trata-se de embargos à execução opostos por COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em face de JETHER ANTUNES DA SILVA, postulando, preliminarmente, o cumprimento da medida cautelar deferida nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.090, no que tange à suspensão de medidas constritivas de bens à revelia do regime estabelecido no a rt. 100, da CF.

Argui, ainda, a embargante o excesso de execução no tange ao cálculo da gratificação de férias.

Contestação do embargado apresentada no ID. a56feda .

Garantia do juízo inexigível, considerando os termos da decisão proferida pelo STF nos autos da ADPF nº 1090. É o relatório.

Como já evidenciado na decisão homologatória ID. a15efee , nos termos da decisão prolatada nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.090, na data de 29/02/2024, foi deferida a medida cautelar para suspensão dos efeitos de medidas de execução judicial contra a embargante que impliquem bloqueio, penhora e liberação de valores constantes das contas bancárias da Cedae, à revelia do regime previsto no artigo 100 da Constituição Federal.

Desse modo, em observância à decisão proferida nos autos da ADPF nº 1090, do STF, o pagamento do crédito objeto desta execução deverá ser realizado mediante a expedição de Precatório, nos termos do disposto no art . 100, da CF.

Acolho o pedido, no particular.

Sobre a devolução do crédito à embargante, resta prejudicado o pedido, reporto-me alvará ID. 9aecab0.

DA APURAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS.

PREJULGADO 24.

DEDUÇÃO DEVIDA A embargante afirma que " não pode concordar com os cálculos homologados em relação a apuração da Gratificação de Férias, porque deixou de deduzir todos os valores pagos durante o vínculo, sob a mesma rubrica gira em torno da não dedução do “prejulgado 24” na base de cálculo da gratificação de férias, uma vez que, o pagamento das horas extras, adicional noturno e descanso semanal renumerado sem a dedução da rubrica em epígrafe resulta em duplicidade." Pois bem.

Conforme já esclarecido pela contadoria do juízo nas certidões de ID´s. ec86d20 / 8932cde, improcede a irresignação, pois a sentença de ID d51ab35 apenas determinou a dedução de parcelas a idêntico título, cujo teor abaixo reproduzo: "Nesse sentido, a rubrica rep.remun.pj-52 (Código 0035) paga habitualmente nos termos do MANO, também deverá integrar a base de cálculo da gratificação de férias pelo duodécimo, como se apurar em regular fase de liquidação, autorizada a dedução dos valores já quitados a idêntico título". (grifei) Assim, indevidos os embargos quanto a esse aspecto. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço e, no mérito, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, conforme fundamentação supra que a este decisum passa a integrar para todos os efeitos legais.

Custas de R$ 44,26, pela embargante, nos termos do art. 789-A, V, da CLT.

As partes ficam expressamente advertidas de que eventual recurso de embargos declaratórios opostos que não aponte, expressamente, para a caracterização de contradição (entre os termos da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos), obscuridade (condição específica que impeça que a sentença seja inteligível) ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumento das peças processuais que hajam sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença), caracterizará intuito procrastinatório e sujeitará a parte ao pagamento de MULTA.

Destaca-se, ainda, que erros materiais não exigem embargos declaratórios para serem sanados, conforme art. 897-A, § 1º da CLT.

Intimem-se as partes para ciência da presente decisão. SMGN / RRB ANTONIO CARLOS PAULIK Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
06/05/2025 18:34

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
06/05/2025 18:34

Expedido(a) intimação a(o) JETHER ANTUNES DA SILVA
06/05/2025 18:33

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) ( / Embargos à Execução) de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
06/05/2025 13:47

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a ANTONIO CARLOS PAULIK
06/05/2025 13:47

Iniciada a execução
06/05/2025 13:44

Encerrada a conclusão
24/04/2025 13:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FELIPE ROLLEMBERG LOPES LEMOS DA SILVA
31/03/2025 21:03

Juntada a petição de Manifestação
26/03/2025 09:39

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2025
26/03/2025 09:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a16a4bb proferido nos autos.

DESPACHO Vistos etc.

Ao embargado. SMGN RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de março de 2025.

JULIANA MATTOSO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - JETHER ANTUNES DA SILVA
24/03/2025 16:49

Expedido(a) intimação a(o) JETHER ANTUNES DA SILVA
24/03/2025 16:48

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 08:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA MATTOSO
22/03/2025 21:03

Expedido(a) alvará a(o) JETHER ANTUNES DA SILVA
20/03/2025 23:25

Juntada a petição de Embargos à Execução
12/03/2025 08:47

Juntada a petição de Manifestação
10/03/2025 21:53

Juntada a petição de Manifestação
06/03/2025 22:57

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2025
06/03/2025 22:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
06/03/2025 22:57

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2025
06/03/2025 22:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
27/02/2025 09:25

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
27/02/2025 09:25

Expedido(a) intimação a(o) JETHER ANTUNES DA SILVA
27/02/2025 09:24

Homologada a liquidação
26/02/2025 07:48

Conclusos os autos para decisão (genérica) a NELISE MARIA BEHNKEN
15/01/2025 08:28

Remetidos os autos para Contadoria para cumprir determinação judicial
16/12/2024 11:28

Juntada a petição de Impugnação
06/12/2024 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 09/12/2024
06/12/2024 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/12/2024
05/12/2024 09:42

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
04/12/2024 20:27

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
25/11/2024 04:09

Publicado(a) o(a) intimação em 26/11/2024
25/11/2024 04:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/11/2024
22/11/2024 16:20

Expedido(a) intimação a(o) JETHER ANTUNES DA SILVA
22/11/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 10:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VERENA MUNOZ LIMA
20/09/2024 00:16

Decorrido o prazo de JETHER ANTUNES DA SILVA em 19/09/2024
17/09/2024 15:46

Juntada a petição de Impugnação
06/09/2024 06:38

Publicado(a) o(a) intimação em 09/09/2024
06/09/2024 06:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/09/2024
04/09/2024 23:42

Expedido(a) intimação a(o) JETHER ANTUNES DA SILVA
04/09/2024 23:41

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 17:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a Nelise Maria Behnken
29/07/2024 15:54

Remetidos os autos para Contadoria para cumprir determinação judicial
08/07/2024 20:25

Juntada a petição de Manifestação
02/07/2024 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 02/07/2024
02/07/2024 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2024
01/07/2024 14:41

Expedido(a) intimação a(o) JETHER ANTUNES DA SILVA
27/06/2024 22:29

Juntada a petição de Impugnação
20/06/2024 02:19

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2024
20/06/2024 02:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/06/2024
14/06/2024 06:22

Publicado(a) o(a) intimação em 17/06/2024
14/06/2024 06:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/06/2024
13/06/2024 10:42

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
06/06/2024 20:32

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
22/05/2024 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2024
22/05/2024 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2024
21/05/2024 14:43

Expedido(a) intimação a(o) JETHER ANTUNES DA SILVA
21/05/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 10:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GUILHERME DA SILVA GONCALVES CERQUEIRA
21/05/2024 10:07

Iniciada a liquidação
21/05/2024 10:07

Transitado em julgado em 26/04/2024
02/05/2024 11:18

Recebidos os autos para prosseguir
31/10/2023 15:53

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
31/10/2023 15:38

Comprovado o depósito recursal (R$ 12.665,14)
31/10/2023 15:38

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 600,00)
31/10/2023 10:56

Juntada a petição de Contrarrazões
20/10/2023 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 20/10/2023
20/10/2023 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2023 12:23

Expedido(a) intimação a(o) JETHER ANTUNES DA SILVA
19/10/2023 12:22

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE sem efeito suspensivo
19/10/2023 10:16

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a Nelise Maria Behnken
10/10/2023 00:08

Decorrido o prazo de JETHER ANTUNES DA SILVA em 09/10/2023
09/10/2023 10:04

Juntada a petição de Recurso Ordinário
27/09/2023 02:55

Publicado(a) o(a) intimação em 27/09/2023
27/09/2023 02:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2023 02:55

Publicado(a) o(a) intimação em 27/09/2023
27/09/2023 02:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2023 16:31

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
25/09/2023 16:31

Expedido(a) intimação a(o) JETHER ANTUNES DA SILVA
25/09/2023 16:30

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 600,00
25/09/2023 16:30

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)/ ) de JETHER ANTUNES DA SILVA
25/09/2023 16:30

Concedida a assistência judiciária gratuita a JETHER ANTUNES DA SILVA
02/09/2023 08:33

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ELETICIA MARINHO MENDES GOMES DA SILVA
01/09/2023 12:51

Audiência inicial realizada (22/08/2023 08:10 42VTRJ - 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
01/09/2023 10:55

Juntada a petição de Manifestação
21/08/2023 10:14

Juntada a petição de Contestação
04/07/2023 14:15

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
24/06/2023 01:32

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2023
24/06/2023 01:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2023 15:25

Expedido(a) intimação a(o) JETHER ANTUNES DA SILVA
23/06/2023 15:25

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
23/06/2023 15:25

Expedido(a) intimação a(o) JETHER ANTUNES DA SILVA
20/06/2023 14:29

Audiência inicial designada (22/08/2023 08:10 42VTRJ - 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
13/06/2023 18:09

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 08:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a Nelise Maria Behnken
27/04/2023 13:45

Juntada a petição de Manifestação
25/04/2023 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Intimação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo