16/05/2025 15:27

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
15/05/2025 09:40

Juntada a petição de Contraminuta
15/05/2025 09:39

Juntada a petição de Contrarrazões
06/05/2025 04:06

Publicado(a) o(a) intimação em 07/05/2025
06/05/2025 04:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3ae753d proferido nos autos.

Despacho AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I - Mantenho o despacho.

II - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para cumprimento do item VI da IN 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

III - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. MDAIRR RIO DE JANEIRO/RJ, 05 de maio de 2025.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV
05/05/2025 18:54

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV
05/05/2025 18:53

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 11:01

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
07/04/2025 10:58

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
26/03/2025 03:43

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2025
26/03/2025 03:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3f6e041 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): DENISE BORGES DE MESQUITA Recorrido(a)(s): EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Dispensado o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 1º, inciso III; artigo 1º, inciso IV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 75; Código Civil, artigo 422; Código de Processo Civil, artigo 966. - divergência jurisprudencial .

Assim registra o acórdão: "A expectativa da reclamante de que as atividades fossem prestadas de forma definitiva em regime de teletrabalho não encontra respaldo legal ou regulamentar.

Ressalte-se que o "Relatório de Gestão Integrado - exercício 2022" (ID. 7a1ed47) cuida-se de documento para prestação de contas anual, na forma estabelecida pelo Tribunal de Contas da União, tendo por objetivo aumentar a transparência e melhorar a qualidade e profundidade das informações apresentadas.

Dessa forma, o fato de constar no item 3.7 do citado documento que "que neste ano a Dataprev implantou o Regime de Teletrabalho, de maneira definitiva, como uma das modalidades para desenvolvimento das atividades laborativas na Empresa" (ID. b419273), de forma alguma pode ser interpretado no sentido que o teletrabalho integral se incorporou ao contrato de trabalho.

Além do mais, aquele texto não é norma empresarial, refere-se à prestação de conta anual, ou seja, abrange as diretrizes daquele exercício, não se projetando as informações ali constantes para o futuro.

Ainda que assim não fosse, há que se observar que não houve supressão do regime de teletrabalho, mas, sim, a elaboração de um novo modelo com a adoção do sistema de teletrabalho híbrido.

Melhor sorte não socorre a recorrente em relação ao fato de a empresa, no ano de 2022, ter retirado do regulamento a "cláusula geográfica" que determinava a necessidade de o empregado em regime de teletrabalho residir no mesmo estado de sua unidade de lotação, pois não há como interpretar que referida alteração normativa tivesse o caráter de transformar o regime de trabalho irrevogável, sobretudo porque mantida a previsão de possibilidade de reversão da modalidade da prestação dos serviços para presencial, restando evidente que a benesse não constituía direito adquirido.

Quanto aos problemas de saúde, verifica-se que a autora colacionou aos autos os seguintes documentos: Relatório Médico, datado de 11/10/2023, declarando que se encontra em acompanhamento psiquiátrico desde 8/3/2023, devendo mantê-lo para estabilidade de seu quadro (ID. 9942c7b); Atestado Médico, datado de 5/10/2021, informando quadro sugestivo de Episódio Depressivo Grave, sem sintomas psicóticos, com indicação de afastamento do trabalho por 30 dias (ID. 2f2b368); Laudo Médico, sem data, informando acompanhamento reumatológico por osteoartrite de joelhos e provável osteoartrite de mão, realizando fisioterapia e indicação de uso de hidroxicloroquina e, indicando que "no momento ainda está com limitação para grandes deslocamentos" (ID. 9bf3369); (sem grifos no original).

Diversamente do alegado pela recorrente, a citada documentação médica não demonstra a existência de problemas de saúde limitadores ao seu retorno de trabalho presencial.

A comprovação de que está sendo submetida a acompanhamento psiquiátrico não é suficiente para concluir que sofra transtornos psiquiátricos que sejam incompatíveis com a prestação de serviços presencialmente.

Aliás, se houvesse diagnóstico atual de manifestação de transtorno mental agudizado, por certo o médico indicaria o afastamento das atividades laborativas, como feito no ano de 2021.

Também não socorre à recorrente o laudo médico informando o tratamento de osteoartrite, pois, além de não conter data, evidencia que se tratava de limitação temporária, encontrando-se submetida a tratamento fisioterápico e medicamentoso.

Dessa forma, não vislumbrando nos autos a existência de elementos que evidenciem que a alteração da modalidade teletrabalho integral para presencial tenha ferido a boa-fé contratual ou que a reclamante seja portadora de problemas de saúde limitadores ou incompatível com o seu deslocamento e a prestação de serviço na sede da empresa, nenhum reparo merece a decisão de primeiro grau." Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo.

Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 9º, da CLT.

A análise dos autos revela a inexistência de qualquer afronta direta de norma da Constituição da República, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF, a teor do referido dispositivo legal, sendo inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /amcm/1806 RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - DENISE BORGES DE MESQUITA
24/03/2025 17:01

Expedido(a) intimação a(o) DENISE BORGES DE MESQUITA
24/03/2025 17:00

Não admitido o Recurso de Revista de DENISE BORGES DE MESQUITA
21/03/2025 12:37

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
21/03/2025 12:37

Encerrada a conclusão
01/10/2024 11:52

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
30/09/2024 18:36

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
27/09/2024 00:01

Decorrido o prazo de EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV em 26/09/2024
26/09/2024 16:37

Juntada a petição de Recurso de Revista
13/09/2024 02:20

Publicado(a) o(a) intimação em 16/09/2024
13/09/2024 02:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/09/2024
13/09/2024 02:20

Publicado(a) o(a) intimação em 16/09/2024
13/09/2024 02:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/09/2024
12/09/2024 08:10

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV
12/09/2024 08:10

Expedido(a) intimação a(o) DENISE BORGES DE MESQUITA
27/08/2024 22:31

Conhecido o recurso de DENISE BORGES DE MESQUITA - CPF: *40.***.*11-91 e não provido
10/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 12/08/2024
09/08/2024 15:50

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
09/08/2024 15:49

Incluído em pauta o processo para 21/08/2024 09:00 Sessão Virtual CGF ()
03/08/2024 11:38

Recebidos os autos para incluir em pauta
14/06/2024 08:47

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
13/06/2024 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo