24/09/2025 01:22

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
22/09/2025 09:37

Juntada a petição de Contraminuta
09/09/2025 02:08

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2025
09/09/2025 02:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2025
09/09/2025 02:08

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2025
09/09/2025 02:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2025
08/09/2025 16:49

Expedido(a) intimação a(o) CRISTIANO DA SILVA BRITO
08/09/2025 16:49

Expedido(a) intimação a(o) CRISTIANO DA SILVA BRITO
08/09/2025 16:48

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 09:41

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
06/09/2025 00:05

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO em 05/09/2025
05/09/2025 19:09

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
03/09/2025 17:18

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/08/2025 03:32

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2025
25/08/2025 03:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 687b1ee proferida nos autos.

ROT 0101254-69.2023.5.01.0062 - 8ª Turma Recorrente: 1.

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO Recorrido: CRISTIANO DA SILVA BRITO RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id c7640fa; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id 9d5e484).

Representação processual regular. Preparo satisfeito.

Custas pagas no RO: id 4a10358 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 2d53a6a . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / FUNÇÃO DE CONFIANÇA - INCORPORAÇÃO Legislação e Súmulas Apontadas: A parte recorrente aponta violação aos artigos 7º, VI, e 37 da Constituição Federal; aos artigos 468, §§ 1º e 2º (com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), e 912 da CLT; ao artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB); bem como contrariedade à Súmula 372 do TST, por entender que a mesma foi superada pela legislação posterior. Divergência Jurisprudencial Apontada: A recorrente colaciona arestos para demonstrar o dissenso de teses, citando os seguintes julgados: TST - RR-377-71.2017.5.09.0010, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 21/08/2020; TST - AIRR-10689-03.2017.5.08.0118, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 26/06/2020; TST - RR: 220692020155040404, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, Data de Julgamento: 09/09/2020, Data de Publicação: 11/09/2020. Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas.

Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso.

Não há falar em contrariedade ao entendimento firmado pelo C.

TST, no julgamento do Tema 21, em sede de IRR, na medida em que o autor teria adquirido o direito à incorporação da gratificação de função antes do advento da Reforma Trabalhista, que não incide, pois, no caso em tela.

A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Legislação e Súmulas Apontadas: A parte recorrente aponta contrariedade à Súmula 264 do TST. O exame detalhado do processo revela que o v. acórdão regional está fundamentado no conjunto fático-probatório até então produzido.

Nesse aspecto, a análise das violações apontadas importaria o reexame de todo o referido conjunto, o que, na atual fase processual, encontra óbice inarredável na Súmula 126 do TST. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. (dajmo) RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de agosto de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO
24/08/2025 21:31

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO
24/08/2025 21:30

Não admitido o Recurso de Revista de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO
24/08/2025 16:19

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
22/04/2025 12:03

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
12/04/2025 10:34

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
12/04/2025 00:09

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO em 11/04/2025
12/04/2025 00:09

Decorrido o prazo de CRISTIANO DA SILVA BRITO em 11/04/2025
11/04/2025 18:02

Juntada a petição de Recurso de Revista
03/04/2025 08:59

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
31/03/2025 04:51

Publicado(a) o(a) acórdão em 01/04/2025
31/03/2025 04:51

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/03/2025
31/03/2025 03:59

Publicado(a) o(a) acórdão em 01/04/2025
31/03/2025 03:59

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/03/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0101254-69.2023.5.01.0062 8ª Turma Relatora: DALVA AMELIA DE OLIVEIRA RECORRENTE: CRISTIANO DA SILVA BRITO, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO RECORRIDO: CRISTIANO DA SILVA BRITO, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO INTIMAÇÃO VIA DJEN DESTINATÁRIO(A): CRISTIANO DA SILVA BRITO Fica o(a) destinatário(a) acima indicado intimado(a) para ciência do v. acórdão de id. 5edd4e0, cujo dispositivo se segue: ACORDAM os Desembargadores da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em sessão virtual iniciada no dia 19 de março, às 10h, e encerrada no dia 25 de março de 2025, às 23h59min, nos termos da Resolução Administrativa nº 7/2020, do Ato Conjunto nº 6/2020 e do Regimento Interno deste Regional, sob a Presidência da Excelentíssima Desembargadora do Trabalho Dalva Amélia de Oliveira, Relatora, com a participação do Ministério Público do Trabalho, representado pelo ilustre Procurador Marcelo de Oliveira Ramos, e dos Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho Antônio Paes Araújo e Maurício Paes Barreto Pizarro Drummond, em proferir a seguinte decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos por ambas as partes e, no mérito, negar provimento ao recurso interposto pela ré e dar parcial provimento ao recurso interposto pelo autor para determinar, quanto aos reflexos sobre as férias e seu adicional, seja observado o disposto na cláusula 21ª do ACT 2021/2023 no período de sua vigência, nos termos da fundamentação do voto da Exma.

Desembargadora Relatora.

Mantém-se o valor arbitrado à condenação, por ajustado.

RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de março de 2025.

IANE MARIA NOGUEIRA MARTINEZ Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO DA SILVA BRITO
28/03/2025 10:32

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO
28/03/2025 10:32

Expedido(a) intimação a(o) CRISTIANO DA SILVA BRITO
27/03/2025 18:14

Conhecido o recurso de CRISTIANO DA SILVA BRITO - CPF: *34.***.*78-12 e provido em parte
27/03/2025 18:14

Conhecido o recurso de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO - CNPJ: 00.***.***/0001-10 e não provido
31/01/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 31/01/2025
30/01/2025 10:11

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
30/01/2025 10:11

Incluído em pauta o processo para 19/03/2025 10:00 SALA VIRTUAL - DAO ()
09/12/2024 10:52

Recebidos os autos para incluir em pauta
01/12/2024 15:26

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a DALVA AMELIA DE OLIVEIRA
27/08/2024 18:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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