03/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0709175 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Sentença de Prescrição Intercorrente Vistos etc Devidamente intimado em 01/03/2023 (id 61fd742), para apresentar os cálculos dos valores que entende devido, a parte Autora quedou-se inerte, motivo pelo qual os autos foram encaminhados ao arquivo provisório. Fundamentação A análise da questão sob a égide da Lei 13.467/2017 em plena vigência impõe a declaração de prescrição intercorrente que trata o art. 11-A da CLT, feita de ofício pelo Juízo, com fulcro no § 2º do mesmo dispositivo legal, diante da completa e injustificada inércia da parte autora. Dispositivo Considerando já ter decorrido prazo superior a 02 (dois) anos, desde a inércia da parte em apresentar os cálculos dos valores que entende devido, bem como que, mesmo antes do advento da Lei. n. 13.467/2017, já era admissível a aplicação da prescrição bienal, nos exatos termos da Súmula n. 150, do C.

STF, com fulcro nos artigos 11-A e 889, da CLT; 924, V, do CPC; e Súmula n. 327. do C.

STF, DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.

Dê-se ciência à parte autora no prazo de 08 dias.

Decorrido o prazo, arquivem-se os autos DEFINITIVAMENTE FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - EMPRESA IGUACU DE MANUTENCAO E SERVICOS LTDA
23/11/2022 15:28

Baixa Definitiva
23/11/2022 15:28

Transitado em Julgado em 23.11.2022
04/10/2022 07:00

Publicado despacho em 04.10.2022.
03/10/2022 19:00

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU e não-provido
30/09/2022 22:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
30/09/2022 04:22

Conclusos para julgamento
14/09/2022 19:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
14/09/2022 18:58

Distribuído por sorteio
02/09/2022 19:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
01/09/2022 13:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
31/08/2022 14:42

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2022

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00