20/09/2025 00:48

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 18/09/2025
10/09/2025 09:32

Expedido(a) notificação a(o) PAMELA DE FREITAS LUGLI
10/09/2025 06:13

Publicado(a) o(a) intimação em 11/09/2025
10/09/2025 06:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2025
09/09/2025 15:47

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
09/09/2025 15:46

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 11:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
08/09/2025 11:55

Encerrada a conclusão
15/08/2025 14:42

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a SIMONE POUBEL LIMA
14/08/2025 17:51

Juntada a petição de Impugnação à Sentença de Liquidação
14/08/2025 16:58

Juntada a petição de Contestação
07/08/2025 09:58

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2025
07/08/2025 09:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2025
05/08/2025 12:58

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALBERTO DA COSTA
05/08/2025 12:57

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 10:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAIO CESAR SOARES GODINHO
04/08/2025 23:24

Juntada a petição de Embargos à Execução
31/07/2025 00:06

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 30/07/2025
31/07/2025 00:06

Decorrido o prazo de CARLOS ALBERTO DA COSTA em 30/07/2025
19/07/2025 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2025
19/07/2025 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/07/2025
19/07/2025 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2025
19/07/2025 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/07/2025
17/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0190da5 proferida nos autos.

ENEL BRASIL S.A. opõe exceção de pré-executividade em ID 93358da, alegando, em suma, inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, inexistência de diferenças salariais a serem pagas e quitação com base no acordo coletivo.

Requer a extinção da execução.

Contestação pelo exequente em ID ca932e8, na qual alega que as alegações do excipiente já foram afastadas na ação principal e nas ações rescisórias. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, a exceção de pré-executividade se destina, fundamentalmente, a impedir que a exigência de prévia garantia patrimonial da execução possa representar, em situações especiais, obstáculo intransponível à justa defesa do devedor, como quando pretenda alegar nulidade do título judicial; prescrição intercorrente, novação; pagamento da dívida; ilegitimidade, dentre outras hipóteses.

A exceção de pré-executividade, portanto, foi concebida pela doutrina para atender a situações verdadeiramente excepcionais, e não para negar a exigência legal da garantia patrimonial do juízo, como requisito para o devedor discutir as matérias que poderia alegar em sede de embargos (art. 884,§ 1o, da CLT), sendo inegável sua compatibilidade com o Processo do Trabalho, diante de situações especiais, em que a imposição de garantia patrimonial da execução poderá converter-se em causa de injustiça.

Sendo assim, nada obsta a que o processo do trabalho, sem renunciar a seus princípios ideológicos e à sua finalidade admita, em situações excepcionais, a exceção de pré-executividade.

Ademais, a arguição de impenhorabilidade de recursos públicos é matéria de ordem pública e, como tal, pode ser feita a qualquer tempo e fase do processo.

DA INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO OU INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO Alega o excipiente que a sentença exequenda está fundada em norma reconhecidamente inconstitucional pelo STF (ADI 694), sendo portanto, inexigível o título.

Requer a extinção da execução.

O excepto alega que tais questões já foram trazidas à baila na ação principal e nas ações rescisórias, não cabendo, neste momento, tal discussão, visto que é manifestamente protelatória.

De fato, os embargos à execução da ação principal (ID abeb798) reconheceu a inexigibilidade do título, acatando a tese da excipiente.

No entanto, o acórdão de ID 0b6f89 da ação principal deu provimento parcial do agravo de petição interposto pelo Sindicato, substituto processual do ora excepto, e manteve a limitação da condenação à data-base da categoria, em conformidade com a Súmula 322 do TST, rechaçando a alegação de coisa julgada inconstitucional.

Outrossim, o acórdão da ação rescisória no 0101151-30.2018.5.01.0000 manteve tal entendimento nos seguintes termos: O julgamento da ADI 694, como já consignado na decisão que acolheu a tutela de urgência requerida na inicial (Id 6ae320e), deu-se em 06/10/1993 - anteriormente, portanto, ao trânsito em julgado da sentença exequenda (ocorrido em 16/03/1995).

Em decorrência do julgamento pelo E.

STF, o C.

TST promoveu, em 29/11/1994, o cancelamento da sua Súmula no 317 - antes, ainda, do trânsito em julgado da sentença exequenda.

Tais circunstâncias ensejaram, em juízo de mera probabilidade e,notadamente, de cautela, o deferimento por esta Relatora da tutela suspensiva da execução em curso na ação originária até decisão final de mérito da presente ação rescisória por esta E.

Sedi-I.

Verifica-se, contudo, quanto à matéria, a manutenção do entendimento reiterado pela jurisprudência do C.

TST no sentido de que a inexigibilidade do título executivo judicial calcado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo E.

STF, ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição da República, consoante o disposto no §5o, do art. 884, da CLT, vincula-se às decisões cujo tenha se operado em data trânsito em julgado posterior à vigência da MP no 2.180-35 de 2001.

Esclareça-se.

A inserção do parágrafo 5o ao art. 884 da CLT nos seguintes moldes: Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados "inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal.", deu-se em decorrência da MP n. 2180.35/2001, editada em 24.08.2001.

Em outros termos, é possível a relativização da coisa julgada material, desde que não se trate de decisões transitadas em julgado anteriormente à vigência da MP no 2.180-35 de 2001.

Seguem reproduzidos neste sentido, v.g., os seguintes precedentes da Corte Superior Trabalhista, verbis: (...) In casu, o trânsito em julgado do título executivo proferido na ação coletiva originária no 0088400-80.1989.5.01.0241 ocorreu em 16/03/1995 (certidão de Id 9c80da9), ou seja, em data muito anterior à vigência da MP no 2.180-35 de 2001.

Portanto, em conformidade à jurisprudência consolidada no âmbito do C.TST, não há se falar em inexigibilidade do título judicial exequendo.

Isto posto, em sede de novo julgamento da causa, dou provimento ao Agravo de Petição interposto pelo Sindicato (ora réu), para, nos termos da fundamentação, afastar a inexigibilidade do título judicial, determinando o regular prosseguimento da execução da coisa julgada estabelecida na ação trabalhista no 0088400-80.1989.5.01.0241, mantida integralmente a fundamentação do acórdão rescindendo quanto às demais matérias já decididas.

Portanto, a coisa julgada determinou expressamente o prosseguimento da execução, rechaçando a tese de coisa julgada inconstitucional trazida à baila pelo excipiente.

Ressalte-se que a coisa julgada opera efeitos objetivos e subjetivos.

No tocante aos efeitos objetivos, é sabido que, em relação ao objeto da demanda, quando julgado por decisão da qual não mais caiba recurso, operam-se os efeitos estabilizadores da resposta jurisdicional estatal, decorrentes da coisa julgada material.

Noutras palavras, a decisão proferida que alcança tal status se faz imutável, indiscutível (art. 502 do CPC de 2015).

Não se pode agora, em sede de execução, desvirtuar-se a coisa julgada formada.

Portanto, sem razão o embargante neste ponto.

DAS DIFERENÇAS SALARIAIS Alega o excipiente que incidiu em equívoco o cálculo homologado no que se concerne a não ter observado a norma coletiva de 1989, que determinou a compensação dos reajustes espontâneos e/ou normativos no ano de 1989.

Para fins de esclarecimentos, a Sentença de ID. c11adbd, foi determinado que não houvesse prejuízo aos demais aumentos posteriores concedidos, não havendo determinação para que fossem realizadas compensações neste sentido.

Portanto, sem razão o excipiente neste ponto.

DA QUITAÇÃO COM BASE EM ACORDO COLETIVO Alega o excipiente que os valores devidos já foram quitados, com base na cláusula primeiro do acordo coletivo de trabalho de 1989/1990.

Tal quitação foi reconhecida pelos Embargos à Execução, operando-se a coisa julgada, visto que o Sindicato e alguns substituídos não recorrera.

Não há falar em quitação com base em cláusula do acordo coletivo reconhecida nos embargos à execução, tendo em vista o provimento do agravo de petição do Sindicato nos autos do processo principal e também em vista do acórdão da ação rescisória no 0101151-30.2018.5.01.0000, que determinou o prosseguimento da execução.

Portanto, sem razão o excipiente. É a fundamentação.

Pelo exposto, conheço da Exceção de Pré-executividade para, no mérito, REJEITÁ-LA, nos termos da fundamentação supra, que este decisum passa a integrar.

Intimem-se.

Após, ao Sisbajud.

NITEROI/RJ, 16 de julho de 2025.

SIMONE POUBEL LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ENEL BRASIL S.A
16/07/2025 08:32

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
16/07/2025 08:32

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALBERTO DA COSTA
16/07/2025 08:31

Rejeitada a exceção de pré-executividade de ENEL BRASIL S.A
12/07/2025 00:08

Decorrido o prazo de PAMELA DE FREITAS LUGLI em 11/07/2025
09/07/2025 12:28

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Pré-executividade a SIMONE POUBEL LIMA
08/07/2025 16:05

Juntada a petição de Contestação
30/06/2025 09:38

Publicado(a) o(a) intimação em 01/07/2025
30/06/2025 09:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1bed482 proferido nos autos.

DESPACHO PJe - JT Ao excepto.

Concomitantemente, intime-se a i. perita para que preste esclarecimentos no prazo de 10 (dez) dias.

NITEROI/RJ, 27 de junho de 2025.

SIMONE POUBEL LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO DA COSTA
27/06/2025 09:47

Expedido(a) intimação a(o) PAMELA DE FREITAS LUGLI
27/06/2025 09:47

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALBERTO DA COSTA
27/06/2025 09:46

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 07:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
23/06/2025 19:24

Juntada a petição de Exceção de Pré-executividade
23/06/2025 09:14

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2025 17:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
20/06/2025 17:36

Iniciada a execução
18/06/2025 00:14

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 17/06/2025
09/06/2025 05:36

Publicado(a) o(a) intimação em 10/06/2025
09/06/2025 05:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/06/2025
08/06/2025 07:42

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
08/06/2025 07:41

Homologada a liquidação
07/06/2025 20:59

Conclusos os autos para decisão (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
06/06/2025 08:41

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 18:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
03/06/2025 00:17

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 02/06/2025
28/05/2025 00:05

Decorrido o prazo de PAMELA DE FREITAS LUGLI em 27/05/2025
23/05/2025 16:24

Juntada a petição de Impugnação
22/05/2025 00:04

Decorrido o prazo de PAMELA DE FREITAS LUGLI em 21/05/2025
20/05/2025 08:01

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2025
20/05/2025 08:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2025
20/05/2025 08:01

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2025
20/05/2025 08:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2025
20/05/2025 00:29

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 19/05/2025
20/05/2025 00:29

Decorrido o prazo de CARLOS ALBERTO DA COSTA em 19/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a265c53 proferido nos autos.

DESPACHO PJe - JT Manifestem-se as partes, em 8 (oito) dias, na forma do art. 879, §2º, da CLT, sob pena de preclusão.

Decorrido o prazo, à Contadoria para verificação e atualização, observada a legislação vigente.

NITEROI/RJ, 19 de maio de 2025.

SIMONE POUBEL LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO DA COSTA
19/05/2025 08:41

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
19/05/2025 08:41

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALBERTO DA COSTA
19/05/2025 08:40

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 09:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
15/05/2025 00:19

Decorrido o prazo de CARLOS ALBERTO DA COSTA em 14/05/2025
14/05/2025 09:52

Efetuado o pagamento de honorários periciais por execução (R$ 2.800,00)
13/05/2025 08:22

Expedido(a) intimação a(o) PAMELA DE FREITAS LUGLI
12/05/2025 18:51

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 16:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
12/05/2025 15:45

Juntada a petição de Manifestação
12/05/2025 15:24

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
10/05/2025 09:46

Expedido(a) alvará a(o) PAMELA DE FREITAS LUGLI
09/05/2025 07:45

Publicado(a) o(a) intimação em 12/05/2025
09/05/2025 07:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/05/2025
09/05/2025 07:45

Publicado(a) o(a) intimação em 12/05/2025
09/05/2025 07:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 83ed6b9 proferido nos autos.

DESPACHO PJe - JT Manifeste-se o i. perito, em 10 (dez) dias, quanto à impugnação apresentada.

Paralelamente, expeça-se alvará ao i. expert.

Prestados os esclarecimentos, manifestem-se as partes, em 8 (oito) dias, na forma do art. 879, §2º, da CLT, sob pena de preclusão.

Decorrido o prazo, à Contadoria para verificação e atualização, observada a legislação vigente.

NITEROI/RJ, 08 de maio de 2025.

SIMONE POUBEL LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO DA COSTA
08/05/2025 12:54

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
08/05/2025 12:54

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALBERTO DA COSTA
08/05/2025 12:53

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 10:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
07/05/2025 23:48

Juntada a petição de Impugnação
28/04/2025 08:20

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
28/04/2025 08:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
28/04/2025 08:20

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
28/04/2025 08:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 99a3f57 proferido nos autos.

DESPACHO – PJe Intime-se as partes para terem vista do laudo pericial.

Prazo de 10 dias.

No mesmo prazo deverá a Reclamada proceder ao depósito do valor do honorários periciais (R$2.800,00), sob pena de utilização imediata do Sisbajud.

NITEROI/RJ, 25 de abril de 2025.

SIMONE POUBEL LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ENEL BRASIL S.A
25/04/2025 18:00

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
25/04/2025 18:00

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALBERTO DA COSTA
25/04/2025 17:59

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 17:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
10/04/2025 00:27

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 09/04/2025
10/04/2025 00:27

Decorrido o prazo de CARLOS ALBERTO DA COSTA em 09/04/2025
04/04/2025 00:07

Decorrido o prazo de PAMELA DE FREITAS LUGLI em 03/04/2025
01/04/2025 07:57

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2025
01/04/2025 07:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2025
01/04/2025 07:57

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2025
01/04/2025 07:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d3c6048 proferido nos autos.

DESPACHO PJe - JT Ante a complexidade da perícia a ser realizada, fixo os honorários periciais em R$2.800,00 (dois mil e oitocentos reais).

Intimem-se as partes e a perita nomeada, devendo esta iniciar a perícia e vir com o laudo em 30 (trinta) dias.

Vindo o laudo, intimem-se as reclamadas para que comprovem, em 5 (cinco) dias, o depósito dos honorários periciais fixados.

Paralelamente, dê-se vistas às partes do laudo pericial produzido, pelo prazo de 8 (oito) dias, preclusivos, na forma do art. 879, §2º, da CLT.

Vindo o pagamento, expeça-se alvará à i. expert.

NITEROI/RJ, 31 de março de 2025.

SIMONE POUBEL LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO DA COSTA
31/03/2025 14:04

Expedido(a) intimação a(o) PAMELA DE FREITAS LUGLI
31/03/2025 14:04

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
31/03/2025 14:04

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALBERTO DA COSTA
31/03/2025 14:03

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 13:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
20/03/2025 08:45

Expedido(a) notificação a(o) PAMELA DE FREITAS LUGLI
18/03/2025 12:09

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 10:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
12/03/2025 00:07

Decorrido o prazo de RODRIGO BARBOSA FARIA em 11/03/2025
09/03/2025 10:14

Juntada a petição de Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento
28/02/2025 00:29

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 27/02/2025
20/02/2025 10:17

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
19/02/2025 08:57

Expedido(a) notificação a(o) RODRIGO BARBOSA FARIA
19/02/2025 07:19

Publicado(a) o(a) intimação em 20/02/2025
19/02/2025 07:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2025
19/02/2025 07:19

Publicado(a) o(a) intimação em 20/02/2025
19/02/2025 07:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2025
18/02/2025 12:20

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
18/02/2025 12:20

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALBERTO DA COSTA
18/02/2025 12:19

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 15:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
17/02/2025 15:30

Juntada a petição de Manifestação
04/02/2025 13:08

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/02/2025 12:31

Decorrido o prazo de CARLOS ALBERTO DA COSTA em 03/02/2025
16/01/2025 04:53

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
16/01/2025 04:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/01/2025
15/01/2025 08:36

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
15/01/2025 02:59

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
15/01/2025 02:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/01/2025
14/01/2025 09:24

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALBERTO DA COSTA
14/01/2025 09:23

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 23:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
02/12/2024 14:03

Iniciada a liquidação
30/11/2024 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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