25/04/2025 09:41

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
17/04/2025 13:19

Juntada a petição de Contrarrazões
08/04/2025 00:06

Decorrido o prazo de DROGARIAS PACHECO S/A em 07/04/2025
07/04/2025 08:02

Publicado(a) o(a) intimação em 08/04/2025
07/04/2025 08:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/04/2025
06/04/2025 11:46

Expedido(a) intimação a(o) DROGARIAS PACHECO S/A
06/04/2025 11:45

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de BRUNO AUGUSTO TAVARES RODRIGUES sem efeito suspensivo
03/04/2025 10:03

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a JOSE HORTA DE SOUZA MIRANDA
02/04/2025 16:20

Juntada a petição de Recurso Ordinário
24/03/2025 10:41

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2025
24/03/2025 10:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/03/2025
24/03/2025 10:41

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2025
24/03/2025 10:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5e0f733 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO BRUNO AUGUSTO TAVARES RODRIGUES ajuíza reclamação trabalhista em face de DROGARIAS PACHECO S/A, pelos fatos e fundamentos expostos em sua inicial, instruindo-a com documentos.

Responde a Reclamada com documentos, impugnando os pedidos, requerendo a sua improcedência.

Conciliação recusada.

Alçada fixada no valor da inicial.

Em 07 de Outubro de 2022 foi designada a audiência de instrução.

Presente a parte reclamante, pessoalmente, acompanhada de sua advogada.

Presente a ré, acompanhada de seu procurador.

Sem mais provas, foi encerrada a instrução.

Razões finais orais e remissivas.

Partes inconciliáveis. É o relatório.

DA FUNDAMENTAÇÃO DA PRESCRIÇÃO Tendo em vista o ajuizamento da demanda no dia 07/10/2022, pronuncio a prescrição quinquenal para reputar inexigíveis as parcelas com data de vencimento anterior a 07/10/2017 extinguindo os respectivos pedidos com resolução do mérito, termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, da Súmula n. 308, I, do TST e do art. 487, II, do Código de Processo Civil.

DAS HORAS EXTRAS Os cartões de ponto (fls. 302/337), com horários variáveis, em princípio fazem prova da jornada de trabalho do empregado, gozando de presunção relativa de veracidade de seu contexto, inclusive acerca do intervalo entre a jornada.

Os recibos salariais, aliados ao princípio da quitação específica da natureza de cada parcela satisfeita, confirma o pagamento e integração, a reforçar o convencimento, conforme se denota dos próprios contracheques do reclamante, ele também chegou a receber adicional noturno, sendo circunstância que tem elevado o grau de persuasão de que quando trabalhou em horário noturno, recebendo o respectivo adicional e de forma constante e permanente no horário diurno, conforme mencionado na exordial.

Vislumbrando a prova o correto pagamento, competia à parte autora o ônus de evidenciar as incorreções relativas ao quantitativo e qualitativo das verbas, para fins de deferimento do pleito de pagamento de diferenças. Era ônus do reclamante apresentar expressivo e convincente demonstrativo de diferenças, porventura não pagas. Os pedidos improcedem. DO ACÚMULO DE FUNÇÃO Nos termos do art. 818, I, da CLT, é ônus do autor a comprovação do fato constitutivo do seu direito, qual seja, a acumulação de serviços outros que extrapolem as de balconista Com relação acúmulo o pedido é julgado improcedente, com base na súmula 12 do TST, prevalecendo a versão de que exercia atividade de balconista, ainda mais por força das regras de experiência, que é fato notório que nas farmácias, têm caixas e fiscais de loja, exercendo suas atividades normais. Portanto, não há que falar em acúmulo, razão pela qual improcede o pedido.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Deferida a gratuidade da justiça ao reclamante, por estarem presentes os requisitos do artigo 790, § 3º, da CLT.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Como os pedidos foram julgados totalmente improcedentes em face da ré, fixo honorários aos seus patronos à razão de 5% sobre o valor líquido do benefício obtido. Como a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, o débito fica sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executado se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, no prazo de 2 (dois) anos, conforme §4 do art. 791-A da CLT. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista ajuizada por BRUNO AUGUSTO TAVARES RODRIGUES em face de DROGARIAS PACHECO S/A Defere-se à parte autora o benefício da justiça gratuita.

Indevidos honorários pela reclamante, beneficiária da gratuidade de justiça, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do §4º do artigo 791-A da CLT pelo STF na ADI 5766.

Custas de R$ 2.730,95, calculadas sobre o valor da causa de R$ 136.547,44, pela autora, dispensada, art. 790, § 3º, da CLT.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, cumpra-se.

JOSE HORTA DE SOUZA MIRANDA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - BRUNO AUGUSTO TAVARES RODRIGUES
21/03/2025 20:13

Expedido(a) intimação a(o) DROGARIAS PACHECO S/A
21/03/2025 20:13

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO AUGUSTO TAVARES RODRIGUES
21/03/2025 20:12

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 2.730,95
21/03/2025 20:12

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de BRUNO AUGUSTO TAVARES RODRIGUES
11/02/2025 14:56

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a JOSE HORTA DE SOUZA MIRANDA
10/02/2025 16:26

Juntada a petição de Razões Finais
06/02/2025 15:16

Juntada a petição de Razões Finais
03/02/2025 18:05

Juntada a petição de Manifestação
27/01/2025 15:41

Audiência de instrução por videoconferência realizada (27/01/2025 11:45 24ªVTRJ - 24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
24/01/2025 17:18

Juntada a petição de Manifestação
09/04/2024 19:01

Juntada a petição de Manifestação
03/04/2024 15:49

Audiência de instrução por videoconferência designada (27/01/2025 11:45 24ªVTRJ - 24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
03/04/2024 15:49

Audiência de instrução realizada (03/04/2024 11:55 24ªVTRJ - 24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
15/02/2023 03:34

Publicado(a) o(a) intimação em 15/02/2023
15/02/2023 03:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2023 03:34

Publicado(a) o(a) intimação em 15/02/2023
15/02/2023 03:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2023 00:02

Decorrido o prazo de DROGARIAS PACHECO S/A em 07/02/2023
05/02/2023 23:58

Expedido(a) intimação a(o) DROGARIAS PACHECO S/A
05/02/2023 23:58

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO AUGUSTO TAVARES RODRIGUES
05/02/2023 23:55

Audiência de instrução designada (03/04/2024 11:55 24ªVTRJ - 24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
29/01/2023 07:07

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 13:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOSE HORTA DE SOUZA MIRANDA
24/01/2023 16:58

Juntada a petição de Manifestação
24/01/2023 16:57

Juntada a petição de Réplica
08/12/2022 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 08/12/2022
08/12/2022 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2022 11:57

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO AUGUSTO TAVARES RODRIGUES
01/12/2022 11:52

Juntada a petição de Manifestação
01/12/2022 11:40

Juntada a petição de Contestação
01/12/2022 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 01/12/2022
01/12/2022 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2022 15:35

Expedido(a) intimação a(o) DROGARIAS PACHECO S/A
30/11/2022 15:34

Expedido(a) intimação a(o) DROGARIAS PACHECO S/A
22/11/2022 12:37

Juntada a petição de Manifestação
21/11/2022 16:15

Juntada a petição de Manifestação
17/11/2022 12:47

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
12/11/2022 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 14/11/2022
12/11/2022 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2022 12:45

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO AUGUSTO TAVARES RODRIGUES
04/11/2022 12:42

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 09:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAROLINA FERREIRA TREVIZANI
07/10/2022 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2022

Ultima Atualização
06/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo