30/07/2025 09:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
26/07/2025 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS em 25/07/2025
24/07/2025 00:01

Decorrido o prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em 23/07/2025
05/07/2025 00:02

Decorrido o prazo de VOIGHT VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA em 04/07/2025
05/07/2025 00:02

Decorrido o prazo de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL E ACAO SOCIAL - IDEIAS em 04/07/2025
05/07/2025 00:02

Decorrido o prazo de PAULO CESAR GOMES RAMIRO em 04/07/2025
24/06/2025 03:42

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/06/2025
24/06/2025 03:42

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/06/2025
24/06/2025 03:42

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/06/2025
24/06/2025 03:42

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/06/2025
23/06/2025 04:51

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/06/2025
23/06/2025 04:51

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0101661-28.2023.5.01.0401 4ª Turma Gabinete 46 Relator: ALVARO ANTONIO BORGES FARIA RECORRENTE: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS RECORRIDO: PAULO CESAR GOMES RAMIRO, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL E ACAO SOCIAL - IDEIAS, VOIGHT VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER do recurso interposto pelo reclamado MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para afastar a condenação subsidiária que lhe foi imposta por sentença.

Honorários sucumbenciais são devidos pela parte autora ao recorrente no mesmo percentual arbitrado na sentença, mas com incidência sobre o valor atualizado da causa, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator.

Nos termos da decisão proferida pelo STF na ADI 5.766, que considerou inconstitucional a possibilidade de imposição de obrigação de pagamento de honorários advocatícios a beneficiário da Justiça Gratuita que tenha obtido crédito em processo judicial, nos termos da redação do artigo 791-A, §4º, da CLT, os honorários devidos à parte reclamada permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos após o trânsito em julgado, período no qual poderá demonstrar a superação da condição de hipossuficiência que justificou a concessão do benefício.

RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de junho de 2025.

ANDREA MEDIANO LEITE Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - PAULO CESAR GOMES RAMIRO
18/06/2025 13:36

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
18/06/2025 13:36

Expedido(a) intimação a(o) VOIGHT VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
18/06/2025 13:36

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL E ACAO SOCIAL - IDEIAS
18/06/2025 13:36

Expedido(a) intimação a(o) PAULO CESAR GOMES RAMIRO
18/06/2025 13:36

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS
18/06/2025 12:19

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS - CNPJ: 29.***.***/0001-09 e provido
03/06/2025 00:08

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS em 02/06/2025
22/05/2025 12:06

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS
22/05/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 22/05/2025
21/05/2025 11:12

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
21/05/2025 11:11

Incluído em pauta o processo para 10/06/2025 10:00 4a Turma - Processos Des. Álvaro Faria - Virtuais ()
09/05/2025 16:36

Recebidos os autos para incluir em pauta
09/05/2025 06:50

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
28/04/2025 08:11

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
28/04/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0101661-28.2023.5.01.0401 distribuído para 4ª Turma - Gabinete 46 na data 26/04/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25042700300272300000120139835?instancia=2
27/04/2025 10:19

Determinada a requisição de informações
27/04/2025 08:05

Conclusos os autos para despacho a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
26/04/2025 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo