09/09/2025 10:07

Suspenso o processo ou sobrestado o recurso por Incidente de Recurso de Revista Repetitivo ou de Embargos Repetitivos (tema IRR nº 153)
05/09/2025 15:56

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
05/09/2025 15:56

Encerrada a conclusão
03/07/2025 19:00

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
03/07/2025 11:31

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
15/05/2025 15:01

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
15/05/2025 08:32

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
13/05/2025 00:07

Decorrido o prazo de RICARDO DALMO PEREIRA em 12/05/2025
12/05/2025 21:08

Juntada a petição de Recurso de Revista
28/04/2025 03:56

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/04/2025
28/04/2025 03:56

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
28/04/2025 03:56

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/04/2025
28/04/2025 03:56

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100693-31.2024.5.01.0023 4ª Turma Gabinete 19 Relator: ROBERTO NORRIS RECORRENTE: RICARDO DALMO PEREIRA RECORRIDO: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER do recurso interposto, e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PROVIMENTO para condenar a ré ao pagamento das diferenças salariais, decorrentes dos reajustes salariais para o respectivo cargo, a partir de outubro de 2018, com os devidos reflexos, conforme requerido na exordial (itens "2" a "4" do Id n.º 2f95895 - p. 8).

Diante do resultado, é devida a condenação da reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte autora, no percentual de 5% sobre o valor total da condenação, considerando-se a pouca complexidade da demanda, assim entendida como o somatório das verbas deferidas à mesma, nos limites do pedido.

Para a apuração dos honorários advocatícios, observe-se o entendimento sedimentado pela OJ n.º 348 da SDI-1 do TST.

As parcelas deferidas possuem natureza salarial, com exceção das previstas no art. 28, §9º, da Lei n.º 8.212/91, com a redação vigente na época do fato gerador das contribuições previdenciárias (art. 43, §2º, da Lei n.º 8.212/91).

Contribuições previdenciárias e fiscais nos termos da Súmula n.º 368 do TST.

De acordo com a Súmula n.º 381 do C.

TST, o índice de correção monetária a ser utilizado é aquele referente ao mês do pagamento dos salários, subsequente ao da prestação dos serviços.

Nos termos da decisão, proferida pelo STF, nos autos da ADC n.º 58, deverá ser aplicado o IPCA-E na fase pré-judicial, com a incidência de juros de mora, e, a partir do ajuizamento da ação, haverá a incidência da taxa SELIC (juros e correção monetária).

Os valores serão apurados em liquidação de sentença.

O montante já comprovadamente pago, e sob o mesmo título, deverá sofrer a devida dedução, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa, tudo nos termos da fundamentação.

Vencida a Excelentíssima Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães que negaria provimento e manteria a sentença, pelos seus próprios fundamentos.

RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de abril de 2025.

CARLOS MARCONDES FERNANDES CAETANO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - RICARDO DALMO PEREIRA
25/04/2025 07:16

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
25/04/2025 07:16

Expedido(a) intimação a(o) RICARDO DALMO PEREIRA
09/04/2025 11:56

Conhecido o recurso de RICARDO DALMO PEREIRA - CPF: *53.***.*87-77 e provido
14/03/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 14/03/2025
13/03/2025 11:23

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
13/03/2025 11:23

Incluído em pauta o processo para 01/04/2025 10:00 4ª Turma - Processos Des. Roberto Norris ()
26/02/2025 11:26

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/02/2025 11:24

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROBERTO NORRIS
21/01/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100693-31.2024.5.01.0023 distribuído para 4ª Turma - Gabinete 19 na data 18/01/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25011900300109300000114349489?instancia=2
18/01/2025 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PROVA EMPRESTADA • Arquivo