28/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100693-31.2024.5.01.0023 4ª Turma Gabinete 19 Relator: ROBERTO NORRIS RECORRENTE: RICARDO DALMO PEREIRA RECORRIDO: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER do recurso interposto, e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PROVIMENTO para condenar a ré ao pagamento das diferenças salariais, decorrentes dos reajustes salariais para o respectivo cargo, a partir de outubro de 2018, com os devidos reflexos, conforme requerido na exordial (itens "2" a "4" do Id n.º 2f95895 - p. 8).

Diante do resultado, é devida a condenação da reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte autora, no percentual de 5% sobre o valor total da condenação, considerando-se a pouca complexidade da demanda, assim entendida como o somatório das verbas deferidas à mesma, nos limites do pedido.

Para a apuração dos honorários advocatícios, observe-se o entendimento sedimentado pela OJ n.º 348 da SDI-1 do TST.

As parcelas deferidas possuem natureza salarial, com exceção das previstas no art. 28, §9º, da Lei n.º 8.212/91, com a redação vigente na época do fato gerador das contribuições previdenciárias (art. 43, §2º, da Lei n.º 8.212/91).

Contribuições previdenciárias e fiscais nos termos da Súmula n.º 368 do TST.

De acordo com a Súmula n.º 381 do C.

TST, o índice de correção monetária a ser utilizado é aquele referente ao mês do pagamento dos salários, subsequente ao da prestação dos serviços.

Nos termos da decisão, proferida pelo STF, nos autos da ADC n.º 58, deverá ser aplicado o IPCA-E na fase pré-judicial, com a incidência de juros de mora, e, a partir do ajuizamento da ação, haverá a incidência da taxa SELIC (juros e correção monetária).

Os valores serão apurados em liquidação de sentença.

O montante já comprovadamente pago, e sob o mesmo título, deverá sofrer a devida dedução, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa, tudo nos termos da fundamentação.

Vencida a Excelentíssima Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães que negaria provimento e manteria a sentença, pelos seus próprios fundamentos.

RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de abril de 2025.

CARLOS MARCONDES FERNANDES CAETANO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
18/01/2025 14:51

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
02/12/2024 14:44

Juntada a petição de Contrarrazões
21/11/2024 02:59

Publicado(a) o(a) intimação em 22/11/2024
21/11/2024 02:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/11/2024
21/11/2024 02:59

Publicado(a) o(a) intimação em 22/11/2024
21/11/2024 02:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/11/2024
15/11/2024 12:42

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
15/11/2024 12:42

Expedido(a) intimação a(o) RICARDO DALMO PEREIRA
15/11/2024 12:41

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de RICARDO DALMO PEREIRA sem efeito suspensivo
28/10/2024 12:32

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MARIANA OLIVEIRA NEVES RAMOS
08/10/2024 00:05

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 07/10/2024
03/10/2024 11:33

Juntada a petição de Recurso Ordinário
24/09/2024 03:24

Publicado(a) o(a) intimação em 25/09/2024
24/09/2024 03:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/09/2024
24/09/2024 03:24

Publicado(a) o(a) intimação em 25/09/2024
24/09/2024 03:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/09/2024
23/09/2024 16:53

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
23/09/2024 16:53

Expedido(a) intimação a(o) RICARDO DALMO PEREIRA
23/09/2024 16:52

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 635,84
23/09/2024 16:52

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de RICARDO DALMO PEREIRA
23/09/2024 16:52

Concedida a assistência judiciária gratuita a RICARDO DALMO PEREIRA
01/08/2024 07:56

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANA PAULA ALMEIDA FERREIRA
31/07/2024 14:51

Audiência inicial realizada (31/07/2024 08:50 VT23RJ Sala Principal - 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
31/07/2024 00:18

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
31/07/2024 00:16

Juntada a petição de Réplica
30/07/2024 19:11

Juntada a petição de Contestação
23/07/2024 13:44

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
02/07/2024 02:53

Publicado(a) o(a) intimação em 02/07/2024
02/07/2024 02:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2024
01/07/2024 10:41

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
01/07/2024 10:41

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
01/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d07c2b6 proferido nos autos.

DESPACHOConsiderando que o autor distribuiu a ação com o selo “Juízo 100% digital” sem, contudo, atender às determinações contidas no art. 6º e § 1º do Ato Conjunto nº 15/2021 deste Regional (A opção pelo Juízo 100% Digital será exercida pelo autor mediante manifestação expressa e destacada na folha de rosto da petição inicial ou pelas partes na forma do artigo 9º. § 1º O endereço eletrônico (e-mail) e o número da linha telefônica móvel das partes e advogados deverão constar da petição e ser mantidos atualizados, sendo admitidas a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193; 270; 274, parágrafo único; 287; 319, II; do Código de Processo Civil.

Em qualquer hipótese, será indispensável o envio das notificações e intimações pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT, e de sua publicação é que o prazo processual respectivo será contado), proceda a Secretaria à retificação da autuação para exclusão da opção “Juízo 100% digital” que consta no PJe.Cite-se a ré.

RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de junho de 2024.

LUCIANA MENDES ASSUMPCAO REIS Juíza do Trabalho SubstitutaConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
29/06/2024 01:31

Publicado(a) o(a) intimação em 01/07/2024
29/06/2024 01:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/06/2024
28/06/2024 12:29

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
28/06/2024 12:29

Expedido(a) intimação a(o) RICARDO DALMO PEREIRA
28/06/2024 12:28

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 13:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA MENDES ASSUMPCAO REIS
20/06/2024 11:40

Audiência inicial designada (31/07/2024 08:50 VT23RJ Sala Principal - 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
20/06/2024 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo