09/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5041c04 proferido nos autos.

Vistos etc.

Quanto a manifestação da ré no #id:cbc334d, não há que falar em suspensão do processo, visto que os arts. 899 da CLT e 520, 521 e 522 do CPC que tratam da execução provisória de sentença não excepciona entidades filantrópicas.

Ademais, o §6º do art. 884 da CLT diz respeito a garantia do juízo para opor embargos à execução, o que não é o caso dos presentes autos.

Quanto ao art. 833, IX, do CPC, considerando as reclamações constitucionais 68.881 e 69.198 que assentaram a inconstitucionalidade de quaisquer medidas de bloqueio ou penhora de recursos públicos para satisfação de créditos de terceiros, conforme entendimento dos pronunciamentos emanados das seguintes ações de controle concentrado: ADPF 275, ADPF 387, ADPF485, indefiro a ativação do SISBAJUD.

Assim, verificando a documentação trazida pela ré, defiro a reserva de crédito, até o limite da execução de R$ 33.025,76, nos autos do processo 0002695-83.2021.8.19.0066, em trâmite na 6ª Vara Cível de Volta Redonda/RJ, comunicando-nos quando da efetivação.

Havendo possibilidade de atendimento, solicita-se que o valor seja disponibilizado para a 7ª VT/Duque de Caxias em conta judicial da CEF, agencia 4118.

IMPRIMO FORÇA DE OFÍCIO AO PRESENTE DESPACHO.

DUQUE DE CAXIAS/RJ, 08 de julho de 2025.

LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL MAHATMA GANDHI
29/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID de1ba6f proferida nos autos.

Vistos etc.

Face ao certificado no #id:05efd15, homologo os cálculos apresentados pelo autor no #id:406e897, fixando a condenação, conforme planilhas retificadas e atualizadas pela Contadoria de #id:e73f899, em R$ 33.025,76, conforme abaixo demonstrado: Pelo 1º Réu, devedor principal, no total de R$ 31.743,40: R$24.827,85 ao autor; R$3.847,07 a título de Honorários Advocatícios; R$91,84 à Fazenda Nacional, na forma de IR; R$948,14 à União, a título de Cota Previdenciária pelo Segurado.

R$2.028,50 à União, a título de Cota Previdenciária pelo Empregador. Pelo 2º Réu, devedor subsidiário, no total de R$ 29.178,69: R$24.827,85 ao autor; R$1.282,36 a título de Honorários Advocatícios, devidos independentemente do pagamento de honorários pela 1ª Ré, por se tratar de condenação individualizada; R$91,84 à Fazenda Nacional, na forma de IR; R$948,14 à União, a título de Cota Previdenciária pelo Segurado.

R$2.028,50 à União, a título de Cota Previdenciária pelo Empregador. I - Intimem-se as partes para ciência do presente, sendo a Reclamada para quitar espontaneamente o valor homologado, com a devida atualização na forma dos artigos 523 e 219 do CPC, e o Reclamante, para indicar os dados bancários, no prazo de 15 dias.

Deverá a Ré, quando do recolhimento previdenciário, cumprir a obrigação acessória de preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e informação à Previdência Social - GFIP, conforme artigo 32, inciso IV, da Lei nº 8212/1991, específica para a presente Reclamatória Trabalhista, a fim de que os valores recolhidos sejam efetivamente incluídos como contribuição em favor do Trabalhador no Cadastro Nacional de Informação Sociais – CNIS.

II - Com a comprovação do pagamento, sem oposição de embargos, expeçam-se ALVARÁS em termos, conclua-se para registro da extinção da execução e ARQUIVEM-SE os autos com baixa.

Em caso de inadimplemento, intime-se a parte autora para requerer o que for de seu interesse, nos termos do art. 878, da CLT, em 30 dias, sob pena de iniciar-se o biênio prescricional, nos termos do art. 11-A, da CLT.

DUQUE DE CAXIAS/RJ, 28 de maio de 2025.

LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARCIA MARIA PEIXOTO
01/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS 0100151-77.2023.5.01.0207 : MARCIA MARIA PEIXOTO : HOSPITAL MAHATMA GANDHI E OUTROS (1) DESTINATÁRIO(S): HOSPITAL MAHATMA GANDHI Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para comparecer à Secretaria da 7ª Vara do Trabalho para anotação da CTPS, a qual deverá ser apresentada pelo(a) Autor(a) no dia 11/04/2025, às 10:00 horas e ainda para ciência do trânsito em julgado, bem como manifestar-se acerca dos cálculos da parte autora, em 10 dias, nos termos do despacho de #id:478681c.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje DUQUE DE CAXIAS/RJ, 31 de março de 2025.

GRIGORIO PEREIRA DE SOUZA FILHO AssessorIntimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL MAHATMA GANDHI
19/03/2025 15:11

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
27/02/2025 00:04

Decorrido o prazo de HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI em 26/02/2025
13/02/2025 03:04

Publicado(a) o(a) intimação em 14/02/2025
13/02/2025 03:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/02/2025
12/02/2025 13:31

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI
29/01/2025 15:23

Não admitido o Recurso de Revista de HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI
28/01/2025 14:20

Alterado o tipo de petição de Recurso de Revista (ID: 796c51c) para Manifestação
27/01/2025 09:24

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
27/01/2025 08:37

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente por encerradas as atribuições do CEJUSC
22/01/2025 18:58

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (valor do acordo: #Oculto#)
22/01/2025 18:58

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência realizada (22/01/2025 10:40 Sala Conciliação 02 - CEJUSC-CAP 2º grau)
20/01/2025 22:27

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
13/12/2024 02:07

Publicado(a) o(a) intimação em 16/12/2024
13/12/2024 02:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/12/2024
13/12/2024 02:07

Publicado(a) o(a) intimação em 16/12/2024
13/12/2024 02:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/12/2024
12/12/2024 12:20

Expedido(a) intimação a(o) MARCIA MARIA PEIXOTO
12/12/2024 11:41

Expedido(a) intimação a(o) MARCIA MARIA PEIXOTO
12/12/2024 11:41

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
12/12/2024 11:41

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI
25/11/2024 08:16

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência designada (22/01/2025 10:40 Sala Conciliação 02 - CEJUSC-CAP 2º grau)
22/10/2024 10:15

Remetidos os autos para Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT (2º Grau) para tentativa de conciliação
18/10/2024 15:26

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
17/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em 16/10/2024
08/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/10/2024
27/09/2024 00:05

Decorrido o prazo de MARCIA MARIA PEIXOTO em 26/09/2024
18/09/2024 15:01

Juntada a petição de Recurso de Revista
18/09/2024 14:56

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
18/09/2024 10:39

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista - ERJ)
13/09/2024 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 16/09/2024
13/09/2024 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/09/2024
13/09/2024 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 16/09/2024
13/09/2024 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/09/2024
12/09/2024 14:59

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
12/09/2024 14:59

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
12/09/2024 14:59

Expedido(a) intimação a(o) MARCIA MARIA PEIXOTO
12/09/2024 14:59

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI
29/08/2024 15:55

Conhecido o recurso de HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI - CNPJ: 47.***.***/0001-14 e provido em parte
29/08/2024 15:55

Conhecido o recurso de ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CNPJ: 42.***.***/0001-71 e não provido
15/08/2024 09:39

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
10/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 12/08/2024
09/08/2024 14:48

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
09/08/2024 14:47

Incluído em pauta o processo para 20/08/2024 11:00 EHRVA VIRTUAL ()
02/08/2024 17:42

Recebidos os autos para incluir em pauta
10/07/2024 15:11

Juntada a petição de Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento
29/05/2024 00:24

Decorrido o prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em 28/05/2024
01/04/2024 09:25

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
25/03/2024 15:40

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
25/03/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 15:14

Determinada a requisição de informações
25/03/2024 12:22

Conclusos os autos para despacho a EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
24/03/2024 19:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo