24/05/2025 13:40

Arquivados os autos definitivamente
28/04/2025 12:16

Transitado em julgado em 14/04/2025
15/04/2025 00:07

Decorrido o prazo de MELAINE POZZATTI em 14/04/2025
15/04/2025 00:07

Decorrido o prazo de HERMES PAULO DE AMORIM FILHO em 14/04/2025
01/04/2025 07:48

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2025
01/04/2025 07:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2025
01/04/2025 07:48

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2025
01/04/2025 07:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f5fe4e4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: HERMES PAULO DE AMORIM opõe Embargos de Terceiro pelos fatos e motivos expostos em petição de id d6d5ad6.

Intimado, o embargado se manifestou no Id 0875818, em concordância com o embargante. É o relatório.

Isto Posto, Decido.

Trata-se de imóvel adquirido através de escritura particular no dia 02/12/2011, em data anterior à propositura da reclamação trabalhista, não existindo sobre o imóvel qualquer gravame ou anotação na matrícula à época da aquisição que inviabilizasse sua compra.

Registre-se que o referido documento possui validade e efetividade como qualquer outro contrato, não havendo se falar, portanto, em fraude à execução, sendo a embargante terceira de boa-fé.

Nesse diapasão disciplina a súmula 375 STJ (ipsi literis): “O reconhecimento da fraude a execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”.

Ainda neste sentido: TRT-1 – Agravo de Petição AP00000125920155010026 (TRT-1) Data de publicação: 06/12/2016 Ementa: TERCEIRO ADQUIRENTE FRAUDE A EXECUÇÃO.

BOA FÉ.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

Se o acervo probatório revela que o terceiro adquirente procedeu às pesquisas sobre dívidas dos antigos proprietários que eram exigíveis à época e comprou o bem antes do registro da penhora na matrícula do imóvel adquirido, não há que se falar em fraude à execução, porquanto resta evidenciada a boa-fé na celebração do referido negócio jurídico.

Dessa forma, pelos motivos acima expostos, assiste razão ao embargante, razão pela qual torno sem efeito a indisponibilidade gravada, no particular.

PELO EXPOSTO,JULGO PROCEDENTES os Embargos de Terceiro opostos, na forma da fundamentação supra que integra o dispositivo.

Custas de R$ 44,26 pelo embargado, de acordo com o artigo 789-A, inciso V, da CLT.

Decorrido e certificado o prazo, determino que cópia da presente decisão seja juntada aos autos principais e, que seja ativado o CNIB para cancelamento da restrição gravada.

Feitas as verificações de praxe, remetam-se os autos ao arquivo com baixa.

Cumpra-se.

VALESKA FACURE PEREIRA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MELAINE POZZATTI
31/03/2025 15:31

Expedido(a) intimação a(o) MELAINE POZZATTI
31/03/2025 15:31

Expedido(a) intimação a(o) HERMES PAULO DE AMORIM FILHO
31/03/2025 15:30

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 44,26
31/03/2025 15:30

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Embargos de Terceiro Cível (37)/ ) de HERMES PAULO DE AMORIM FILHO
17/03/2025 22:02

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a VALESKA FACURE PEREIRA
17/03/2025 22:01

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 14:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALESKA FACURE PEREIRA
15/03/2025 00:37

Decorrido o prazo de MELAINE POZZATTI em 14/03/2025
06/03/2025 05:45

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2025
06/03/2025 05:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
05/03/2025 08:51

Juntada a petição de Manifestação
03/03/2025 14:25

Juntada a petição de Contrarrazões
26/02/2025 17:41

Expedido(a) intimação a(o) MELAINE POZZATTI
26/02/2025 17:40

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 00:29

Decorrido o prazo de MELAINE POZZATTI em 17/02/2025
13/02/2025 15:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALESKA FACURE PEREIRA
13/02/2025 15:17

Juntada a petição de Manifestação
24/01/2025 16:39

Expedido(a) intimação a(o) MELAINE POZZATTI
19/12/2024 16:09

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por risco de decisões conflitantes ou contraditórias (art. 286, III, do CPC)
19/12/2024 12:11

Conclusos os autos para decisão (genérica) a VALESKA FACURE PEREIRA
27/11/2024 15:33

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo