25/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 24025fd proferido nos autos.

Vistos, Intimem-se as partes para vistas, inclusive sobre a possibilidade de inclusão do feito em pauta de conciliação.

In albis, sobrestem-se novamente os autos, aguardando-se novos depósitos via CAEX.

RIO DE JANEIRO/RJ, 23 de agosto de 2025.

CELIO BAPTISTA BITTENCOURT Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARCIA VERONICA OLIVEIRA ARAUJO
31/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 06f939b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Consta dos autos que a parte ré encontra-se em recuperação judicial/situação falimentar.

Passo a decidir.

Após o deferimento da recuperação judicial ou decretação da falência, a tramitação da execução se dará na Vara Empresarial, por força do artigo 6º e §§ da Lei nº 11.101/2005, vedado qualquer ato de constrição neste Juízo.

A tramitação da execução na Justiça do Trabalho ocorre tão somente até o momento da apuração do crédito do autor.

Nesse sentido, o entendimento sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO EMPRESARIAL.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

APROVAÇÃO DO PLANO.

NOVAÇÃO.

EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA.

EXTINÇÃO.

Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação -antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante do novo título judicial (REsp 1272697/DF, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015).

FALÊNCIA SUPERVENIENTE DO DEVEDOR.

EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO INDIVIDUAL.

POSSIBILIDADE.

IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA.

RETOMADA DA EXECUÇÃO.

INVIABILIDADE PRÁTICA.

Exceto na hipótese de a decisão que decreta a falência ser reformada em grau de recurso, a suspensão das execuções terá força de definitividade, correspondendo à extinção do processo.

Quaisquer dos desfechos possíveis da ação alimentar - pagamento da integralidade dos créditos ou insuficiência de acervo patrimonial apto a suportá-lo - conduzem à conclusão de que eventual retomada das execuções individuais suspensas se traduz em medida inócua: na hipótese de satisfação dos créditos, o exequente careceria de interesse, pois sua pretensão já teria sido alcançada; no segundo caso, o exaurimento dos recursos arrecadados conduziria, inexoravelmente, ao seu insucesso.

Nesse contexto, após a formação de juízo de certeza acerca da irreversibilidade da decisão que decretou a quebra, deve-se admitir que as execuções individuais até então suspensas ejam extintas, por se tratar de pretensões desprovidas de possibilidades reais de êxito” (REsp1564021/MG, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, DJe 30/04/2018).

No mesmo sentido, decisão deste E.

Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região: Recuperação judicial.

Expedida a certidão para habilitação do crédito perante o Juízo da Recuperação Judicial, exaure-se a jurisdição trabalhista, sendo que a mora na liberação dos valores, perante o Juízo da Recuperação Judicial, não autoriza o retorno a esta Justiça Laboral, devendo os acréscimos serem requeridos no Juízo causador da mora.

Do contrário, haveria a eternização da execução.

Agravo provido. (TRT1 - 4ª Turma- Rel.

Luiz Alfredo Mafra Lino.

Red.

Desig. - 0000695-54.2012.5.01.0074 - 14/3/2019.) No mesmo sentido: EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Tendo em vista o deferimento da recuperação judicial da executada, se encerra a competência da Justiça do Trabalho para a execução do crédito trabalhista, nos termos do artigo 6, § 2º , da Lei n. 11.101/2005. (AP 0101182-28.2018.5.01.0072, disponibilizado no DJEN em 12/12/2024).

Destaco que não há que se falar em aplicabilidade do Provimento nº 04/2019 da Corregedoria do TRT da Primeira Região à situação em comento, pois o referido ato teve seus efeitos suspensos por decisão exarada nos autos do processo 0102673-58.2019.5.01.0000.

Pelo exposto, julgo extinta a execução, por aplicação analógica do artigo 485, inciso IV, do CPC.

Determino a expedição de certidão de crédito à parte autora, se o ato ainda não foi praticado, dando-lhe ciência Fica ressalvado o direito de execução, caso seja frustrado o recebimento do crédito no Juízo falimentar ou da recuperação judicial.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se definitivamente os autos.

CELIO BAPTISTA BITTENCOURT Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - GALILEO ADMINISTRACAO DE RECURSOS EDUCACIONAIS S A - FALIDO - GALILEO GESTORA DE RECEBIVEIS SPE S/A - SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO
18/10/2022 12:27

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
14/10/2022 00:07

Decorrido o prazo de GALILEO GESTORA DE RECEBIVEIS SPE S/A em 13/10/2022
14/10/2022 00:07

Decorrido o prazo de GALILEO ADMINISTRACAO DE RECURSOS EDUCACIONAIS S A - FALIDO em 13/10/2022
14/10/2022 00:07

Decorrido o prazo de SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO em 13/10/2022
14/10/2022 00:07

Decorrido o prazo de MARCIA VERONICA OLIVEIRA ARAUJO em 13/10/2022
30/09/2022 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/09/2022
30/09/2022 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2022 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/09/2022
30/09/2022 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2022 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/09/2022
30/09/2022 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2022 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/09/2022
30/09/2022 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2022 14:02

Expedido(a) intimação a(o) SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO
29/09/2022 14:02

Expedido(a) intimação a(o) MARCIA VERONICA OLIVEIRA ARAUJO
29/09/2022 14:02

Expedido(a) intimação a(o) GALILEO GESTORA DE RECEBIVEIS SPE S/A
29/09/2022 14:02

Expedido(a) intimação a(o) GALILEO ADMINISTRACAO DE RECURSOS EDUCACIONAIS S A - FALIDO
29/09/2022 10:02

Conhecido o recurso de MARCIA VERONICA OLIVEIRA ARAUJO - CPF: *01.***.*40-47 e provido em parte
17/09/2022 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 19/09/2022
16/09/2022 14:57

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2022 14:56

Incluído em pauta o processo para 28/09/2022 14:00 TELEPRESENCIAL ()
30/06/2022 15:01

Recebidos os autos para incluir em pauta
30/06/2022 15:01

Conclusos os autos para julgamento do Agravo a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
29/06/2022 12:32

Retirado de pauta o processo
14/06/2022 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 14/06/2022
13/06/2022 10:29

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2022 10:29

Incluído em pauta o processo para 22/06/2022 11:00 ACCD ()
24/05/2022 13:28

Recebidos os autos para incluir em pauta
20/05/2022 10:58

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
13/05/2022 10:53

Distribuído por sorteio
03/08/2015 11:39

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
03/08/2015 11:36

Transitado em julgado em 27/07/2015
28/07/2015 00:06

Decorrido o prazo de MARCIA VERONICA OLIVEIRA ARAUJO em 27/07/2015 23:59:59
28/07/2015 00:06

Decorrido o prazo de SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO em 27/07/2015 23:59:59
28/07/2015 00:06

Decorrido o prazo de GALILEO ADMINISTRACAO DE RECURSOS EDUCACIONAIS S/A. em 27/07/2015 23:59:59
28/07/2015 00:06

Decorrido o prazo de GALILEO GESTORA DE RECEBIVEIS SPE S/A em 27/07/2015 23:59:59
17/07/2015 00:32

Publicado(a) o(a) Acórdão DEJT em 17/07/2015
17/07/2015 00:31

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão DEJT no Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2015 17:14

Conhecido o recurso de MARCIA VERONICA OLIVEIRA ARAUJO - CPF: *01.***.*40-47 e provido em parte
13/06/2015 00:25

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 15/06/2015
12/06/2015 10:11

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2015 10:11

Incluído o processo em pauta (29/06/2015, 16:00:00, 3 TURMA)
07/04/2015 15:16

Recebidos os autos para incluir em pauta
31/03/2015 10:13

Conclusos os autos para julgamento (relatar)
24/03/2015 17:56

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2015 16:19

Conclusos os autos para despacho
05/03/2015 12:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2022

Ultima Atualização
29/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

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