19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 34412c6 proferido nos autos.

Vistos, etc.

Trata-se de petição interposta por RAPHAEL PEREZ RODRIGUES, na qual requerem sua exclusão do polo passivo da presente Reclamação Trabalhista.

Em síntese, alega o peticionante que se retirou formalmente da sociedade empresária no 23/03/2018, cedendo a integralidade de suas cotas sociais, conforme documento da JUCERJA anexado aos autos.

Argumentam que a presente ação foi ajuizada em 29/09/2020, para apurar fatos ocorridos em 2015, quando já não mais compunham o quadro societário.

Invocam, para tanto, o disposto no art. 10-A da CLT.

Analiso.

Assiste razão ao peticionante.

O artigo 10-A da Consolidação das Leis do Trabalho, incluído pela Lei nº 13.467/2017, estabelece um prazo decadencial de dois anos para a responsabilização do sócio retirante.

O dispositivo é claro: Art. 10-A.

O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: [...] Conforme se depreende da documentação acostada - 1d52ed0, a retirada dos sócios foi devidamente formalizada em 2018, em 23/03/2018.

A presente demanda, por sua vez, foi ajuizada somente em 2020, em 29/09/2020, ou seja, dois anos após a saída dos requerentes da sociedade.

Dessa forma, é manifesta a ilegitimidade passiva de RAPHAEL PEREZ RODRIGUES, para figurar na lide, tendo em vista o decurso do prazo bienal decadencial para o ajuizamento da ação em face deles.

Pelo exposto, o pedido formulado e, com fundamento no art. 10-A da CLT c/c art. 485, VI, do CPC, determino a exclusão de RAPHAEL PEREZ RODRIGUES, do polo passivo da presente demanda, eis que retirou formalmente da sociedade empresária no 23/03/2018, cedendo a integralidade de suas cotas sociais, conforme documento da JUCERJA anexado aos autos.

Proceda a Secretaria à retificação da autuação e demais registros no sistema PJe.

Intimem-se as partes.

Após, prossiga-se o feito em face dos demais reclama NILOPOLIS/RJ, 18 de agosto de 2025.

FERNANDO REIS DE ABREU Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MONIQUE DO NASCIMENTO CHRISTE
23/05/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NILÓPOLIS 0100655-79.2020.5.01.0501 : MONIQUE DO NASCIMENTO CHRISTE : FORMULA SERVICOS E CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (5) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - PJe O/A MM.

Juiz(a) do Trabalho em exercício na 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) LILIANE DA SILVA PIRES, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para ciência da sentença Id e9c5530 que declarou sua responsabilidade como sócio da ré e que, por isso, V.Sª foi incluído no polo passivo da presente demanda.

Por conseguinte, após o prazo recursal, será alvo dos atos executórios. .

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico.

E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. NILOPOLIS/RJ, 22 de maio de 2025.

ALESSANDRO GOMES CAVALCANTI Secretário de AudiênciaIntimado(s) / Citado(s) - LILIANE DA SILVA PIRES
14/04/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NILÓPOLIS 0100655-79.2020.5.01.0501 : MONIQUE DO NASCIMENTO CHRISTE : FORMULA SERVICOS E CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (5) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - PJe O/A MM.

Juiz(a) do Trabalho em exercício na 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) RAPHAEL PEREZ RODRIGUES, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para ciência da ação devendo se manifestar sobre o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado, no prazo de 15 dias, na forma do art.135 do CPC, bem como para, querendo, indicar bens da pessoa jurídica passíveis de penhora, caso haja, por ter sido indicado como um dos sócios da ré.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. NILOPOLIS/RJ, 11 de abril de 2025.

ALESSANDRO GOMES CAVALCANTI Secretário de AudiênciaIntimado(s) / Citado(s) - RAPHAEL PEREZ RODRIGUES
30/11/2023 05:04

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
25/11/2023 02:53

Recebidos os autos para prosseguir
18/07/2023 10:26

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
12/07/2023 00:01

Decorrido o prazo de FORMULA SERVICOS E CONSTRUCAO LTDA em 11/07/2023
28/06/2023 00:01

Decorrido o prazo de MONIQUE DO NASCIMENTO CHRISTE em 27/06/2023
14/06/2023 12:12

Expedido(a) intimação a(o) FORMULA SERVICOS E CONSTRUCAO LTDA
14/06/2023 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 14/06/2023
14/06/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2023 12:26

Expedido(a) intimação a(o) MONIQUE DO NASCIMENTO CHRISTE
13/06/2023 12:25

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 10:59

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
02/06/2023 00:01

Decorrido o prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/06/2023
23/05/2023 00:01

Decorrido o prazo de MONIQUE DO NASCIMENTO CHRISTE em 22/05/2023
19/05/2023 11:59

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (AIRR DO DETRAN)
10/05/2023 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 10/05/2023
10/05/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2023 13:25

Expedido(a) intimação a(o) DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
09/05/2023 13:25

Expedido(a) intimação a(o) MONIQUE DO NASCIMENTO CHRISTE
09/05/2023 13:24

Não admitido o Recurso de Revista de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
09/02/2023 14:26

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
09/02/2023 14:26

Encerrada a conclusão
05/12/2022 05:35

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
05/12/2022 05:35

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 9329fa8) para Recurso de Revista
26/11/2022 00:17

Decorrido o prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/11/2022
15/11/2022 00:03

Decorrido o prazo de FORMULA SERVICOS E CONSTRUCAO LTDA em 14/11/2022
15/11/2022 00:03

Decorrido o prazo de MONIQUE DO NASCIMENTO CHRISTE em 14/11/2022
01/11/2022 19:39

Juntada a petição de Manifestação (RR - DETRAN RJ)
28/10/2022 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 28/10/2022
28/10/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/10/2022 01:22

Publicado(a) o(a) edital em 28/10/2022
28/10/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2022 15:00

Expedido(a) edital a(o) FORMULA SERVICOS E CONSTRUCAO LTDA
27/10/2022 15:00

Expedido(a) intimação a(o) MONIQUE DO NASCIMENTO CHRISTE
27/10/2022 15:00

Expedido(a) intimação a(o) DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
19/10/2022 16:17

Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CNPJ: 30.***.***/0001-38 e provido em parte
27/09/2022 00:02

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 27/09/2022
26/09/2022 11:21

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2022 11:21

Incluído em pauta o processo para 13/10/2022 09:00 S Virtual CGF ()
21/09/2022 12:28

Recebidos os autos para incluir em pauta
21/09/2022 12:28

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
21/09/2022 12:27

Alterada a classe processual de Recurso Ordinário Trabalhista (1009) para Remessa Necessária / Recurso Ordinário (11027)
21/09/2022 12:13

Recebidos os autos para incluir em pauta
29/04/2022 15:22

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
28/04/2022 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2022

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo