10/09/2025 11:28

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARISE COSTA RODRIGUES
09/09/2025 00:02

Decorrido o prazo de HENRIQUE BRAGA SANTOS em 08/09/2025
05/09/2025 17:56

Juntada a petição de Recurso de Revista
02/09/2025 13:37

Juntada a petição de Embargos de Declaração
27/08/2025 05:07

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/08/2025
27/08/2025 05:07

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2025
26/08/2025 05:13

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/08/2025
26/08/2025 05:13

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100835-23.2022.5.01.0082 1ª Turma Gabinete 42 Relatora: MARISE COSTA RODRIGUES RECORRENTE: HENRIQUE BRAGA SANTOS RECORRIDO: STONE PAGAMENTOS S.A.

A C O R D A M os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, reformando a r.

Sentença: 1) Reconhecer o enquadramento do reclamante na categoria dos financiários, determinando a retificação de sua CTPS para constar a função de "Empregado de Escritório". 2).

Condenar a reclamada ao pagamento de: a) Diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso normativo da categoria dos financiários para "Empregados de Escritório", com reflexos em horas extras, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, FGTS + 40% e PLR; b) Horas extras, assim consideradas as laboradas além da 6ª hora diária e da 30ª hora semanal, não cumulativas, fixadas como sendo de segunda a sexta-feira, das 06h00min às 18h00min, e aos sábados, das 09h00min às 18h00min, ambas com 40 minutos de intervalo intrajornada, com adicional de 50% e divisor 180, e reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, FGTS + 40%, e RSR (incluindo sábados e feriados); c) 20 minutos diários, como extras, com adicional de 50%, a título de intervalo intrajornada parcialmente suprimido, de natureza indenizatória; d) Indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e) Diferenças de auxílio refeição, pagamento integral do auxílio alimentação e décima terceira cesta alimentação, PLR e requalificação profissional, nos termos das CCTs dos financiários. 3) Os valores serão apurados em liquidação de sentença, observados os parâmetros fixados e os documentos juntados aos autos, autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. 4) Juros e correção monetária na forma da lei e das Súmulas do TST, observando-se a decisão vinculante do STF a respeito do tema (ADCs nº 58 e 59 e ADIs nºs 5867 e 6021), bem como a interpretação apresentada pela SDI-1 do TST no julgamento do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029.

Para a atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial alusiva ao dano moral, deve ser aplicada, da data do ajuizamento da ação até 29/8/2024, a taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da modulação fixada pelo STF, vedada a dedução ou a compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; e, a partir de 30/8/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração da taxa SELIC com o IPCA, na forma definida no art. 406, § 1º, do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos moldes do § 3º do artigo 406 do Código Civil. 5) Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da Súmula 368 do TST, devendo a reclamada arcar com sua cota-parte e comprovar os recolhimentos devidos. 6) Honorários de sucumbência em favor do patrono do reclamante, no percentual de 10% sobre o valor bruto da condenação, e em favor do patrono da reclamada, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes (eventuais parcelas específicas que não tenham sido acolhidas integralmente ou algum pedido acessório que tenha sido rejeitado, a ser apurado em liquidação), observada a condição suspensiva de exigibilidade quanto aos honorários devidos pelo reclamante, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT e da ADI 5766. 7) Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), no importe de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).

Pelo reclamante, compareceu o Dr.

Pedro Henrique Ribeiro Lima (OAB/RJ 242169) e pela reclamada, falou o Dr.

José Geraldo da Fonseca (OAB/RJ 218728).

Id 76c3560 RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de agosto de 2025.

MARCIA TAVARES COIMBRA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - HENRIQUE BRAGA SANTOS
25/08/2025 10:41

Expedido(a) intimação a(o) STONE PAGAMENTOS S.A.
25/08/2025 10:41

Expedido(a) intimação a(o) HENRIQUE BRAGA SANTOS
22/08/2025 10:20

Conhecido o recurso de HENRIQUE BRAGA SANTOS - CPF: *09.***.*60-89 e provido em parte
12/08/2025 18:31

Juntada a petição de Manifestação
12/08/2025 16:04

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/07/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 25/07/2025
24/07/2025 08:49

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
24/07/2025 08:49

Incluído em pauta o processo para 13/08/2025 10:00 Sala 4 Des. Marise Costa 13-08-2025 ()
08/07/2025 13:57

Juntada a petição de Manifestação
08/07/2025 12:37

Juntada a petição de Manifestação
04/07/2025 06:37

Recebidos os autos para incluir em pauta
04/06/2025 11:08

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARISE COSTA RODRIGUES
02/06/2025 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

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