12/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5894c76 proferida nos autos.

Vistos etc. (1) HOMOLOGO os cálculos de ID 3b5955c , atualizados segundo os parâmetros legais, fixando: - o Crédito Líquido do Autor em R$ 10.358,79 - os Honorários Advocatícios R$ 1.053,05 - a Contribuição Previdenciária em R$ 699,64 -Custas de R$ 242,23 (2) - Não há IR a ser recolhido, visto que o valor tributável está na faixa de isenção fiscal, nos termos do disposto no artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, regulamentado pela Instrução Normativa nº 1.127/2011 da Receita Federal. Intimem-se as partes para ciência da presente homologação.

Após expeça-se a certidão para habilitação APENAS do crédito do Reclamante e/ou dos honorários no Juízo da recuperação judicial, devendo ser informado na certidão os eventuais valores a serem retidos a título de imposto de renda. Expedida a Certidão de Habilitação de Crédito, intime-se a parte exequente para ciência da expedição, bem como, para realizar a habilitação de seu crédito, devendo comprová-la nestes autos, no prazo de 30 dias, além de comprovar o efetivo recebimento do seu crédito, ciente de que os autos serão sobrestados, pelo prazo de 2 anos (movimento 50142).

Dentro desse prazo, deverá o Autor se manifestar caso não consiga receber o seu crédito.

Outrossim, quanto ao débito devido à Fazenda Nacional, seja a título de custas , IRRF e de INSS , tais valores não serão objeto da referida certidão haja vista recente alteração ocorrida na Lei 11.101 pela lei 14.112-2020 ao acrescentar o § 7º - B ao art. 6º da referida lei.

Decorrido o prazo de 2 anos in albis, entender-se-á como recebido o crédito, hipótese em que os autos serão conclusos para extinção da execução e posterior arquivamento definitivo.

RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de junho de 2025.

ANELISE HAASE DE MIRANDA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
31/03/2025 12:02

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
20/03/2025 08:03

Recebidos os autos para prosseguir
28/11/2024 00:40

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
11/11/2024 18:05

Juntada a petição de Contrarrazões
04/11/2024 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 05/11/2024
04/11/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/11/2024
30/10/2024 09:26

Expedido(a) intimação a(o) GABRIEL FERREIRA DA SILVA
30/10/2024 09:25

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 12:15

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
21/10/2024 11:41

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
15/10/2024 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 16/10/2024
15/10/2024 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/10/2024
14/10/2024 15:06

Expedido(a) intimação a(o) CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS LTDA
14/10/2024 15:05

Não admitido o Recurso de Revista de CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS LTDA
03/07/2024 13:40

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
03/07/2024 12:22

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
03/07/2024 00:08

Decorrido o prazo de GABRIEL FERREIRA DA SILVA em 02/07/2024
01/07/2024 13:36

Juntada a petição de Recurso de Revista
19/06/2024 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/06/2024
19/06/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2024
19/06/2024 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/06/2024
19/06/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2024
17/06/2024 09:59

Expedido(a) intimação a(o) GABRIEL FERREIRA DA SILVA
17/06/2024 09:59

Expedido(a) intimação a(o) CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS EIRELI
10/06/2024 09:15

Conhecido o recurso de CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS EIRELI - CNPJ: 42.***.***/0001-30 e provido em parte
16/05/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 16/05/2024
15/05/2024 11:42

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
15/05/2024 11:42

Incluído em pauta o processo para 03/06/2024 10:00 4ª Turma - Processos Des. Norris ()
17/04/2024 19:25

Recebidos os autos para incluir em pauta
17/04/2024 19:16

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROBERTO NORRIS
05/04/2024 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo