15/04/2025 00:08

Decorrido o prazo de MARGARETE DOS SANTOS em 14/04/2025
01/04/2025 07:42

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2025
01/04/2025 07:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a3db4dc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Constata-se a inércia da parte autora desde 16/11/2021.

A prescrição intercorrente se dá no mesmo prazo da ação, conforme consta da Súmula 150 do E.

STF.

No caso da ação trabalhista, tal prazo é de dois anos, conforme previsto no artigo 7º, XXIX da Constituição da República.

O entendimento acima a que sempre se alinhou este Juízo foi sufragado pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), encerrando qualquer discussão acerca da aplicabilidade do instituto, a requerimento ou mesmo de ofício, em processos na fase de execução.

Considerando-se o lapso temporal decorrido sem que a parte autora impulsionasse o feito, constata-se que decorreram mais de dois anos, tendo ocorrido, portanto, o fenômeno da prescrição intercorrente previsto no artigo 11-A da CLT.

Ademais, o Novel Código de Processo Civil, mesmo antes da Lei 13.467/2017, passou a prever no artigo 487, II, que o processo terá o mérito resolvido quando for decidido, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de prescrição ou decadência, sendo tal dispositivo aplicável a todos os prazos extintivos previstos na lei, nos termos do disposto no artigo 240, §4º, mesmo diploma legal.

Ressalte-se ainda que ambos os artigos (487 e 240 do CPC) são de aplicação subsidiária ao processo trabalhista por força do disposto no artigo 769 da CLT.

Isso posto, DECLARO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 11-A da CLT c/c 487, II, do CPC.

Intime-se a parte autora para ciência da presente decisão.

Decorrido o prazo legal sem recurso, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.

BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - MARGARETE DOS SANTOS
31/03/2025 16:32

Expedido(a) intimação a(o) MARGARETE DOS SANTOS
31/03/2025 16:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por aplicação da prescrição intercorrente
06/12/2024 12:58

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
06/12/2024 12:58

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
06/12/2024 12:58

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por execução frustrada
11/03/2022 13:04

Suspenso o processo por execução frustrada
17/11/2021 00:03

Decorrido o prazo de MARGARETE DOS SANTOS em 16/11/2021
25/09/2021 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 27/09/2021
25/09/2021 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2021 21:28

Expedido(a) intimação a(o) MARGARETE DOS SANTOS
23/09/2021 21:27

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2021 16:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA
30/01/2021 00:02

Decorrido o prazo de MARGARETE DOS SANTOS em 29/01/2021
29/01/2021 00:02

Decorrido o prazo de MARGARETE DOS SANTOS em 28/01/2021
04/11/2020 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 04/11/2020
04/11/2020 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2020 21:58

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
29/10/2020 18:54

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
29/10/2020 18:22

Expedido(a) mandado a(o) MARGARETE DOS SANTOS
29/10/2020 18:22

Expedido(a) intimação a(o) MARGARETE DOS SANTOS
29/10/2020 13:09

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
02/09/2020 16:30

Suspenso ou sobrestado o processo por força maior
10/07/2020 00:10

Decorrido o prazo de MARGARETE DOS SANTOS em 09/07/2020
02/05/2020 03:53

Publicado(a) o(a) Notificação em 04/05/2020
02/05/2020 03:53

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2020 11:26

Expedido(a) intimação a(o) MARGARETE DOS SANTOS
28/04/2020 11:25

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2020 11:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA ZILDA DOS SANTOS NETA
28/04/2020 11:16

Desarquivados os autos
28/11/2018 15:24

Juntada a petição de Manifestação
26/11/2018 14:37

Arquivados os autos provisoriamente
13/11/2018 00:58

Decorrido o prazo de MARGARETE DOS SANTOS em 12/11/2018 23:59:59
01/11/2018 01:12

Publicado(a) o(a) Notificação em 05/11/2018
01/11/2018 01:12

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2018 15:27

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2018 10:05

Conclusos os autos para despacho a LAYSE GONCALVES LAJTMAN MALAFAIA
21/09/2018 16:16

Juntada a petição de Manifestação
20/09/2018 00:33

Decorrido o prazo de MARGARETE DOS SANTOS em 19/09/2018 23:59:59
07/08/2018 01:36

Publicado(a) o(a) Notificação em 07/08/2018
07/08/2018 01:36

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2018 00:45

Decorrido o prazo de MARGARETE DOS SANTOS em 31/07/2018 23:59:59
31/07/2018 11:47

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2018 11:26

Conclusos os autos para despacho a DALILA SOARES SILVEIRA
12/07/2018 17:57

Juntada a petição de Manifestação
15/06/2018 00:38

Publicado(a) o(a) Notificação em 15/06/2018
15/06/2018 00:38

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2018 14:18

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2018 12:55

Conclusos os autos para despacho a WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA
07/03/2018 10:47

Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2002

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo