05/06/2025 11:23

Suspenso o processo por reunião de processos na fase de execução (Processo principal nº 0101827-35.2017.5.01.0057)
05/06/2025 11:22

Iniciada a execução
06/05/2025 16:15

Juntada a petição de Manifestação
01/05/2025 00:07

Decorrido o prazo de CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL em 30/04/2025
01/05/2025 00:07

Decorrido o prazo de DANIELA SILVA ESTEVES DE SOUZA em 30/04/2025
31/03/2025 09:03

Publicado(a) o(a) intimação em 01/04/2025
31/03/2025 09:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/03/2025
31/03/2025 09:03

Publicado(a) o(a) intimação em 01/04/2025
31/03/2025 09:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/03/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5c8e140 proferida nos autos.

Vistos, etc.

Fixo os valores da condenação conforme o discriminado na planilha de ID.9d1a53d.

RESUMO Valor devido ao AUTOR – R$ 14.170,45 Contribuição previdenciária (DARF 6092) – R$ 147,50 IRRF (DARF 1889/5936) – Isento Honorários líquidos para PATRONO DO AUTOR – R$ 1.420,80 Custas (GRU 18740-2) – R$ xxxxx TOTAL DEVIDO R$ 15.738,75, ATUALIZADO até 04/10/2024 1 - Intimem-se as partes, sendo a ré ao pagamento, no prazo de 15 dias, conforme artigo 523 e §2º, inciso I, do art. 513, do CPC, do valor discriminado na decisão acima, havendo advogado habilitado nos autos, se não, notifique-se via postal ou por edital, em caso de notificação negativa.

No mesmo prazo, a parte autora deverá declarar se pretende promover a execução, caso não haja o cumprimento espontâneo da obrigação pela reclamada, ciente que sua inércia, ensejará o início da fluência do prazo prescricional intercorrente, de que trata o artigo 11-A, da CLT. Deverá a ré, quando do recolhimento previdenciário, cumprir a obrigação acessória de preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e informação à Previdência Social - GFIP, conforme artigo 32, inciso IV, da Lei nº 8212/1991, específica para a presente Reclamatória Trabalhista, a fim de que os valores recolhidos sejam efetivamente incluídos como contribuição em favor do Trabalhador no Cadastro Nacional de Informação Sociais - CNIS. A Reclamada, quando citada, deverá ser advertida de que o seguro-garantia somente será aceito com prazo de validade indeterminado ou, com cláusula de renovação de vigência automática até o término efetivo do processo, por não ser possível prever a duração do mesmo.

Caso a reclamada apresente o requerimento permissivo contido no art. 916 do CPC, mediante o depósito de 30% do valor devido, voltem conclusos para apreciação, não obstante a quitação em 6 parcelas do valor remanescente, ficando, nesta hipótese, precluso o direito de opor embargos à execução.

Garantida a totalidade da execução, e, decorrido o prazo de que trata o artigo 884, da CLT, certifique-se o término do prazo, com o lançamento do pagamento na ficha financeira do processo, e expeçam-se alvarás, conforme o cálculo homologado, dando-lhes ciência de sua expedição, vindo os autos conclusos para sentença de extinção. 2 - Contudo, exaurido o prazo sem efetivação do pagamento ou garantia do Juízo, tendo em vista o requerimento da parte autora, na forma do art. 878 da CLT, e, considerando a ação de Regime Especial de Execução Forçada sob o nº 0101827-35.2017.5.01.0057 na CAEX que reúne todas as execuções em face da reclamada CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (LIQ CORP SA), inclua-se o total atualizado junto ao sistema BANEX, referente ao valor executado via REEF. O Regime Especial de Execução Forçada (REEF) consiste no procedimento unificado de busca, constrição e expropriação de patrimônio, a fim de adimplir a dívida consolidada do devedor com relevante número de processos em fase de execução, otimizando as diligências executórias que doravante serão realizadas de forma convergente em um único processo-piloto Diante deste Regime de Execução Forçada o art. 15 do Provimento Conjunto Nº 2/2019 deste E.

TRT, dispõe que todas as execuções individuais em curso neste Tribunal permanecerão suspensas, sendo que todos os atos de execução seguirão exclusivamente na ação supramencionada, devendo esta ação individual permanecer arquivada provisoriamente até o encerramento do Regime Especial de Execução Forçada.

Cumprida a determinação supra, sobreste-se o feito com o motivo “Suspenso o processo por reunião de processos na fase de execução”, tendo como referência o processo nº 0101827-35.2017.5.01.0057 até o encerramento do REEF.

RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de março de 2025.

RAQUEL FERNANDES MARTINS Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
28/03/2025 15:56

Expedido(a) intimação a(o) CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
28/03/2025 15:56

Expedido(a) intimação a(o) DANIELA SILVA ESTEVES DE SOUZA
28/03/2025 15:55

Homologada a liquidação
28/03/2025 12:05

Conclusos os autos para decisão (genérica) a RAQUEL FERNANDES MARTINS
19/02/2025 10:23

Encerrada a conclusão
18/02/2025 13:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAQUEL FERNANDES MARTINS
14/02/2025 00:02

Decorrido o prazo de DANIELA SILVA ESTEVES DE SOUZA em 13/02/2025
09/12/2024 02:48

Publicado(a) o(a) intimação em 10/12/2024
09/12/2024 02:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/12/2024
06/12/2024 12:59

Expedido(a) intimação a(o) DANIELA SILVA ESTEVES DE SOUZA
28/11/2024 18:39

Juntada a petição de Manifestação
28/11/2024 18:18

Juntada a petição de Manifestação
26/11/2024 03:54

Publicado(a) o(a) intimação em 27/11/2024
26/11/2024 03:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/11/2024
26/11/2024 03:54

Publicado(a) o(a) intimação em 27/11/2024
26/11/2024 03:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/11/2024
25/11/2024 13:33

Expedido(a) intimação a(o) CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
25/11/2024 13:33

Expedido(a) intimação a(o) DANIELA SILVA ESTEVES DE SOUZA
25/11/2024 13:32

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2024 16:53

Juntada a petição de Manifestação
22/11/2024 09:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAQUEL FERNANDES MARTINS
21/11/2024 16:33

Juntada a petição de Manifestação
12/11/2024 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 13/11/2024
12/11/2024 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/11/2024
11/11/2024 12:32

Expedido(a) intimação a(o) CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
09/11/2024 00:08

Decorrido o prazo de DANIELA SILVA ESTEVES DE SOUZA em 08/11/2024
29/10/2024 02:32

Publicado(a) o(a) intimação em 30/10/2024
29/10/2024 02:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/10/2024
28/10/2024 17:42

Expedido(a) intimação a(o) DANIELA SILVA ESTEVES DE SOUZA
28/10/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 20:15

Juntada a petição de Manifestação
24/10/2024 03:08

Decorrido o prazo de DANIELA SILVA ESTEVES DE SOUZA em 23/10/2024
23/10/2024 14:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE GOMES SIQUEIRA
17/10/2024 15:53

Juntada a petição de Manifestação
08/10/2024 05:08

Publicado(a) o(a) intimação em 09/10/2024
08/10/2024 05:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/10/2024
07/10/2024 11:14

Expedido(a) intimação a(o) CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
07/10/2024 11:13

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2024 10:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAQUEL FERNANDES MARTINS
01/10/2024 14:00

Juntada a petição de Manifestação
20/09/2024 03:28

Publicado(a) o(a) intimação em 23/09/2024
20/09/2024 03:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/09/2024
20/09/2024 03:28

Publicado(a) o(a) intimação em 23/09/2024
20/09/2024 03:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/09/2024
19/09/2024 19:26

Expedido(a) intimação a(o) CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
19/09/2024 19:26

Expedido(a) intimação a(o) DANIELA SILVA ESTEVES DE SOUZA
19/09/2024 19:25

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 10:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAQUEL FERNANDES MARTINS
19/09/2024 10:36

Iniciada a liquidação
19/09/2024 10:36

Transitado em julgado em 04/09/2024
16/09/2024 11:49

Recebidos os autos para prosseguir
15/08/2023 10:33

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
15/08/2023 00:08

Decorrido o prazo de CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL em 14/08/2023
09/08/2023 20:14

Juntada a petição de Contrarrazões
04/08/2023 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 04/08/2023
04/08/2023 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2023 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 04/08/2023
04/08/2023 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2023 12:16

Expedido(a) intimação a(o) CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
03/08/2023 12:16

Expedido(a) intimação a(o) DANIELA SILVA ESTEVES DE SOUZA
03/08/2023 12:15

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL sem efeito suspensivo
02/08/2023 21:17

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LIVIA DOS SANTOS VARDIERO CRESPO
02/08/2023 21:17

Encerrada a conclusão
02/08/2023 21:17

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a NATALIA DOS SANTOS MEDEIROS
02/08/2023 00:07

Decorrido o prazo de DANIELA SILVA ESTEVES DE SOUZA em 01/08/2023
01/08/2023 17:50

Juntada a petição de Recurso Ordinário
20/07/2023 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 20/07/2023
20/07/2023 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2023 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 20/07/2023
20/07/2023 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2023 20:10

Expedido(a) intimação a(o) CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
18/07/2023 20:10

Expedido(a) intimação a(o) DANIELA SILVA ESTEVES DE SOUZA
18/07/2023 20:09

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 300,00
18/07/2023 20:09

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de DANIELA SILVA ESTEVES DE SOUZA
18/07/2023 20:09

Concedida a assistência judiciária gratuita a DANIELA SILVA ESTEVES DE SOUZA
18/07/2023 14:11

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a NATALIA DOS SANTOS MEDEIROS
18/07/2023 13:27

Audiência de instrução realizada (18/07/2023 09:30 Sala Principal - 52ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/05/2023 00:14

Decorrido o prazo de CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL em 25/05/2023
26/05/2023 00:14

Decorrido o prazo de DANIELA SILVA ESTEVES DE SOUZA em 25/05/2023
18/05/2023 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 18/05/2023
18/05/2023 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2023 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 18/05/2023
18/05/2023 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2023 10:35

Expedido(a) intimação a(o) CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
17/05/2023 10:35

Expedido(a) intimação a(o) DANIELA SILVA ESTEVES DE SOUZA
17/05/2023 10:34

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 18:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAQUEL FERNANDES MARTINS
16/05/2023 18:20

Audiência de instrução designada (18/07/2023 09:30 Sala Principal - 52ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
16/05/2023 18:20

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (18/07/2023 09:50 Sala Principal - 52ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
10/08/2022 16:06

Juntada a petição de Manifestação (SUMULA 450 TST)
02/08/2022 00:17

Decorrido o prazo de LIQ CORP S.A. em 01/08/2022
26/07/2022 11:01

Audiência de instrução por videoconferência designada (18/07/2023 09:50 Sala Principal - 52ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
22/07/2022 15:56

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 07:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a IGOR FONSECA RODRIGUES
22/07/2022 00:10

Juntada a petição de Manifestação (email)
06/07/2022 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 06/07/2022
06/07/2022 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2022 18:25

Expedido(a) intimação a(o) LIQ CORP S.A.
04/07/2022 18:24

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2022 15:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VANESSA FERREIRA DE ALBUQUERQUE
01/07/2022 00:07

Decorrido o prazo de DANIELA SILVA ESTEVES DE SOUZA em 30/06/2022
29/06/2022 00:13

Decorrido o prazo de LIQ CORP S.A. em 28/06/2022
29/06/2022 00:13

Decorrido o prazo de DANIELA SILVA ESTEVES DE SOUZA em 28/06/2022
28/06/2022 14:01

Juntada a petição de Manifestação (PROVAS)
24/06/2022 10:43

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
12/06/2022 15:50

Juntada a petição de Manifestação (Provas)
11/06/2022 16:58

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
09/06/2022 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 09/06/2022
09/06/2022 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2022 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 09/06/2022
09/06/2022 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/06/2022 14:55

Expedido(a) intimação a(o) LIQ CORP S.A.
08/06/2022 14:55

Expedido(a) intimação a(o) DANIELA SILVA ESTEVES DE SOUZA
08/06/2022 14:54

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 08:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PEDRO FIGUEIREDO WAIB
07/06/2022 02:07

Publicado(a) o(a) intimação em 07/06/2022
07/06/2022 02:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2022 15:36

Juntada a petição de Manifestação (Réplica)
04/06/2022 10:50

Expedido(a) intimação a(o) DANIELA SILVA ESTEVES DE SOUZA
03/06/2022 00:05

Decorrido o prazo de LIQ CORP S.A. em 02/06/2022
02/06/2022 14:18

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
12/05/2022 15:45

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (REQUER HABILITAÇÃO)
10/05/2022 16:07

Expedido(a) intimação a(o) LIQ CORP S.A.
10/05/2022 16:06

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 20:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GISLEINE MARIA PINTO
06/05/2022 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2022

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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