TST - 0001221-05.2012.5.01.0241

Tribunal Superior do Trabalho - Câmara / Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

1ª instância • Niteroi - 1ª Vara do Trabalho • Ação Trabalhista - Rito Ordinário

2ª instância • Câmara / Desembargador(a) Gabinete 53 • Agravo de Petição

Polo Ativo

Partes

PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

10/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bae2ff4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Diante do pagamento realizado, reconsidero o despacho anterior.

Expeça-se alvará ao reclamante, conforme planilha Id 92e3edc.

Julga-se extinta a execução, nos termos do artigo 924, II c/c 925 do CPC, arquivando-se o processo definitivamente.

Intimem-se.

Liberem-se eventuais restrições, inclusive BNDT.

Após, arquive-se o processo definitivamente.

ELLEN BALASSIANO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MICHEL ARRUDA EL NABTI
14/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 20c05e4 proferido nos autos.

Procede a dúvida.

Acolho a atualização dos cálculos.

Intimem-se as partes, sendo a 1ª ré ao pagamento da diferença ainda devida.

NITEROI/RJ, 13 de maio de 2025.

ROBERTA LIMA CARVALHO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA - BANCO VOTORANTIM S.A.
31/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5a4410c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Trata-se de apreciar embargos de declaração opostos pelo Autor.

Este Juízo acolhe a manifestação da Contadoria no ID bcff264, adotando-a como razão de decidir, à exceção da não priorização dos juros no abatimento, a teor do disposto no art. 354 do CC.

Verifica-se que, quando da dedução da quantia levantada, houve rateio entre o principal e os juros de mora.

Ocorre que tal procedimento vai de encontro à previsão insculpida no art. 354 do Código Civil, aplicável ao presente, nos termos do art. 8o da CLT, ante a ausência de previsão trabalhista específica sobre o tema. Em virtude dessas considerações e tendo em vista que o pagamento se deu de forma parcial, deverá ser imputado primeiramente nos juros para, só depois, ser deduzido o valor principal.

Neste sentido, vejam-se recentes arestos deste E.

Regional: CRITÉRIO DE DEDUÇÃO.

ARTIGO 354 DO CÓDIGO CIVIL.

Quando o crédito é constituído do valor principal acrescidos dos juros, havendo pagamentos parciais, estes devem deduzir, primeiramente, os juros vencidos, para somente após haver a dedução do valor principal, aplicando-se ao caso a dicção do disposto no artigo 354 do Código Civil, em face do disposto no artigo 8º da CLT, devido à ausência de legislação trabalhista específica que trata sobre o tema. (Processo 0100350-49.2016.5.01.0012, 6ª Turma, Relator: HELOISA JUNCKEN RODRIGUES, Data de publicação: 26/08/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO.

DOS JUROS DE MORA.

ART. 354/CC.

Quando o crédito exequendo é constituído pelo valor principal acrescido de juros e há o pagamento de valores parciais, estes devem deduzir, em primeiro lugar, os juros vencidos.

Somente após esta dedução é que poderá ser abatido o valor principal, devendo ser aplicado o disposto no artigo 354 do Código Civil. (Processo 0101864-51.2016.5.01.0072, 6ª Turma, Relator: CLAUDIO JOSE MONTESSO, Data de publicação: 02/08/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO.

JUROS DE MORA.

ART. 354 DO CC.

Havendo quitação parcial do crédito exequendo, tal pagamento não é hábil para mitigar os efeitos legais da mora, devendo o valor atingir primeiro os efeitos da mora, para somente após atingir a obrigação principal, como assim disposto no artigo 354 do Código Civil. (Processo 0100224-07.2016.5.01.0462, 5ª Turma, Relator: JOSÉ LUIS CAMPOS XAVIER, DEJT 29/09/2022) Assim, julgo procedentes em parte os embargos de declaração, devendo a conta ser retificada neste particular Intimem-se. ROBERTA LIMA CARVALHO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA - BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - BANCO VOTORANTIM S.A.
29/05/2021 21:15

Baixa Definitiva
29/05/2021 21:15

Determinado o levantamento da suspensão ou do sobrestamento dos autos
29/05/2021 21:15

Recebidos os autos
26/04/2021 12:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) da Distribuição ao Supremo Tribunal Federal
26/04/2021 12:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) da Distribuição ao Supremo Tribunal Federal
23/04/2021 18:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
14/04/2021 14:36

Juntada de Petição de Contra-razões
08/04/2021 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2021 07:00

Publicado despacho em 19.03.2021.
19/03/2021 07:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2021 19:00

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2021 19:00

Confirmada a intimação eletrônica
17/03/2021 18:11

Mudança de Classe Processual - classe_nova: Petição Cível, classe_anterior: Recurso de Revista com Agravo
11/03/2021 21:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) da Distribuição ao Supremo Tribunal Federal
11/03/2021 19:52

Conclusos para decisão
09/03/2021 07:33

Conclusos para decisão
08/03/2021 07:00

Publicado despacho em 08.03.2021.
05/03/2021 19:00

Proferidas outras decisões não especificadas
04/03/2021 09:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
18/02/2021 20:13

Conclusos para decisão
12/02/2021 15:40

Juntada de Petição de Agravo (inominado/ legal)
11/12/2020 07:00

Publicado despacho em 11.12.2020.
10/12/2020 19:00

Recurso Extraordinário não admitido
15/09/2020 14:51

Conclusos para despacho
14/09/2020 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2020 07:00

Publicado despacho em 09.09.2020.
08/09/2020 19:00

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 0
04/09/2020 18:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
10/07/2020 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2020 18:24

Conclusos para despacho
26/02/2020 15:52

Juntada de Petição de Contra-razões
10/02/2020 12:17

Juntada de Petição de resposta
07/02/2020 07:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2020 19:00

Confirmada a intimação eletrônica
18/12/2019 10:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
13/12/2019 18:34

Juntada de Petição de Recurso extraordinário
22/11/2019 07:00

Publicado acórdão em 22.11.2019.
20/11/2019 09:00

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
08/11/2019 07:00

Inclusão em Pauta
07/11/2019 19:00

Publicado pauta_de_julgamento em 07.11.2019.
06/11/2019 17:36

Mudança de Classe Processual - classe_nova: Recurso de Revista com Agravo, classe_anterior: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
06/11/2019 09:00

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
21/10/2019 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2019 07:00

Inclusão em Pauta
16/10/2019 19:00

Publicado pauta_de_julgamento em 16.10.2019.
14/10/2019 11:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
22/11/2018 13:56

Conclusos para julgamento
22/11/2018 13:08

Distribuído por sorteio
17/11/2018 08:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
17/10/2018 11:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
16/10/2018 20:07

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2018

Ultima Atualização
18/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo