29/08/2025 00:03

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (PGF) em 28/08/2025
13/08/2025 21:24

Juntada a petição de Manifestação (UNIÃO FEDERAL)
04/08/2025 14:37

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (PGF)
04/08/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 12:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
04/08/2025 12:19

Encerrada a conclusão
25/07/2025 14:29

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
18/06/2025 00:02

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (PGF) em 17/06/2025
16/05/2025 10:39

Juntada a petição de Manifestação
12/05/2025 07:58

Publicado(a) o(a) intimação em 13/05/2025
12/05/2025 07:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d4dad85 proferido nos autos.

Vistos.

A executada busca compensar débitos previdenciários com créditos a receber da União junto ao FNDE/FIES, por meio da penhora de valores depositados na Caixa Econômica Federal (CEF). A União, em impugnação (id. 858e4e0), alegou a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar pedidos de compensação tributária, sustentando que a competência para tal matéria é da Justiça Federal. A executada, em sua réplica (id. 98eadde), reiterou a impossibilidade de pagamento direto via GPS por meio do Sistema SisFies e requereu a penhora dos valores depositados na CEF, alegando impossibilidade de acesso aos recursos para quitar a dívida.

Não se revela possível o pleito da executada fundado na compensação de créditos junto à Caixa Econômica Federal. A Justiça do Trabalho não possui competência para processar e julgar pedidos de compensação tributária. A competência para tal matéria reside na Justiça Federal, conforme previsto no art. 109, inciso I, da Constituição Federal.

A tentativa de levantamento de créditos junto à CEF buscou por valores líquidos e certos, aptos a satisfazer o débito exequendo nestes autos.

Não se tratando de valores disponíveis, a compensação tributária, por sua natureza e complexidade, exige análise por órgão competente para dirimir questões de direito tributário, o que não se configura nesta vara do trabalho.

Intime-se.

CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 10 de maio de 2025.

EDUARDO ALMEIDA JERONIMO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO CULTURAL DE CAMPOS
10/05/2025 12:03

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (PGF)
10/05/2025 12:03

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO CULTURAL DE CAMPOS
10/05/2025 12:02

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 15:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
14/04/2025 09:36

Juntada a petição de Impugnação
10/04/2025 07:40

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2025
10/04/2025 07:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b10c3c4 proferido nos autos.

Vistos, etc. À Fundação reclamada para se manifestar sobre a impugnação da compensação tributária oposta pela União Federal, id. 858e4e0, no prazo de 10 dias.

CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 09 de abril de 2025.

EDUARDO ALMEIDA JERONIMO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO CULTURAL DE CAMPOS
09/04/2025 05:55

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO CULTURAL DE CAMPOS
09/04/2025 05:54

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 16:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
08/04/2025 16:44

Encerrada a conclusão
12/03/2025 14:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALESSANDRA SILVA MEYER MACIEL
21/02/2025 00:02

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (PGF) em 20/02/2025
08/02/2025 15:17

Juntada a petição de Impugnação (Impugnação)
27/01/2025 11:15

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (PGF)
27/01/2025 11:14

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 12:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
14/11/2024 00:05

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (PGF) em 13/11/2024
21/10/2024 19:21

Juntada a petição de Manifestação (MANI)
21/10/2024 09:47

Juntada a petição de Manifestação
18/10/2024 05:42

Publicado(a) o(a) intimação em 21/10/2024
18/10/2024 05:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/10/2024
17/10/2024 09:12

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (PGF)
17/10/2024 09:12

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO CULTURAL DE CAMPOS
11/10/2024 00:39

Decorrido o prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 10/10/2024
23/09/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 14:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
04/09/2024 15:38

Expedido(a) ofício a(o) CAIXA ECONOMICA FEDERAL
07/08/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 07:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
20/06/2024 09:51

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 15:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
30/04/2024 12:20

Juntada a petição de Manifestação
30/04/2024 02:23

Decorrido o prazo de FUNDACAO CULTURAL DE CAMPOS em 29/04/2024
12/04/2024 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 12/04/2024
12/04/2024 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/04/2024
11/04/2024 11:20

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO CULTURAL DE CAMPOS
11/04/2024 11:19

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 10:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
11/04/2024 09:16

Juntada a petição de Manifestação
11/04/2024 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2024
11/04/2024 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2024
10/04/2024 15:41

Expedido(a) intimação a(o) GERALDO DA SILVA BATISTA JUNIOR
10/04/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 14:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
08/03/2024 00:05

Decorrido o prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 07/03/2024
08/03/2024 00:05

Decorrido o prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 07/03/2024
06/02/2024 00:32

Decorrido o prazo de GERALDO DA SILVA BATISTA JUNIOR em 05/02/2024
25/01/2024 09:39

Juntada a petição de Manifestação (resposta FNDE oficio)
22/01/2024 16:22

Juntada a petição de Manifestação
17/01/2024 03:22

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
17/01/2024 03:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/01/2024
16/01/2024 11:40

Expedido(a) intimação a(o) GERALDO DA SILVA BATISTA JUNIOR
16/01/2024 11:39

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 10:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
14/12/2023 15:21

Juntada a petição de Manifestação (Pet. informa envio de ofício ao FNDE)
13/12/2023 10:58

Expedido(a) intimação a(o) FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO
13/12/2023 09:47

Expedido(a) ofício a(o) FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO
24/11/2023 00:02

Decorrido o prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 23/11/2023
09/11/2023 00:08

Decorrido o prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 07/11/2023
25/10/2023 11:41

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 11:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
19/10/2023 08:40

Juntada a petição de Manifestação (Petição. FNDE)
16/10/2023 13:06

Expedido(a) intimação a(o) FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO
11/10/2023 14:19

Expedido(a) ofício a(o) FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO
20/09/2023 16:31

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 14:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
22/08/2023 00:03

Decorrido o prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 21/08/2023
13/07/2023 09:31

Expedido(a) ofício a(o) FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO
14/06/2023 15:46

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 20:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
31/05/2023 15:04

Juntada a petição de Manifestação
29/03/2023 00:11

Decorrido o prazo de FUNDACAO CULTURAL DE CAMPOS em 28/03/2023
21/03/2023 02:43

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2023
21/03/2023 02:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2023 07:26

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO CULTURAL DE CAMPOS
01/03/2023 16:48

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 11:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
02/02/2023 00:02

Decorrido o prazo de FUNDACAO CULTURAL DE CAMPOS em 01/02/2023
05/11/2022 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 07/11/2022
05/11/2022 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2022 12:52

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO CULTURAL DE CAMPOS
04/11/2022 12:51

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 966.000,00)
27/09/2022 00:18

Decorrido o prazo de GERALDO DA SILVA BATISTA JUNIOR em 26/09/2022
17/09/2022 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 19/09/2022
17/09/2022 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2022 10:41

Expedido(a) intimação a(o) GERALDO DA SILVA BATISTA JUNIOR
16/09/2022 10:40

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 10:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
19/01/2022 21:14

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2022 18:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
25/11/2021 00:22

Decorrido o prazo de FUNDACAO CULTURAL DE CAMPOS em 24/11/2021
17/11/2021 17:52

Juntada a petição de Manifestação (informação sobre o cumprimento do acordo)
17/11/2021 02:21

Publicado(a) o(a) intimação em 17/11/2021
17/11/2021 02:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/11/2021 21:46

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO CULTURAL DE CAMPOS
15/11/2021 21:45

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2021 16:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENAN PASTORE SILVA
18/09/2021 00:03

Decorrido o prazo de FUNDACAO CULTURAL DE CAMPOS em 17/09/2021
18/09/2021 00:03

Decorrido o prazo de GERALDO DA SILVA BATISTA JUNIOR em 17/09/2021
03/09/2021 07:38

Juntada a petição de Manifestação (apresentação de peças digitalizadas dos autos do processo físico)
03/08/2021 02:09

Publicado(a) o(a) intimação em 03/08/2021
03/08/2021 02:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2021 02:09

Publicado(a) o(a) intimação em 03/08/2021
03/08/2021 02:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2021 19:11

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO CULTURAL DE CAMPOS
30/07/2021 19:11

Expedido(a) intimação a(o) GERALDO DA SILVA BATISTA JUNIOR
30/07/2021 19:10

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2021 15:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA LAMPERT GOMES
23/07/2021 14:26

Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2005

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00