23/09/2025 14:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDA STIPP
16/09/2025 11:53

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
11/09/2025 15:49

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 19:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDA STIPP
03/09/2025 12:11

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
03/09/2025 11:35

Expedido(a) mandado a(o) SCHULZ BC - EQUIPAMENTOS E ACESSORIOS TUBULARES LTDA
01/09/2025 19:13

Expedido(a) alvará a(o) FLAVIO OLIVEIRA BARRETO
19/08/2025 09:40

Juntada a petição de Manifestação
19/08/2025 08:11

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 14:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDA STIPP
11/08/2025 18:23

Encerrada a conclusão
08/08/2025 08:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANO MORAES SILVA
07/08/2025 15:43

Juntada a petição de Manifestação
07/08/2025 06:52

Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2025
07/08/2025 06:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID da9289b proferida nos autos.

DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS Vistos, etc.

Dispensada a manifestação da União (Portaria Normativa PGF nº 47 de 2023).

A ré impugna os cálculos do perito quanto à limitação dos juros em virtude da recuperação judicial. A Lei nº 11.101/05, não preceitua que os juros e a correção monetária incidam somente até a data do deferimento da recuperação judicial.

Diz apenas que a habilitação dos créditos, para fins de delimitação do quadro geral de credores, se dê pelo valor atualizado até a citada data.

Ressalte-se, ainda, que nos termos do artigo 124 da citada Lei, a limitação à incidência dos juros de mora beneficia tão somente a massa falida, e não as empresas em recuperação judicial, como no presente caso.

Portanto, não há previsão legal que ampare a limitação dos juros e correção monetária dos créditos trabalhistas no caso de recuperação judicial.

Homologo os cálculos do perito do juízo para que produzam os devidos efeitos legais: Líquido ao autor: R$236.980,21 IR:R$8,50 Dê-se ciência ao autor e cite-se a ré, para que tenha ciência da presente decisão homologatória com efeito de citação para execução ciente, ainda, de que não sofrerá qualquer constrição em seus bens por se encontrar em recuperação judicial.

Decorrido o prazo supra, expeça-se certidão para habilitação do crédito do autor a qual poderá ser retirada eletronicamente. CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 06 de agosto de 2025.

LUCIANO MORAES SILVA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - FLAVIO OLIVEIRA BARRETO
06/08/2025 21:22

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIO OLIVEIRA BARRETO
06/08/2025 21:21

Homologada a liquidação
06/08/2025 13:14

Conclusos os autos para decisão (genérica) a LUCIANO MORAES SILVA
02/08/2025 00:05

Decorrido o prazo de FLAVIO OLIVEIRA BARRETO em 01/08/2025
17/07/2025 11:40

Juntada a petição de Manifestação
17/07/2025 05:24

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2025
17/07/2025 05:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/07/2025
17/07/2025 05:24

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2025
17/07/2025 05:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/07/2025
16/07/2025 17:11

Expedido(a) intimação a(o) SCHULZ BC - EQUIPAMENTOS E ACESSORIOS TUBULARES LTDA
16/07/2025 17:11

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIO OLIVEIRA BARRETO
16/07/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 12:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANO MORAES SILVA
10/06/2025 10:35

Expedido(a) notificação a(o) LIVIA CAVALCANTE VASCONCELOS
07/06/2025 00:01

Decorrido o prazo de LIVIA CAVALCANTE VASCONCELOS em 06/06/2025
01/05/2025 00:11

Decorrido o prazo de FLAVIO OLIVEIRA BARRETO em 30/04/2025
30/04/2025 17:38

Juntada a petição de Manifestação
08/04/2025 07:15

Publicado(a) o(a) intimação em 09/04/2025
08/04/2025 07:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2025
08/04/2025 07:15

Publicado(a) o(a) intimação em 09/04/2025
08/04/2025 07:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES 0001960-80.2011.5.01.0283 : FLAVIO OLIVEIRA BARRETO : SCHULZ BC - EQUIPAMENTOS E ACESSORIOS TUBULARES LTDA DESTINATÁRIO(S): FLAVIO OLIVEIRA BARRETO Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para tomar ciência do Laudo Pericial.

Prazo de 10 dias.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 07 de abril de 2025.

CARLOS LAERTH DE SALVO BROCHADO ServidorIntimado(s) / Citado(s) - FLAVIO OLIVEIRA BARRETO
07/04/2025 11:18

Expedido(a) intimação a(o) SCHULZ BC - EQUIPAMENTOS E ACESSORIOS TUBULARES LTDA
07/04/2025 11:18

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIO OLIVEIRA BARRETO
18/03/2025 00:17

Decorrido o prazo de LIVIA CAVALCANTE VASCONCELOS em 17/03/2025
15/03/2025 00:50

Decorrido o prazo de SCHULZ BC - EQUIPAMENTOS E ACESSORIOS TUBULARES LTDA em 14/03/2025
15/03/2025 00:50

Decorrido o prazo de FLAVIO OLIVEIRA BARRETO em 14/03/2025
06/03/2025 22:15

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2025
06/03/2025 22:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
06/03/2025 22:15

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2025
06/03/2025 22:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
28/02/2025 18:39

Expedido(a) intimação a(o) LIVIA CAVALCANTE VASCONCELOS
28/02/2025 18:39

Expedido(a) intimação a(o) SCHULZ BC - EQUIPAMENTOS E ACESSORIOS TUBULARES LTDA
28/02/2025 18:39

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIO OLIVEIRA BARRETO
28/02/2025 18:38

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 09:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALESSANDRO FERNANDES IANNONE
26/02/2025 14:46

Expedido(a) notificação a(o) LIVIA CAVALCANTE VASCONCELOS
24/02/2025 17:52

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 12:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALESSANDRO FERNANDES IANNONE
14/02/2025 11:57

Expedido(a) notificação a(o) MAYSA INFANTE BAPTISTA
10/02/2025 13:50

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 13:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALESSANDRO FERNANDES IANNONE
31/01/2025 11:32

Juntada a petição de Manifestação
19/12/2024 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2025
19/12/2024 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/12/2024
18/12/2024 07:52

Expedido(a) intimação a(o) SCHULZ BC - EQUIPAMENTOS E ACESSORIOS TUBULARES LTDA
18/12/2024 07:51

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 00:09

Decorrido o prazo de MAYSA INFANTE BAPTISTA em 28/11/2024
29/11/2024 00:09

Decorrido o prazo de SCHULZ BC - EQUIPAMENTOS E ACESSORIOS TUBULARES LTDA em 28/11/2024
29/11/2024 00:09

Decorrido o prazo de FLAVIO OLIVEIRA BARRETO em 28/11/2024
25/11/2024 11:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALESSANDRO FERNANDES IANNONE
19/11/2024 02:17

Publicado(a) o(a) intimação em 21/11/2024
19/11/2024 02:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/11/2024
19/11/2024 02:17

Publicado(a) o(a) intimação em 21/11/2024
19/11/2024 02:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/11/2024
18/11/2024 19:56

Expedido(a) intimação a(o) MAYSA INFANTE BAPTISTA
18/11/2024 19:56

Expedido(a) intimação a(o) SCHULZ BC - EQUIPAMENTOS E ACESSORIOS TUBULARES LTDA
18/11/2024 19:56

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIO OLIVEIRA BARRETO
18/11/2024 19:55

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 11:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELDER IURI DIAS QUEIROZ TEIXEIRA
15/11/2024 00:20

Decorrido o prazo de MAYSA INFANTE BAPTISTA em 14/11/2024
12/11/2024 00:32

Decorrido o prazo de SCHULZ BC - EQUIPAMENTOS E ACESSORIOS TUBULARES LTDA em 11/11/2024
12/11/2024 00:32

Decorrido o prazo de FLAVIO OLIVEIRA BARRETO em 11/11/2024
12/11/2024 00:32

Decorrido o prazo de SCHULZ BC - EQUIPAMENTOS E ACESSORIOS TUBULARES LTDA em 11/11/2024
12/11/2024 00:32

Decorrido o prazo de FLAVIO OLIVEIRA BARRETO em 11/11/2024
30/10/2024 03:33

Publicado(a) o(a) intimação em 04/11/2024
30/10/2024 03:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/10/2024
30/10/2024 03:33

Publicado(a) o(a) intimação em 04/11/2024
30/10/2024 03:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/10/2024
30/10/2024 03:32

Publicado(a) o(a) intimação em 04/11/2024
30/10/2024 03:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/10/2024
30/10/2024 03:32

Publicado(a) o(a) intimação em 04/11/2024
30/10/2024 03:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/10/2024
29/10/2024 17:06

Expedido(a) notificação a(o) MAYSA INFANTE BAPTISTA
29/10/2024 17:03

Expedido(a) intimação a(o) SCHULZ BC - EQUIPAMENTOS E ACESSORIOS TUBULARES LTDA
29/10/2024 17:03

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIO OLIVEIRA BARRETO
29/10/2024 17:01

Expedido(a) intimação a(o) SCHULZ BC - EQUIPAMENTOS E ACESSORIOS TUBULARES LTDA
29/10/2024 17:01

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIO OLIVEIRA BARRETO
29/10/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 16:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO AURELIO AZEVEDO FREITAS
29/10/2024 16:55

Iniciada a liquidação
29/10/2024 16:55

Transitado em julgado em 18/10/2024
23/11/2023 13:13

Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2011

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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