13/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0613018 proferido nos autos.

DESPACHO PJe Cálculos do autor (ID 83368a0).

Impugnação da ré (ID f8c9edf), alegando que ajuizou pedido de “recuperação judicial”, decretada em 07/03/2023, afirmando que a incidência de juros e correção monetária em créditos oriundos de condenações judiciais deverá observar a limitação do art. 9, II, da Lei nº 11.101/2005, quanto ao período de incidência, restrito até a data do pedido de recuperação, e que na apuração do FGTS + 40% referente ao pacto laboral, a parte autora não deduziu os valores depositados em sua conta vinculada.

Manifestação do autor (ID 596a95f), alegando que a limitação dos juros, nos moldes do art. 124 da Lei 11.101/2005, aplica-se tão somente às empresas em regime de falência, e que a reclamada não apurou corretamente os meses de ausência de FGTS, muito menos comprovou os pagamento não realizados, afirmando que a sentença foi taxativa ao condenara a Reclamada ao pagamento da integralização total do FGTS e multa de 40%.

Decido.

Acolho a impugnação da ré quanto à limitação dos juros, que deve observar o art. 9, II, da Lei nº 11.101/2005, e rejeito a impugnação quanto ao FGTS, considerando que não há nos autos nenhum comprovante dos alegados valores depositados.

Ao autor para retificar seus cálculos, em 8 dias. À ré para impugnação, em 8 dias.

Ao autor para manifestar-se, em 8 dias.

Na sequência, à contadoria para análise e homologação.

RIO DE JANEIRO/RJ, 12 de junho de 2025.

ANA PAULA ALMEIDA FERREIRA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LEVI CELESTINO BARRETO
02/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6c333a0 proferida nos autos.

DECISÃO PJe-JT Cálculos do autor (ID d54ef85).

A ré não se manifestou.

Decido. 1.

HOMOLOGO os cálculos da parte autora, fixando o valor da condenação na forma abaixo discriminada.

Crédito líquido do autor: R$ 27.100,02 Honorários advocatícios.: R$ 1.421,05 INSS....................: R$ 5.177,77 IRRF....................: R$ 0,00 TOTAL DA EXECUÇÃO.......: R$ 33.698,84 2.

Intimem-se as partes, na pessoa de seus patronos, para ciência da presente HOMOLOGAÇÃO, sendo (i) a Ré para realizar o pagamento no prazo 15 dias, nos termos do art. 523, caput, do CPC, dos valores apurados por esta sentença homologatória, inclusive os recolhimentos previdenciários, fiscais e as custas processuais, em guia própria, dando cumprimento ao julgado (ii) e a parte autora para dizer, no mesmo prazo supra , se deseja que sejam ativados os convênios SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD/DOI e em havendo condenação subsidiária, deverá se manifestar, desde já, se pretende direcionar a execução em face desta em caso de insucesso do procedimento executivo contra o devedor principal, com a efetivação de todos os procedimentos acima descritos, salvo no caso de a execução ser redirecionada a Ente Público.

Neste caso, este deverá ser citado da execução e, querendo, poderá embargar a execução, salvo quanto a valores em caso de sentença líquida.

Transcorrido o prazo in albis, deverá ser expedido Precatório ou RPV, conforme o caso, e sobrestado o processo até o pagamento. A impugnação aos valores homologados deverá ser objeto de recurso próprio no prazo de que trata o art. 884 da CLT, observada a súmula 67 do TRT 1. 3.

Caso as partes manifestem interesse em conciliar, designe-se audiência de conciliação. 4.

Inerte a parte autora, aguarde-se o retorno dos autos principais, prosseguindo-se nos termos do último parágrafo.

Decorrido in albis o prazo para pagamento e manifestando-se a parte autora pela execução, certifique-se nos autos , efetue-se o registro no BNDT (Res.

Administrativa TST 1470/2011) e ativem-se os convênios.

Ofertados Embargos à Execução e/ou Impugnação à Sentença de Liquidação, intime-se a parte contrária para contestação no prazo de cinco dias e retornem conclusos para julgamento.

Em caso de pagamento voluntário sem oposição de Embargos à Execução ou Impugnação do Autor ou na hipótese de trânsito em julgado destes ou, ainda, caso não sejam encontrados bens do devedor e estando os autos do processo principal pendentes de julgamento de recurso , suste-se o curso da presente ação até convolação da execução em definitivo quando então a Secretaria providenciará (i) o download das peças necessárias para os autos principais onde deverá prosseguir a execução e (ii) a abertura de conclusão para sentença de extinção da execução na ExProvAS.

RIO DE JANEIRO/RJ, 01 de abril de 2025.

ANA PAULA ALMEIDA FERREIRA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ANA CAROLINA SANTOS DE OLIVEIRA
08/10/2024 14:32

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
03/10/2024 00:07

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 02/10/2024
24/09/2024 00:03

Decorrido o prazo de SAVIOR MEDICAL SERVICE S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL em 23/09/2024
24/09/2024 00:03

Decorrido o prazo de LEVI CELESTINO BARRETO em 23/09/2024
10/09/2024 02:18

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/09/2024
10/09/2024 02:18

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2024
10/09/2024 02:18

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/09/2024
10/09/2024 02:18

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2024
09/09/2024 12:39

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
09/09/2024 12:39

Expedido(a) intimação a(o) SAVIOR MEDICAL SERVICE S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
09/09/2024 12:39

Expedido(a) intimação a(o) LEVI CELESTINO BARRETO
05/09/2024 14:23

Conhecido o recurso de SAVIOR MEDICAL SERVICE S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 30.***.***/0001-78 e provido em parte
05/09/2024 14:23

Conhecido o recurso de LEVI CELESTINO BARRETO - CPF: *97.***.*19-34 e provido em parte
02/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 02/08/2024
01/08/2024 15:15

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
01/08/2024 14:58

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
01/08/2024 14:58

Incluído em pauta o processo para 28/08/2024 10:00 SALA VIRTUAL - DAO ()
24/07/2024 09:57

Recebidos os autos para incluir em pauta
23/07/2024 12:33

Alterada a classe processual de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário (1003) para Recurso Ordinário Trabalhista (1009)
21/06/2024 21:25

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a DALVA AMELIA DE OLIVEIRA
21/06/2024 19:38

Juntada a petição de Manifestação
14/06/2024 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 14/06/2024
14/06/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/06/2024
13/06/2024 10:11

Expedido(a) intimação a(o) SAVIOR MEDICAL SERVICE S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
12/06/2024 14:11

Não concedida a assistência judiciária gratuita a SAVIOR MEDICAL SERVICE S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
07/06/2024 20:07

Conclusos os autos para decisão (relatar) a DALVA AMELIA DE OLIVEIRA
09/05/2024 10:38

Redistribuído por sorteio por afastamento do relator
08/05/2024 18:07

Declarada a incompetência
08/05/2024 13:51

Conclusos os autos para decisão (relatar) a CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
08/05/2024 13:43

Distribuído por dependência
04/04/2024 10:01

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
23/03/2024 00:05

Decorrido o prazo de LEVI CELESTINO BARRETO em 22/03/2024
23/03/2024 00:05

Decorrido o prazo de SAVIOR MEDICAL SERVICE S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL em 22/03/2024
12/03/2024 01:39

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/03/2024
12/03/2024 01:39

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2024
12/03/2024 01:39

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/03/2024
12/03/2024 01:39

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2024
11/03/2024 09:46

Expedido(a) intimação a(o) LEVI CELESTINO BARRETO
11/03/2024 09:46

Expedido(a) intimação a(o) SAVIOR MEDICAL SERVICE S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
06/03/2024 16:47

Conhecido o recurso de SAVIOR MEDICAL SERVICE S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 30.***.***/0001-78 e provido
07/02/2024 17:33

Incluído em pauta o processo para 28/02/2024 10:00 EM MESA (10h) ()
01/02/2024 12:56

Recebidos os autos para incluir em pauta
01/02/2024 12:56

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
13/12/2023 18:22

Recebidos os autos para incluir em pauta
12/12/2023 15:42

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
12/12/2023 09:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (CÓPIA) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (CÓPIA) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO (CÓPIA) • Arquivo

DESPACHO • Arquivo