11/09/2025 22:04

Juntada a petição de Impugnação
29/08/2025 12:01

Publicado(a) o(a) intimação em 01/09/2025
29/08/2025 12:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/08/2025
28/08/2025 10:13

Expedido(a) intimação a(o) SAVIOR MEDICAL SERVICE S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
28/08/2025 10:12

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 09:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LARISSA SOLDATE CORREIA
31/07/2025 17:39

Juntada a petição de Manifestação
23/07/2025 00:21

Decorrido o prazo de LEVI CELESTINO BARRETO em 22/07/2025
09/07/2025 09:06

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2025
09/07/2025 09:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2025
08/07/2025 17:16

Expedido(a) intimação a(o) LEVI CELESTINO BARRETO
08/07/2025 17:15

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 08:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA ALMEIDA FERREIRA
01/07/2025 01:05

Decorrido o prazo de LEVI CELESTINO BARRETO em 30/06/2025
24/06/2025 22:13

Juntada a petição de Impugnação
13/06/2025 06:18

Publicado(a) o(a) intimação em 16/06/2025
13/06/2025 06:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/06/2025
13/06/2025 06:18

Publicado(a) o(a) intimação em 16/06/2025
13/06/2025 06:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0613018 proferido nos autos.

DESPACHO PJe Cálculos do autor (ID 83368a0).

Impugnação da ré (ID f8c9edf), alegando que ajuizou pedido de “recuperação judicial”, decretada em 07/03/2023, afirmando que a incidência de juros e correção monetária em créditos oriundos de condenações judiciais deverá observar a limitação do art. 9, II, da Lei nº 11.101/2005, quanto ao período de incidência, restrito até a data do pedido de recuperação, e que na apuração do FGTS + 40% referente ao pacto laboral, a parte autora não deduziu os valores depositados em sua conta vinculada.

Manifestação do autor (ID 596a95f), alegando que a limitação dos juros, nos moldes do art. 124 da Lei 11.101/2005, aplica-se tão somente às empresas em regime de falência, e que a reclamada não apurou corretamente os meses de ausência de FGTS, muito menos comprovou os pagamento não realizados, afirmando que a sentença foi taxativa ao condenara a Reclamada ao pagamento da integralização total do FGTS e multa de 40%.

Decido.

Acolho a impugnação da ré quanto à limitação dos juros, que deve observar o art. 9, II, da Lei nº 11.101/2005, e rejeito a impugnação quanto ao FGTS, considerando que não há nos autos nenhum comprovante dos alegados valores depositados.

Ao autor para retificar seus cálculos, em 8 dias. À ré para impugnação, em 8 dias.

Ao autor para manifestar-se, em 8 dias.

Na sequência, à contadoria para análise e homologação.

RIO DE JANEIRO/RJ, 12 de junho de 2025.

ANA PAULA ALMEIDA FERREIRA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SAVIOR MEDICAL SERVICE S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
12/06/2025 09:07

Expedido(a) intimação a(o) SAVIOR MEDICAL SERVICE S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
12/06/2025 09:07

Expedido(a) intimação a(o) LEVI CELESTINO BARRETO
12/06/2025 09:06

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 15:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA ALMEIDA FERREIRA
16/04/2025 00:09

Decorrido o prazo de LEVI CELESTINO BARRETO em 15/04/2025
04/04/2025 14:26

Juntada a petição de Impugnação
02/04/2025 06:17

Publicado(a) o(a) intimação em 03/04/2025
02/04/2025 06:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 10be41a proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT Ao autor para manifestação, em 8 dias.

Após, à contadoria para análise e homologação.

RIO DE JANEIRO/RJ, 01 de abril de 2025.

ANA PAULA ALMEIDA FERREIRA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LEVI CELESTINO BARRETO
01/04/2025 18:01

Expedido(a) intimação a(o) LEVI CELESTINO BARRETO
01/04/2025 18:00

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 06:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA ALMEIDA FERREIRA
11/02/2025 21:43

Juntada a petição de Impugnação
29/01/2025 03:04

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2025
29/01/2025 03:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/01/2025
28/01/2025 19:03

Expedido(a) intimação a(o) SAVIOR MEDICAL SERVICE S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
14/01/2025 10:58

Ajustado o andamento processual para inclusão em 09/11/2023 14:07 do movimento Não recebido(s) o(s) Recurso Adesivo de SAVIOR MEDICAL SERVICE S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
14/01/2025 10:58

Não recebido(s) o(s) Recurso Adesivo de SAVIOR MEDICAL SERVICE S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
14/01/2025 10:58

Excluído de 09/11/2023 14:07 o movimento Não recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de SAVIOR MEDICAL SERVICE LTDA
22/12/2024 21:05

Encerrada a conclusão
11/12/2024 13:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TARSILA COSTA DE OLIVEIRA DANTAS
14/11/2024 12:41

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
14/11/2024 12:40

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
14/11/2024 12:29

Juntada a petição de Manifestação (Petição MRJ)
06/11/2024 00:05

Decorrido o prazo de LEVI CELESTINO BARRETO em 05/11/2024
31/10/2024 14:49

Juntada a petição de Manifestação
18/10/2024 05:29

Publicado(a) o(a) intimação em 21/10/2024
18/10/2024 05:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/10/2024
17/10/2024 12:11

Expedido(a) intimação a(o) LEVI CELESTINO BARRETO
17/10/2024 12:10

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 15:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA LARISSA LOPES CARACIKI
15/10/2024 15:42

Iniciada a liquidação
15/10/2024 15:42

Transitado em julgado em 02/10/2024
08/10/2024 14:32

Recebidos os autos para prosseguir
08/05/2024 13:43

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
07/05/2024 16:08

Juntada a petição de Manifestação
25/04/2024 02:45

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2024
25/04/2024 02:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/04/2024
23/04/2024 23:48

Expedido(a) intimação a(o) LEVI CELESTINO BARRETO
23/04/2024 23:47

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de SAVIOR MEDICAL SERVICE S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL sem efeito suspensivo
04/04/2024 10:23

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO
04/04/2024 10:01

Recebidos os autos para prosseguir
12/12/2023 09:03

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
11/12/2023 17:44

Juntada a petição de Contraminuta
28/11/2023 02:24

Publicado(a) o(a) intimação em 28/11/2023
28/11/2023 02:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2023 09:25

Expedido(a) intimação a(o) LEVI CELESTINO BARRETO
27/11/2023 09:24

Recebido(s) o(s) Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário de SAVIOR MEDICAL SERVICE LTDA sem efeito suspensivo
24/11/2023 12:15

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ELETICIA MARINHO MENDES GOMES DA SILVA
24/11/2023 10:47

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário
23/11/2023 14:04

Juntada a petição de Contrarrazões
23/11/2023 00:04

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 22/11/2023
10/11/2023 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 10/11/2023
10/11/2023 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2023 14:08

Expedido(a) intimação a(o) SAVIOR MEDICAL SERVICE LTDA
09/11/2023 09:03

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ANA LARISSA LOPES CARACIKI
08/11/2023 21:22

Juntada a petição de Recurso Adesivo
07/11/2023 00:04

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 06/11/2023
29/10/2023 14:23

Juntada a petição de Contrarrazões (CRRO MRJ UPAs DO ERJ ILEGITIMIDADE)
24/10/2023 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 24/10/2023
24/10/2023 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2023 16:02

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
23/10/2023 16:02

Expedido(a) intimação a(o) SAVIOR MEDICAL SERVICE LTDA
23/10/2023 16:01

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de LEVI CELESTINO BARRETO sem efeito suspensivo
21/10/2023 00:10

Decorrido o prazo de SAVIOR MEDICAL SERVICE LTDA em 20/10/2023
20/10/2023 12:43

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ANA LARISSA LOPES CARACIKI
20/10/2023 11:51

Juntada a petição de Recurso Ordinário
06/10/2023 01:31

Publicado(a) o(a) intimação em 06/10/2023
06/10/2023 01:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2023 01:31

Publicado(a) o(a) intimação em 06/10/2023
06/10/2023 01:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2023 15:30

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
05/10/2023 15:30

Expedido(a) intimação a(o) SAVIOR - MEDICAL SERVICE LTDA
05/10/2023 15:30

Expedido(a) intimação a(o) LEVI CELESTINO BARRETO
05/10/2023 15:29

Não acolhidos os Embargos de Declaração de SAVIOR - MEDICAL SERVICE LTDA
21/09/2023 00:04

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 20/09/2023
07/09/2023 10:16

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ANA LARISSA LOPES CARACIKI
06/09/2023 17:05

Juntada a petição de Contestação
05/09/2023 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2023
05/09/2023 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2023 15:35

Expedido(a) intimação a(o) LEVI CELESTINO BARRETO
04/09/2023 15:34

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 09:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA LARISSA LOPES CARACIKI
04/09/2023 08:41

Juntada a petição de Embargos de Declaração
26/08/2023 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 28/08/2023
26/08/2023 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2023 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 28/08/2023
26/08/2023 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2023 12:03

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
25/08/2023 12:03

Expedido(a) intimação a(o) SAVIOR - MEDICAL SERVICE LTDA
25/08/2023 12:03

Expedido(a) intimação a(o) LEVI CELESTINO BARRETO
25/08/2023 12:02

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 900,00
25/08/2023 12:02

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de LEVI CELESTINO BARRETO
25/08/2023 12:02

Concedida a assistência judiciária gratuita a LEVI CELESTINO BARRETO
04/07/2023 08:42

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANA LARISSA LOPES CARACIKI
28/06/2023 16:02

Juntada a petição de Razões Finais
16/06/2023 16:24

Juntada a petição de Manifestação
07/06/2023 00:02

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 06/06/2023
01/06/2023 11:47

Audiência una por videoconferência realizada (01/06/2023 09:00 Sala 81ª VT/RJ - 81ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
01/06/2023 08:43

Juntada a petição de Manifestação
31/05/2023 17:00

Juntada a petição de Contestação
16/05/2023 00:06

Decorrido o prazo de SAVIOR - MEDICAL SERVICE LTDA em 15/05/2023
16/05/2023 00:06

Decorrido o prazo de LEVI CELESTINO BARRETO em 15/05/2023
04/05/2023 00:07

Decorrido o prazo de SAVIOR - MEDICAL SERVICE LTDA em 03/05/2023
04/05/2023 00:07

Decorrido o prazo de LEVI CELESTINO BARRETO em 03/05/2023
25/04/2023 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2023
25/04/2023 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2023 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2023
25/04/2023 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2023 08:50

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
23/04/2023 08:50

Expedido(a) intimação a(o) SAVIOR - MEDICAL SERVICE LTDA
23/04/2023 08:50

Expedido(a) intimação a(o) LEVI CELESTINO BARRETO
23/04/2023 08:49

Expedido(a) intimação a(o) SAVIOR - MEDICAL SERVICE LTDA
23/04/2023 08:49

Expedido(a) intimação a(o) LEVI CELESTINO BARRETO
20/02/2023 11:59

Audiência una por videoconferência designada (01/06/2023 09:00 Sala 81ª VT/RJ - 81ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
20/02/2023 11:59

Audiência una por videoconferência cancelada (25/05/2023 09:45 Sala 81ª VT/RJ - 81ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
01/02/2023 12:35

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
20/10/2022 13:43

Audiência una por videoconferência designada (25/05/2023 09:45 Sala 81ª VT/RJ - 81ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
20/10/2022 13:42

Audiência una por videoconferência cancelada (25/05/2023 09:45 Sala 81ª VT/RJ - 81ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
20/10/2022 13:42

Audiência una por videoconferência designada (25/05/2023 09:45 Sala 81ª VT/RJ - 81ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
10/10/2022 16:07

Juntada a petição de Contestação (Contestação MRJ)
04/10/2022 00:11

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 03/10/2022
04/10/2022 00:11

Decorrido o prazo de SAVIOR - MEDICAL SERVICE LTDA em 03/10/2022
28/09/2022 17:46

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação e concordancia juizo d.)
09/09/2022 14:39

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
09/09/2022 14:39

Expedido(a) intimação a(o) SAVIOR - MEDICAL SERVICE LTDA
02/09/2022 10:47

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 08:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MAURICIO PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND
02/09/2022 00:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2022

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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