09/09/2025 12:40

Expedido(a) intimação a(o) AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
09/09/2025 12:40

Expedido(a) intimação a(o) LUCAS AUGUSTO DA SILVA SANTOS
09/09/2025 05:42

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2025
09/09/2025 05:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2025
09/09/2025 05:42

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2025
09/09/2025 05:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2025
08/09/2025 15:44

Expedido(a) intimação a(o) AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
08/09/2025 15:44

Expedido(a) intimação a(o) LUCAS AUGUSTO DA SILVA SANTOS
08/09/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
07/09/2025 11:02

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (06/10/2025 11:15 VT07RJ - 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
07/09/2025 10:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOANA DE MATTOS COLARES
01/09/2025 14:24

Recebidos os autos para novo julgamento (por anulação da decisão pela instância superior)
06/05/2025 15:31

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
30/04/2025 17:16

Juntada a petição de Contrarrazões
15/04/2025 06:26

Publicado(a) o(a) intimação em 22/04/2025
15/04/2025 06:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/04/2025
14/04/2025 21:08

Expedido(a) intimação a(o) AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
14/04/2025 21:07

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de LUCAS AUGUSTO DA SILVA SANTOS sem efeito suspensivo
14/04/2025 09:20

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a GLAUCIA ALVES GOMES
12/04/2025 00:31

Decorrido o prazo de AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 11/04/2025
11/04/2025 08:38

Juntada a petição de Recurso Ordinário
01/04/2025 08:19

Publicado(a) o(a) intimação em 01/04/2025
01/04/2025 08:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/03/2025
31/03/2025 08:58

Publicado(a) o(a) intimação em 01/04/2025
31/03/2025 08:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/03/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8509949 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório a teor do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Gratuidade de justiça O demandante recebia salário mensal inferior a 40% do limite máximo da Previdência Social conforme TRCT (ID. 3bb4b5f), razão pela qual, por força do art. 790, §3º, da CLT vigente, tem direito à gratuidade de justiça.

Além disso, trouxe a parte autora aos autos declaração de hipossuficiência econômica firmada de próprio punho (ID. 8506cd3).

Neste sentido, é o entendimento do C.

TST que foi pacificado no julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 em 14/10/2024.

A tese vencedora é no sentido de que basta a declaração de incapacidade de arcar com os custos do processo para a parte ter direito à gratuidade de Justiça.

Assim, o indeferimento do benefício depende de evidência robusta em sentido contrário, cabendo à parte contrária o ônus de comprovar a ausência do único requisito para a concessão do benefício.

A decisão privilegiou o direito de pleno acesso ao Poder Judiciário por todas as pessoas, independentemente de terem condições econômicas de suportar os encargos financeiros da movimentação da máquina estatal de resolução de conflitos.

Reconheço seu estado de miserabilidade e defiro-lhe a gratuidade de justiça pleiteada. Da confissão do autor O reclamante foi devidamente intimado na audiência realizada em 17/02/2025 (ID. 7a9010d) de que deveria comparecer na audiência designada para 13/03/2025, às 14h, sob pena de confissão, mas não compareceu à referida audiência.

Não se tratando de audiência inaugural não há se falar em extinção do processo sem julgamento do mérito, e sim de aplicação da pena de confissão.

Assim, considero o reclamante confesso quanto à matéria fática, nos termos do art. 385, § 1º, do CPC e da Súmula 74, I, do C.

TST.

Ressalte-se que a confissão ficta deve ser analisada com as demais provas produzidas nos autos, uma vez que a busca da verdade real deve nortear o processo e prevalecer sobre a verdade formal.

O princípio da busca pela verdade real é corolário do princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CRFB/88), que garante aos cidadãos não apenas o direito de acesso à tutela jurisdicional, mas o direito a um processo que prime pela busca da justiça.

Como a reclamada impugnou especificamente o direito a todas as parcelas postuladas pelo reclamante e a prova documental pré-constituída não é suficiente para embasar a tese de horas extras e intervalo intrajornada de acordo com a jornada apontada na inicial, julgo improcedentes os referidos pedidos. Ressalto que a reclamada trouxe aos autos os controles de ponto (ID. 515cf95/ss) e havia compensação por meio de banco de horas (ID. 04a59b8).

Em contrapartida, a Súmula nº 461 do C.

TST dispõe que é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 818, II, da CLT).

A reclamada trouxe aos autos o extrato do FGTS e a guia do FGTS rescisório (ID. 3bb4b5f).

Indefiro o pleito.

Honorários advocatícios O artigo 791-A da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/17, regulamenta, no Processo do Trabalho, os honorários de sucumbência, dispondo que “ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”. É cediço que a sucumbência surge quando a parte não obtiver, qualitativa ou quantitativamente, a totalidade do provimento jurisdicional perquirido.

A sucumbência não deve ser aferida pelos valores individuais de cada pedido, mas sim pelos próprios pedidos formulados, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC.

Conforme Souza Júnior e outros: “Em outras palavras, o reclamante ficará vencido, para o efeito de fixação dos honorários advocatícios a seu cargo, sempre que o pedido for integralmente indeferido.

Nos demais casos, responde exclusivamente o reclamado.

Assim, caso o reclamante postule 20 horas extras mensais, todavia só logre êxito em provar 10, não será o caso de sucumbência recíproca porque, malgrado não tenha alcançado a plenitude quantitativa de sua postulação, foi vitorioso quanto ao pedido em si de sobrelabor.” (SOUZA JÚNIOR e outros, 2017, p. 384).

Nos presentes autos, verifica-se que o autor foi totalmente sucumbente nos pedidos e deverá pagar a título de honorários advocatícios ao advogado da ré 5% do valor correspondente ao êxito obtido com a improcedência dos referidos pedidos, considerando a complexidade da causa, ficando suspensa a cobrança até que haja comprovada mudança na condição financeira da parte, a teor do art. 791-A, §4º, da CLT, nos termos da ADI 5766, in verbis: DISPOSITIVO Por tais fundamentos, esta 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro decide julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LUCAS AUGUSTO DA SILVA SANTOS em face de AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, na forma da fundamentação supra que integra este decisum.

Custas pelo reclamante 2% sobre o valor da causa, dispensado pela gratuidade de justiça deferida. Intimem-se as partes.

E, para constar, lavrou-se a presente ata, que segue assinada, na forma da lei. . GLAUCIA ALVES GOMES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LUCAS AUGUSTO DA SILVA SANTOS
28/03/2025 16:56

Expedido(a) intimação a(o) AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
28/03/2025 16:56

Expedido(a) intimação a(o) LUCAS AUGUSTO DA SILVA SANTOS
28/03/2025 16:55

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 623,17
28/03/2025 16:55

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de LUCAS AUGUSTO DA SILVA SANTOS
28/03/2025 16:55

Concedida a gratuidade da justiça a LUCAS AUGUSTO DA SILVA SANTOS
14/03/2025 08:11

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a GLAUCIA ALVES GOMES
13/03/2025 15:05

Audiência de instrução realizada (13/03/2025 14:00 VT07RJ - 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
13/03/2025 12:39

Juntada a petição de Manifestação
24/02/2025 15:55

Juntada a petição de Réplica
21/02/2025 11:04

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
21/02/2025 11:04

Audiência de instrução designada (13/03/2025 14:00 VT07RJ - 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
21/02/2025 11:04

Audiência una (rito sumaríssimo) cancelada (13/03/2025 14:00 VT07RJ - 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
21/02/2025 11:03

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
17/02/2025 12:44

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (13/03/2025 14:00 VT07RJ - 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
17/02/2025 12:44

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (17/02/2025 10:30 VT07RJ - 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
17/02/2025 11:26

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
14/02/2025 11:53

Juntada a petição de Contestação
04/02/2025 00:53

Decorrido o prazo de LUCAS AUGUSTO DA SILVA SANTOS em 03/02/2025
04/02/2025 00:50

Decorrido o prazo de LUCAS AUGUSTO DA SILVA SANTOS em 03/02/2025
23/12/2024 11:19

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
20/12/2024 02:55

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2025
20/12/2024 02:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/12/2024
19/12/2024 12:04

Expedido(a) notificação a(o) AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
19/12/2024 12:04

Expedido(a) intimação a(o) LUCAS AUGUSTO DA SILVA SANTOS
19/12/2024 08:31

Expedido(a) intimação a(o) LUCAS AUGUSTO DA SILVA SANTOS
19/12/2024 08:30

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 07:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LAIS BERTOLDO ALVES
19/12/2024 07:50

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (17/02/2025 10:30 VT07RJ - 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
18/12/2024 19:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo