14/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8aeeebf proferida nos autos.

Tramitação Preferencial AP 0100578-53.2024.5.01.0041 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1.

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR (PR42277) PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA (RS57360) ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (SP244463) SERGIO CARNEIRO ROSI (MG71639) Recorrido: Advogado(s): VERA LUCIA ALONSO E SILVA ALINE BARBOSA DE AMORIM (RJ125155) CLAUDIO DALCIR COSTA DE CASTRO (RJ095323) RECURSO DE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo.

Representação processual regular.

O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / OFENSA À COISA JULGADA 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do(s)art. 5o, XXXVI, LIV, LV, 7o, XXVI, 93, IX, 102, {EREC.texto.parametro} da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial.

A análise da fundamentação contida no v. acórdão recorrido revela que a prestação jurisdicional ocorreu de modo completo e satisfatório, inexistindo qualquer afronta aos dispositivos que disciplinam a matéria.

Nesse aspecto, o recurso não merece processamento, porquanto não restou evidenciada a vulneração de nenhum dos dispositivos estampados na Súmula 459 do TST.

No mais, trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.

Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. (lcms) RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de julho de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
10/03/2025 12:41

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
12/02/2025 00:02

Decorrido o prazo de ANA CAROLINA FERREIRA BATISTA DO NASCIMENTO em 11/02/2025
29/01/2025 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2025
29/01/2025 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/01/2025
28/01/2025 14:51

Expedido(a) intimação a(o) ANA CAROLINA FERREIRA BATISTA DO NASCIMENTO
28/01/2025 14:50

Não admitido o Recurso de Revista de ANA CAROLINA FERREIRA BATISTA DO NASCIMENTO
27/01/2025 14:12

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
27/01/2025 14:11

Encerrada a conclusão
11/09/2024 14:07

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
11/09/2024 12:25

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
10/09/2024 00:07

Decorrido o prazo de VMT TELECOMUNICACOES LTDA em 09/09/2024
09/09/2024 16:45

Juntada a petição de Recurso de Revista
27/08/2024 02:14

Publicado(a) o(a) intimação em 28/08/2024
27/08/2024 02:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/08/2024
27/08/2024 02:14

Publicado(a) o(a) intimação em 28/08/2024
27/08/2024 02:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/08/2024
26/08/2024 15:17

Expedido(a) intimação a(o) VMT TELECOMUNICACOES LTDA
26/08/2024 15:17

Expedido(a) intimação a(o) ANA CAROLINA FERREIRA BATISTA DO NASCIMENTO
19/08/2024 11:23

Conhecido o recurso de VMT TELECOMUNICACOES LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-98 e provido em parte
19/08/2024 11:23

Conhecido o recurso de ANA CAROLINA FERREIRA BATISTA DO NASCIMENTO - CPF: *09.***.*34-18 e não provido
31/07/2024 12:54

Incluído em pauta o processo para 13/08/2024 10:00 13 - 08 - 2024 - SALA PRESENCIAL EXTRA - 10 HORAS ()
31/07/2024 12:46

Deliberado em sessão (remessa para sessão presencial)
01/07/2024 16:21

Incluído em pauta o processo para 31/07/2024 10:00 31 - 07 - 2024 - SALA PRESENCIAL - 10 HORAS ()
10/06/2024 13:02

Deliberado em sessão (remessa para sessão presencial)
17/05/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 17/05/2024
15/05/2024 17:16

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
15/05/2024 17:15

Incluído em pauta o processo para 05/06/2024 10:00 05 - 06 - 2024 - SALA VIRTUAL - 10HS ()
05/05/2024 18:08

Recebidos os autos para incluir em pauta
01/02/2024 14:36

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCIA REGINA LEAL CAMPOS
26/01/2024 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo