01/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 75f8e11 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Como é cediço, a competência da Justiça do Trabalho para executar créditos contra a empresa em recuperação judicial se exaure com a individualização e quantificação do crédito, o qual deve ser habilitado no Juízo Falimentar, conforme dispõe o §2º do art. 6º da Lei 11.101/05.

Nesse sentido (Grifei):"EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE.

FALÊNCIA DA EXECUTADA.INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

O C.

TST firmou jurisprudência no sentido de que, havendo decretação de falência ou deferimento do pedido de recuperação judicial da empresa executada, o crédito decorrente do executivo trabalhista deve ser habilitado no Juízo Falimentar, pois a competência da Justiça Cível. Desse modo, o trabalho se exaure com a individualização e quantificação do crédito ao indeferir o prosseguimento da execução do referido crédito nesta Justiça Especial, a Juíza de primeiro grau decidiu em perfeita consonância com a iterativa e atual jurisprudência.

Recurso não provido." (TRT-1 - AP: 00004754920105010002 RJ, Data de Julgamento: 01/02/2016, Primeira Turma, Data de Publicação: 19/02/2016).

Por outro lado, o §5º, do mesmo dispositivo legal acima citado, preceitua a continuidade das execuções trabalhistas ao término do período de suspensão, ainda que o crédito já esteja inscrito no quadro-geral de credores.

Por conta da norma supra, existem recomendações para que os autos sejam encaminhados ao arquivo provisório após a emissão da certidão para habilitação do crédito na recuperação judicial.

Ocorre, porém, que após o advento da reforma trabalhista, mormente o disposto no art. 878, da CLT, é vedado ao julgador dar o impulso de ofício à execução, o que impede a continuidade automática das execuções em tela.

Neste contexto, considerando que o prosseguimento da execução demanda iniciativa da parte interessada (CLT, art. 878); Considerando que a transmutação do estado de recuperação judicial para o falimentar denota a habilitação automática dos créditos remanescentes da recuperação judicial quando definitivamente incluídos no quadro-geral de credores, dando prosseguimento automático as habilitações em curso (Lei 11.101/2005 - art. 80); Considerando que o crédito trabalhista constitui crédito superprivilegiado na classificação de que trata o art. 83, da lei em comento; Considerando que, encerrada a falência por sentença a extinção das obrigações se dará nos termos do art. 158, da Lei 11.101/2005, vale dizer, pelo pagamento de todos os créditos; pelo pagamento, depois de realizado todo o ativo, de mais de 50% dos créditos quirografários; pelo decurso do prazo de 05 anos, contados do encerramento da falência, se o falido não tiver sido condenado por prática de crime previsto em lei, ou, pelo decurso do prazo de 10 anos, se o falido tiver sido condenado por prática de crime previsto em lei.

Considerando que, para prosseguir a execução trabalhista após encerrada a falência ou término do prazo de suspensão da recuperação judicial o credor, necessariamente, deverá apresentar requerimento próprio, fundamentado e provado nos autos, abrindo-se, inclusive o direito ao contraditório, para viabilizar a emissão do juízo de valor, seja por força do multi-citado artigo 878, da CLT, ou, para análise dos requisitos necessários ao deferimento de questões impeditivas previstas no acima citado artigo 158 da Lei 11.101/2005.

Considerando que a permanência por tempo ilimitado em arquivo provisório (que poderá demandar décadas de paralisação ante a imprevisibilidade da duração de uma processo falimentar), em nada contribui para resguardar o direito do exequente, e, tendo por norte que o requerimento da execução da certidão de crédito pressupõe fundamentos outros que a inadimplência propriamente dita; Por fim, considerando que a remessa ao arquivo definitivo, não traduz qualquer prejuízo ao credor ou óbice para a perseguição de seu direito em processo executivo próprio com base na certidão de crédito emitida.

Julgo extinta a execução.

Dê-se baixa e arquive-se.

ADRIANA MAIA DE LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CELIA MARIA DE MEDEIROS DA SILVA
29/10/2024 04:46

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
26/10/2024 02:44

Recebidos os autos para prosseguir
26/03/2019 14:18

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
16/02/2019 00:01

Decorrido o prazo de CELIA MARIA DE MEDEIROS DA SILVA em 15/02/2019 23:59:59
16/02/2019 00:01

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO DE PARENTES E AMIGOS DOS PACIENTES DO COMPLEXO JULIANO MOREIRA em 15/02/2019 23:59:59
13/02/2019 16:03

Juntada a petição de Contraminuta (Contraminuta)
13/02/2019 15:57

Juntada a petição de Contrarrazões (Req.de Exclusão da Lide no Polo Passivo)
05/02/2019 00:35

Publicado(a) o(a) Notificação em 05/02/2019
05/02/2019 00:35

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2019 00:35

Publicado(a) o(a) Notificação em 05/02/2019
05/02/2019 00:35

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2019 13:04

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2018 15:59

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2018 15:42

Conclusos os autos para despacho a FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA
22/05/2018 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 21/05/2018 23:59:59
20/05/2018 12:30

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
18/04/2018 12:55

Expedido(a) Intimação a(o) autor
27/02/2018 15:21

Não admitido o Recurso de Revista de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO - CNPJ: 42.***.***/0001-48
24/02/2018 20:37

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA
07/12/2017 00:02

Decorrido o prazo de CELIA MARIA DE MEDEIROS DA SILVA em 06/12/2017 23:59:59
07/12/2017 00:02

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO DE PARENTES E AMIGOS DOS PACIENTES DO COMPLEXO JULIANO MOREIRA em 06/12/2017 23:59:59
24/11/2017 00:03

Publicado(a) o(a) Acórdão em 24/11/2017
24/11/2017 00:03

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2017 08:34

Expedido(a) Intimação a(o) Ministério Público do Trabalho
06/11/2017 08:34

Expedido(a) Intimação a(o) autor
03/11/2017 12:23

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO - CNPJ: 42.***.***/0001-48 e não provido
18/10/2017 00:06

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 18/10/2017
17/10/2017 14:33

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2017 14:33

Incluído o processo em pauta (31/10/2017, 10:00:00, SALA 1 (10 h))
13/09/2017 10:49

Recebidos os autos para incluir em pauta
07/09/2017 12:26

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE GERALDO DA FONSECA
18/08/2017 16:47

Expedido(a) Intimação a(o) Ministério Público do Trabalho
18/08/2017 13:05

Determinada a requisição de informações
17/08/2017 16:47

Conclusos os autos para despacho a JOSE GERALDO DA FONSECA
17/08/2017 16:47

Encerrada a conclusão
17/08/2017 16:45

Conclusos os autos para despacho a JOSE GERALDO DA FONSECA
09/08/2017 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2017

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo