05/09/2025 10:00

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
05/09/2025 00:05

Decorrido o prazo de RSCH ENTREGAS CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA em 04/09/2025
14/08/2025 13:03

Expedido(a) intimação a(o) RSCH ENTREGAS CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA
07/08/2025 11:01

Juntada a petição de Contrarrazões
05/08/2025 08:46

Publicado(a) o(a) intimação em 06/08/2025
05/08/2025 08:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/08/2025
05/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a324267 proferida nos autos.

CERTIDÃO CERTIFICO, nesta data, após exame dos autos do processo em referência, e a teor do que dispõe o Provimento nº 01/2014 da Corregedoria Regional, que o recurso ordinário interposto pelo Reclamante em id. 0445b83, encontra-se tempestivo, é regular sua representação em id. 18bb1cf, estando dispensada do devido preparo recursal, tudo nos termos da r. sentença. Sendo o que me cabia certificar, faço os presentes autos conclusos. Wilk Vaz Saback ASSESSOR DECISÃO PJe Ante os termos da certidão supra, recebo o(s) recurso(s) ordinário(s) interposto(s), por presentes os requisitos legais. Intimem-se às contrarrazões recíprocas.

Decorrido o prazo, ao E.

TRT. RIO DE JANEIRO/RJ , 03 de agosto de 2025 RIO DE JANEIRO/RJ, 04 de agosto de 2025.

MARCELA DE MIRANDA JORDAO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.
04/08/2025 07:18

Expedido(a) intimação a(o) IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.
04/08/2025 07:17

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MATEUS NERY DA FONSECA sem efeito suspensivo
22/07/2025 12:40

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
05/07/2025 00:02

Decorrido o prazo de RSCH ENTREGAS CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA em 04/07/2025
05/06/2025 00:22

Decorrido o prazo de IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. em 04/06/2025
05/06/2025 00:22

Decorrido o prazo de MATEUS NERY DA FONSECA em 04/06/2025
04/06/2025 13:31

Expedido(a) intimação a(o) RSCH ENTREGAS CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA
28/05/2025 11:01

Juntada a petição de Recurso Ordinário
22/05/2025 07:28

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2025
22/05/2025 07:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/05/2025
22/05/2025 07:28

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2025
22/05/2025 07:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 91501d6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Reconheço, de ofício, a incompetência da Justiça do Trabalho para determinar a comprovação e eventualmente executar as contribuições sociais supostamente não recolhidas durante todo o contrato de trabalho da parte autora, extinguindo-se o feito neste particular, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015, de aplicação subsidiária e supletiva.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam.

Julgo IMPROCEDENTE o pedido em face de IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Julgo o pedido PROCEDENTE EM PARTE para condenar RSCH ENTREGAS CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA a cumprir as obrigações de fazer e a pagar à parte autora MATEUS NERY DA FONSECA, no prazo legal, as parcelas deferidas na fundamentação.

O quantum será apurado em liquidação de sentença.

Os recolhimentos previdenciários serão procedidos no prazo legal, autorizada a dedução da cota parte das contribuições previdenciárias que cabe ao reclamante, observando-se o regime de competência, a teor da redação do parágrafo 3° do artigo 43 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, incluído pela Lei n. 11.941, de 27 de maio de 2009.

Deverá o ex-empregador comprovar o cumprimento da obrigação acessória da escrituração dos dados do processo no e-Social e do recolhimento da contribuição previdenciária na forma da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, nos seguintes termos: I - Nos períodos de apuração de dezembro de 2008 em diante, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no e-Social (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF gerado pela DCTFWeb; e II - Nos períodos de apuração anteriores a dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no e-Social (evento S-2500) e recolhidas pela Guia da Previdência Social - GPS, de acordo com a Resolução INSS/PR n. 657/1998, acompanhadas da prestação das informações de que trata o art. 32, IV, da Lei n. 8.212/1991, por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP.

Compete ao empregador calcular, deduzir e recolher o imposto de renda devido por ocasião do efetivo pagamento, se for o caso, autorizada a adoção dos termos do artigo 12-A da Lei n. 7.713/1988 e da Instrução Normativa RFB n. 1.500/2014.

Observar-se-á ainda o teor da Orientação Jurisprudencial n. 400 da SDI-I do C.

TST.

Para fins de liquidação do julgado, nos exatos termos da decisão no RR – 713-03.2010.5.04.0029, adotar-se-ão os seguintes parâmetros para fins de correção monetária das parcelas deferidas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406.

Autorizo a dedução de verbas pagas a idêntico título.

Para os efeitos do artigo 832, parágrafo 3°, da CLT, a natureza das parcelas observa o disposto no artigo 28, parágrafo 9°, da Lei n. 8.212/91.

Defiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.

Honorários de sucumbência na forma da fundamentação.

Custas pela primeira reclamada, no importe de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), calculadas sobre R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), valor arbitrado à condenação.

Intimem-se as partes da publicação da presente decisão.

Nada mais.

MARCELA DE MIRANDA JORDAO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.
21/05/2025 11:00

Expedido(a) intimação a(o) IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.
21/05/2025 11:00

Expedido(a) intimação a(o) MATEUS NERY DA FONSECA
21/05/2025 10:59

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.200,00
21/05/2025 10:59

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de MATEUS NERY DA FONSECA
21/05/2025 10:59

Concedida a gratuidade da justiça a MATEUS NERY DA FONSECA
21/05/2025 09:13

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
21/05/2025 09:12

Audiência una realizada (21/05/2025 08:40 44 VT RJ - 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
06/05/2025 17:48

Juntada a petição de Contestação
06/05/2025 17:46

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
07/04/2025 08:18

Publicado(a) o(a) intimação em 08/04/2025
07/04/2025 08:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0101196-86.2024.5.01.0044 : MATEUS NERY DA FONSECA : RSCH ENTREGAS CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO(S): MATEUS NERY DA FONSECA NOTIFICAÇÃO PJe - AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL Comparecer à audiência no dia, horário e local abaixo indicados, observando as instruções que se seguem: Una - Sala "44 VT RJ": 21/05/2025 08:40 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro RUA DO LAVRADIO, 132, 7º Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20230-070 Atenção: Conquanto conste "Audiência por Videoconferência" em razão de eventual marcação no sistema, resta esclarecido que as partes devem se atentar quanto ao item 9 desta notificação. 1) O não comparecimento do(a) Autor(a) à audiência importará no arquivamento da ação e, do Réu, no julgamento da ação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão. 2) As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação, sendo, o Autor, preferencialmente, de sua CTPS.

Sendo a Ré pessoa jurídica, deverá ser representada por sócio, diretor ou empregado registrado, anexando eletronicamente carta de preposto, bem como cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 3) Nos termos do art. 33, alínea "b" do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS) bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o(s) número(s) do(s) CPF(s) do proprietário e do(s) sócio(s) da empresa demandada, tudo em formato eletrônico. 4) Recomenda-se que as partes estejam acompanhadas de advogados, devidamente cadastrados no sistema do PJe-JT do 1º grau do TRT da 1ª Região, portando certificado digital. 5) Solicita-se ao advogado do Réu que apresente sua defesa e documentos em formato eletrônico de acordo com a Lei nº 11.419/2006, com a Resolução nº 94/2012, com a redação dada pela Resolução nº 120/2013 do CSJT, ambas do CSJT, em até uma hora antes do início da audiência (Ato nº 16/2013, art. 2º, §2º, do TRT/RJ), cabendo à parte utilizar os próprios meios, podendo, em casos excepcionais, solicitar auxílio do setor de apoio ao usuário do PJe. 6) A prova documental deverá observar os arts. 283 e 396 do CPC e deve ser produzida previamente, em formato eletrônico, junto com a peça inicial ou a defesa. 7) O Réu deverá apresentar os controles de frequência e recibos salariais do período trabalhado, na forma do art. 355 do CPC e sob as penas do art. 359 do mesmo diploma. 8) Os advogados deverão intimar as testemunhas do dia a horário da audiência designada, caso queiram ouvi-las, na forma do artigo 455 do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária. A inércia na comprovação do convite de testemunhas implicará a desistência da inquirição (parágrafo 3o. do artigo 455 do CPC, de aplicação subsidiária) 9) A sessão de audiência será, em regra, realizada de forma PRESENCIAL. Apenas na hipótese de RESIDÊNCIA de PARTES/TESTEMUNHAS fora da Cidade do Rio de Janeiro, com a devida COMPROVAÇÃO, restará autorizada a participação destas de forma telepresencial (artigos 385, parágrafo 3o., e 453, parágrafo 1o., ambos do CPC, de aplicação subsidiária), devendo advogados NECESSARIAMENTE comparecer de forma PRESENCIAL.

Caso a parte autora, na petição inicial, tenha feito opção expressa pelo Juízo 100% Digital, a reclamada poderá se opor, no prazo de 05 dias, contados do recebimento desta notificação, entendendo-se o silêncio como concordância tácita, na forma do Ato Conjunto nº15 de 2021, deste Regional.

ATENÇÃO: TODOS OS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS DEVERÃO ESTAR ANEXADOS ELETRONICAMENTE. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Substabelecimento_iFood S.A.

Substabelecimento com Reserva de Poderes 24112614163836600000215998602 Procuração iFood.com Agência de Restaurantes online S.A.

Procuração 24112614163816000000215998600 Estatuto Social - Ifood S.A.

Estatuto 24112614163755600000215998597 Habilitação Solicitação de Habilitação 24112614162174700000215998534 13_encerramento contrato com o ifood Contrato 24100717500014400000212173750 12_CONVENÇÃO-COLETIVA-SINDIMOTO- 2023_2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24100717495975000000212173749 11_CCT MOTOCICLISTA_RJ 2022_2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24100717495961100000212173748 10_entregadores impactados Documento Diverso 24100717495949000000212173747 09_CONTRATO RSCH ENTREGAS CONSERVACAO E IFOOD Contrato 24100717495934000000212173746 08_PARECER MPT_IFOOD Parecer do Ministério Público do Trabalho (MPT) 24100717495905100000212173744 07_DECLARAÇÃO RECEITA FEDERAL RSCH ENTREGAS_SÓCIO Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24100717495877000000212173742 06_DECLARAÇÃO RECEITA FEDERAL RSCH ENTREGAS Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24100717495864400000212173741 05_PARTE DOS COMPROVANTES PAGAMENTOS _compressed Documento Diverso 24100717495827600000212173739 04_IDENTIDADE_CPF Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24100717495767400000212173736 03_CTPS VIRTUAL_NÃO TEM INSCRIÇÃO PIS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24100717495757000000212173734 02_GRATUIDADE DE JUSTIÇA Documento Diverso 24100717495745300000212173733 01_PROCURAÇÃO Procuração 24100717495732600000212173732 Petição Inicial Petição Inicial 24100717484951700000212173606 Para acessar os documentos do processo, basta copiar e colar o número de cada chave de acesso (acima) na página http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ATENÇÃO: 1) É expressamente proibido o ingresso, circulação e permanência de pessoas armadas nos prédios da Justiça do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro. 2) Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje RIO DE JANEIRO/RJ, 04 de abril de 2025.

LARISSA VIANNA DA SILVA Secretário de AudiênciaIntimado(s) / Citado(s) - MATEUS NERY DA FONSECA
04/04/2025 13:57

Expedido(a) intimação a(o) IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.
04/04/2025 13:57

Expedido(a) notificação a(o) IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.
04/04/2025 13:57

Expedido(a) intimação a(o) RSCH ENTREGAS CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA
04/04/2025 13:57

Expedido(a) notificação a(o) RSCH ENTREGAS CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA
04/04/2025 13:57

Expedido(a) intimação a(o) MATEUS NERY DA FONSECA
26/11/2024 14:16

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
07/10/2024 17:54

Audiência una designada (21/05/2025 08:40 - 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
07/10/2024 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Jurisprudência • Arquivo