31/07/2025 12:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
31/07/2025 00:08

Decorrido o prazo de BRASIL SUPPLY S.A. em 30/07/2025
31/07/2025 00:08

Decorrido o prazo de EISA - ESTALEIRO ILHA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 30/07/2025
23/07/2025 13:11

Juntada a petição de Manifestação
23/07/2025 13:10

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
18/07/2025 09:11

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2025
18/07/2025 09:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/07/2025
16/07/2025 16:16

Expedido(a) intimação a(o) BRASIL SUPPLY S.A.
16/07/2025 16:16

Expedido(a) intimação a(o) LOG-IN - LOGISTICA INTERMODAL S/A
16/07/2025 16:16

Expedido(a) intimação a(o) EISA - ESTALEIRO ILHA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
16/07/2025 16:15

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de SILVANO VENTURA DA SILVA sem efeito suspensivo
16/07/2025 11:24

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a RAPHAEL VIGA CASTRO
16/07/2025 11:24

Encerrada a conclusão
16/07/2025 11:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAPHAEL VIGA CASTRO
15/07/2025 17:15

Juntada a petição de Agravo de Petição
11/07/2025 00:10

Decorrido o prazo de EISA - ESTALEIRO ILHA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 10/07/2025
11/07/2025 00:10

Decorrido o prazo de SILVANO VENTURA DA SILVA em 10/07/2025
01/07/2025 08:02

Publicado(a) o(a) intimação em 02/07/2025
01/07/2025 08:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2025
01/07/2025 08:02

Publicado(a) o(a) intimação em 02/07/2025
01/07/2025 08:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID da727b7 proferido nos autos.

DESPACHO PJe Vistos etc.

Indefiro o requerido com relação à incidência de juros e correção monetária, limitada a data da recuperação judicial.

Observa-se que não há previsão legal a amparar a não incidência de juros para as empresas em recuperação judicial.

O art. 124 da Lei no 11.101/2005 dispõe, apenas, que em caso de falência, serão excluídos os juros quando o ativo não for suficiente para o pagamento dos credores subordinados.

No caso, não estamos diante de massa falida, e sim de empresa submetida à recuperação judicial, figuras jurídicas inconfundíveis.

Não se torna possível, portanto, estender a limitação do cômputo de juros à executada por tratar-se de exceção pessoal a ser aplicada somente à massa falida, somado ao fato de que, ao contrário do que ocorre com as empresas que têm a falência decretada, o regime de recuperação judicial permite a continuidade da atividade empresarial, ainda que em muitos casos de forma restrita, inclusive auferindo lucros.

Ainda, a correção monetária é tão somente a atualização do valor do débito, e não acréscimo ou penalidade à condenação, pelo que é devida até a quitação da dívida, mesmo após o deferimento da recuperação judicial.

Assim, a executada sujeita-se à apuração de juros e correção monetária nos termos previstos no artigo 39, §1o da Lei no 8.177/91.

Portanto, irreparáveis os cálculos homologados e a certidão de habilitação de crédito expedida quanto aos juros e correção monetária.

Intime-se as partes.

Após, ao arquivo definitivo.

RIO DE JANEIRO/RJ, 30 de junho de 2025.

RAPHAEL VIGA CASTRO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - EISA - ESTALEIRO ILHA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
30/06/2025 10:26

Expedido(a) intimação a(o) EISA - ESTALEIRO ILHA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
30/06/2025 10:26

Expedido(a) intimação a(o) SILVANO VENTURA DA SILVA
30/06/2025 10:25

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 14:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAPHAEL VIGA CASTRO
02/06/2025 14:27

Desarquivados os autos
26/05/2025 17:45

Juntada a petição de Manifestação
23/05/2025 10:15

Juntada a petição de Manifestação
21/05/2025 07:23

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2025
21/05/2025 07:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0100310-17.2023.5.01.0014 : SILVANO VENTURA DA SILVA : EISA - ESTALEIRO ILHA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) DESTINATÁRIO(S): SILVANO VENTURA DA SILVA Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para ciência da expedição da CERTIDÃO PARA FINS DE HABILITAÇÃO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL PJe.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje RIO DE JANEIRO/RJ, 20 de maio de 2025.

ALEXANDRE ANTONIO FERNANDES FERREIRA AssessorIntimado(s) / Citado(s) - SILVANO VENTURA DA SILVA
20/05/2025 12:22

Arquivados os autos definitivamente
20/05/2025 12:22

Expedido(a) intimação a(o) SILVANO VENTURA DA SILVA
29/04/2025 08:06

Remetidos os autos para Contadoria para cumprir determinação judicial
28/04/2025 18:15

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 12:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAPHAEL VIGA CASTRO
17/04/2025 07:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por satisfação da obrigação
16/04/2025 10:30

Juntada a petição de Manifestação
15/04/2025 13:07

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a RAPHAEL VIGA CASTRO
11/04/2025 07:30

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2025
11/04/2025 07:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2025
10/04/2025 07:34

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2025
10/04/2025 07:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2025
10/04/2025 07:34

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2025
10/04/2025 07:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2025
10/04/2025 07:34

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2025
10/04/2025 07:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0100310-17.2023.5.01.0014 : SILVANO VENTURA DA SILVA : EISA - ESTALEIRO ILHA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) DESTINATÁRIO(S): SILVANO VENTURA DA SILVA Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para ciência da expedição da CERTIDÃO PARA FINS DE HABILITAÇÃO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL PJe.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de abril de 2025.

ALEXANDRE ANTONIO FERNANDES FERREIRA AssessorIntimado(s) / Citado(s) - SILVANO VENTURA DA SILVA
09/04/2025 10:10

Expedido(a) intimação a(o) BRASIL SUPPLY S.A.
09/04/2025 10:10

Expedido(a) intimação a(o) LOG-IN - LOGISTICA INTERMODAL S/A
09/04/2025 10:10

Expedido(a) intimação a(o) EISA - ESTALEIRO ILHA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
09/04/2025 10:10

Expedido(a) intimação a(o) SILVANO VENTURA DA SILVA
07/04/2025 13:03

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 17:27

Juntada a petição de Manifestação
03/03/2025 11:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ISADORA HELENA BARROS LEAL
03/03/2025 11:07

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
03/03/2025 11:07

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
07/08/2023 17:35

Suspenso o processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou de declaração incidente
05/08/2023 03:21

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2023
05/08/2023 03:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2023 03:21

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2023
05/08/2023 03:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2023 17:47

Expedido(a) intimação a(o) BRASIL SUPPLY S.A.
03/08/2023 17:47

Expedido(a) intimação a(o) LOG-IN - LOGISTICA INTERMODAL S/A
03/08/2023 17:47

Expedido(a) intimação a(o) EISA - ESTALEIRO ILHA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
03/08/2023 17:47

Expedido(a) intimação a(o) SILVANO VENTURA DA SILVA
03/08/2023 17:46

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 15:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCO ANTONIO BELCHIOR DA SILVEIRA
02/08/2023 15:40

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
02/08/2023 15:40

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
18/07/2023 14:08

Juntada a petição de Manifestação
13/07/2023 10:27

Suspenso o processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou de declaração incidente
13/07/2023 00:13

Decorrido o prazo de BRASIL SUPPLY S.A. em 12/07/2023
13/07/2023 00:13

Decorrido o prazo de LOG-IN - LOGISTICA INTERMODAL S/A em 12/07/2023
13/07/2023 00:13

Decorrido o prazo de EISA - ESTALEIRO ILHA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 12/07/2023
13/07/2023 00:13

Decorrido o prazo de SILVANO VENTURA DA SILVA em 12/07/2023
05/07/2023 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 05/07/2023
05/07/2023 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2023 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 05/07/2023
05/07/2023 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2023 08:16

Expedido(a) intimação a(o) BRASIL SUPPLY S.A.
04/07/2023 08:16

Expedido(a) intimação a(o) LOG-IN - LOGISTICA INTERMODAL S/A
04/07/2023 08:16

Expedido(a) intimação a(o) EISA - ESTALEIRO ILHA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
04/07/2023 08:16

Expedido(a) intimação a(o) SILVANO VENTURA DA SILVA
04/07/2023 08:15

Homologada a liquidação
03/07/2023 15:13

Conclusos os autos para decisão (genérica) a KARIME LOUREIRO SIMAO
29/05/2023 10:10

Remetidos os autos para Contadoria para elaborar cálculos
26/05/2023 09:39

Encerrada a conclusão
26/05/2023 09:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCO ANTONIO BELCHIOR DA SILVEIRA
25/05/2023 13:09

Juntada a petição de Manifestação
19/05/2023 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2023
19/05/2023 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2023 14:25

Expedido(a) intimação a(o) SILVANO VENTURA DA SILVA
18/05/2023 00:03

Decorrido o prazo de BRASIL SUPPLY S.A. em 17/05/2023
18/05/2023 00:03

Decorrido o prazo de SILVANO VENTURA DA SILVA em 17/05/2023
08/05/2023 11:09

Juntada a petição de Manifestação
27/04/2023 18:54

Juntada a petição de Manifestação
27/04/2023 18:52

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/04/2023 02:49

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2023
25/04/2023 02:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2023 02:49

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2023
25/04/2023 02:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2023 09:38

Expedido(a) intimação a(o) BRASIL SUPPLY S.A.
22/04/2023 09:38

Expedido(a) intimação a(o) LOG-IN - LOGISTICA INTERMODAL S/A
22/04/2023 09:38

Expedido(a) intimação a(o) EISA - ESTALEIRO ILHA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
22/04/2023 09:38

Expedido(a) intimação a(o) SILVANO VENTURA DA SILVA
22/04/2023 09:37

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 15:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCO ANTONIO BELCHIOR DA SILVEIRA
20/04/2023 15:03

Iniciada a liquidação
17/04/2023 16:18

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por conexão ou continência (art. 286, I, do CPC)
17/04/2023 13:16

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MARCO ANTONIO BELCHIOR DA SILVEIRA
15/04/2023 16:40

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2023

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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