19/09/2025 06:25

Publicado(a) o(a) intimação em 22/09/2025
19/09/2025 06:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/09/2025
19/09/2025 06:25

Publicado(a) o(a) intimação em 22/09/2025
19/09/2025 06:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/09/2025
18/09/2025 08:47

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
18/09/2025 08:47

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS MAGNO GUEDINE SANTOS
18/09/2025 08:47

Expedido(a) intimação a(o) GUARA CONSTRUCOES LTDA
18/09/2025 08:47

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ AMARO PIRES
18/09/2025 08:46

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2025 15:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
17/09/2025 13:02

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
01/09/2025 09:38

Expedido(a) notificação a(o) CARLOS MAGNO GUEDINE SANTOS
30/08/2025 00:02

Decorrido o prazo de CARLOS MAGNO GUEDINE SANTOS em 29/08/2025
30/07/2025 00:05

Decorrido o prazo de GUARA CONSTRUCOES LTDA em 29/07/2025
29/07/2025 00:06

Decorrido o prazo de GUARA CONSTRUCOES LTDA em 28/07/2025
12/07/2025 00:06

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 11/07/2025
03/07/2025 14:19

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
03/07/2025 14:02

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
02/07/2025 11:17

Expedido(a) notificação a(o) CARLOS MAGNO GUEDINE SANTOS
02/07/2025 11:16

Expedido(a) intimação a(o) GUARA CONSTRUCOES LTDA
02/07/2025 11:15

Expedido(a) intimação a(o) GUARA CONSTRUCOES LTDA
25/06/2025 07:31

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2025
25/06/2025 07:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 87e8bec proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT Nomeio o perito Carlos Magno Guedine Santos CPF: *29.***.*14-85, que deverá ser intimado para dizer, em 05 dias, se concorda em realizar a perícia, estimando seus honorários, cujo pagamento se dará ao final, observada a regra de sucumbência quanto ao objeto da perícia, nos termos do art. 790-B, da CLT.

No mesmo prazo as partes deverão juntar os seus quesitos e poderão indicar assistentes técnicos Vindo a estimativa, conclusos para apreciação. MARICA/RJ, 24 de junho de 2025.

FABIANO DE LIMA CAETANO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LUIZ AMARO PIRES
24/06/2025 18:26

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
24/06/2025 18:26

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ AMARO PIRES
24/06/2025 18:25

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 20:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
18/06/2025 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 17/06/2025
07/06/2025 00:04

Decorrido o prazo de GUARA CONSTRUCOES LTDA em 06/06/2025
22/05/2025 00:08

Decorrido o prazo de LUIZ AMARO PIRES em 21/05/2025
29/04/2025 07:12

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
29/04/2025 07:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3defede proferido nos autos.

Considerando que o pedido demanda a realização de perícia, por economia e celeridade, cite(m)-se o(s) réu(s) para que se manifeste(m) sobre a aplicação dos procedimentos dos artigos 335, caput, 455 e parágrafos, do CPC (sob pena de multa em caso de ausência da testemunha) na forma do art. 190 do mesmo diploma processual, presumindo o silêncio como concordância tácita, consequentemente, para que apresente(m) contestação e documentos, no prazo de 15 dias, sem sigilo, devendo, ao final da peça ou em petição apartada a ser apresentada na mesma data, indicar a necessidade de outras provas que ainda pretenda(m) produzir, com a devida fundamentação, sob pena de julgamento à revelia e/ou preclusão; Após, no prazo sucessivo de 10 dias e independentemente de nova intimação, a parte autora, concordando expressa ou tacitamente com os procedimentos dos artigos 335, caput, 455 e parágrafos, do CPC, (sob pena de multa em caso de ausência da testemunha) na forma do art. 190 do mesmo diploma processual, poderá apresentar manifestações/réplica, devendo, ao final da peça ou em petição apartada a ser apresentada na mesma data, indicar outras provas que ainda pretenda produzir, com a devida fundamentação, sob pena de preclusão.

Após, tendo em conta o disposto no art. 355, inciso I, do CPC, que dispõe sobre a aptidão para sentença dos processos em que não haja outras provas a produzir, ainda, o texto do art. 370, caput e § único, do mesmo diploma processual, que conferem ao Juízo a livre apreciação, por decisão fundamentada, das provas ainda necessárias à instrução do processo, encaminhem-se os autos conclusos para apreciação.

Se necessário, o Juízo designará audiência de instrução para a colheita das provas orais, de acordo com a disponibilidade de vagas.

A qualquer momento as partes poderão apresentar petição conjunta relatando a realização de acordo e apresentando os respectivos termos, que serão apreciados pelo Juízo, ou requerendo a designação de audiência de mediação/conciliação. DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO Trata-se de reclamação trabalhista em que o reclamante postula o pagamento de verbas trabalhistas, alegando inadimplemento por parte da empresa terceirizada contratada pela administração pública, requerendo, ainda, a responsabilização subsidiária do ente público com base na ausência de fiscalização do contrato pela administração pública.

Nos termos do artigo 765 da Consolidação das Leis do Trabalho, o juiz tem ampla liberdade na direção do processo, podendo determinar a produção das provas que entender necessárias para o esclarecimento da controvérsia e a justa solução do litígio.

De igual forma, o artigo 370 do Código de Processo Civil confere ao magistrado poderes instrutórios para requisitar provas de ofício, visando a formação de seu convencimento acerca dos fatos discutidos.

A Lei 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação na administração pública, também reforça o dever de fiscalização dos contratos administrativos pelo ente contratante.

Em especial, o Capítulo VI, que trata da execução do contrato, estabelece no artigo 120 que a administração pública tem o dever de fiscalizar a execução dos contratos, podendo ser responsabilizada nos casos em que sua atuação fiscalizatória se revelar deficiente ou omissa.

Assim, a documentação comprobatória da fiscalização não apenas é relevante para a discussão da responsabilidade subsidiária, mas também constitui obrigação legal do ente público.

Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1118 de sua repercussão geral, assentou que é do autor da ação o ônus da prova quanto à culpa da administração pública pela fiscalização deficiente do contrato de terceirização.

Sendo a fiscalização um fato que se insere na esfera de gestão do ente público, este possui melhores condições de apresentar os elementos comprobatórios da regularidade de sua atuação.

Dessa forma, com fundamento no artigo 765 da CLT, no artigo 370 do CPC e no artigo 120 da Lei 14.133/2021, DETERMINO que a reclamada administração pública junte aos autos, no prazo de 15 dias, toda a documentação pertinente à fiscalização do contrato administrativo firmado com a empresa terceirizada, incluindo, mas não se limitando a: (i) Relatórios de fiscalização do contrato; (ii) Notificações ou autuações eventualmente aplicadas à contratada; (iii) Comprovantes de retenção de valores em razão de irregularidades identificadas; (iv) Comprovação de repasse dos valores devidos aos trabalhadores; (v) Quaisquer outros documentos que demonstrem a regular fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada.

Decorrido o prazo sem manifestação, poderá ser reconhecida a presunção relativa de culpa da administração pública pela fiscalização deficitária do contrato.

Intimem-se.

Cumpra-se. MARICA/RJ, 24 de abril de 2025.

ELLEN BALASSIANO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - LUIZ AMARO PIRES
25/04/2025 21:37

Expedido(a) intimação a(o) GUARA CONSTRUCOES LTDA
24/04/2025 22:44

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
24/04/2025 22:44

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ AMARO PIRES
24/04/2025 22:43

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 10:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
11/04/2025 15:59

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
11/04/2025 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00