22/09/2025 05:31

Publicado(a) o(a) intimação em 23/09/2025
22/09/2025 05:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/09/2025
20/09/2025 15:13

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
18/09/2025 17:26

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
09/09/2025 06:31

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2025
09/09/2025 06:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2025
08/09/2025 12:20

Expedido(a) intimação a(o) CELINA SANTOS DA COSTA
08/09/2025 12:19

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 12:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
02/09/2025 00:22

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 01/09/2025
02/09/2025 00:22

Decorrido o prazo de CELINA SANTOS DA COSTA em 01/09/2025
20/08/2025 05:16

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2025
20/08/2025 05:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2025
20/08/2025 05:16

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2025
20/08/2025 05:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ace0510 proferido nos autos.

DESPACHO Este Juízo, a partir da data de 18/08/2025, altera seu entendimento sobre o prazo para ajuizamento de ação de cumprimento de sentença coletiva para 05 anos em razão de reflexão sobre o tema na atualidade.

Com isso acompanha a jurisprudência majoritária, conforme Nota Técnica nº 33/2024, emitida a partir de estudos do Centro de Inteligência do TRT1.

Tratando-se de execução de ação coletiva, incide à hipótese o microssistema das ações coletivas (integrado pela Lei de Ação Popular - Lei 4.717/65), Lei de Ação Civil Pública - Lei 7.347/85 e pelo Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90) e não as normas de direito individual do trabalho previstas na CLT.

Incidem, portanto, as normas específicas do microssistema a tutelar os direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos também nos aspectos relacionados à legitimidade e seus efeitos, litispendência, coisa julgada e prescrição.

Nesse contexto, considerando que a Lei de Ação Popular, prevê o prazo prescricional de cinco anos (art. 21) e as Leis de Ação Civil Pública e o Código de Defesa do Consumidor não estipulam prazo prescricional, é aquele que deve ser aplicado às ações coletivas, especialmente as que tutelam direitos individuais homogêneos, como nesta hipótese.

Os beneficiados pela sentença coletiva têm o prazo de 05 anos para reivindicar seu direito em juízo, uma vez que a prescrição extintiva bienal trabalhista tem o seu âmbito de aplicação exclusivamente restrito à extinção do contrato de trabalho.

No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, as questões relativas à prescrição para o ajuizamento de execuções individuais de sentenças coletivas e ao termo a quo do prazo prescricional foram pacificadas por meio do julgamento de precedentes qualificados, que fixaram as seguintes teses relacionadas ao tema: Tema 515 – STJ (Resp 1273643/PR).

Tese firmada: No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública.

Tema 877 – STJ (REsp 1388000/PR).Tese Firmada: O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n.8.078/90.

Desta forma, concluo que é quinquenal o prazo prescricional para o ajuizamento de ação de cumprimento de sentença coletiva transitada em julgado.

O Autor juntou cálculos - #id:f0e42b2.

Ao(s) Réu(s) para manifestação, em 08 dias, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT.

Vindo impugnação, notifique-se a parte autora para manifestação em 08 dias.

Decorrido o prazo, à Contadoria para que verifique a adequação ao julgado.

CBFM NITEROI/RJ, 18 de agosto de 2025.

ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CELINA SANTOS DA COSTA
18/08/2025 16:48

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
18/08/2025 16:48

Expedido(a) intimação a(o) CELINA SANTOS DA COSTA
18/08/2025 16:47

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 10:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
07/08/2025 10:19

Encerrada a conclusão
25/07/2025 16:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANELISA MARCOS DE MEDEIROS
25/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 24/07/2025
15/07/2025 00:36

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 14/07/2025
11/07/2025 13:46

Juntada a petição de Manifestação
04/07/2025 06:23

Publicado(a) o(a) intimação em 07/07/2025
04/07/2025 06:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2025
04/07/2025 06:23

Publicado(a) o(a) intimação em 07/07/2025
04/07/2025 06:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 75c080e proferido nos autos.

DESPACHO Verifica-se que o presente cumprimento de sentença foi ajuizado fora do prazo bienal, que finaliza em 09/07/2024, conforme determina o art. 11 da CLT conjugado com o entendimento constante da Súmula nº 350 do C.

TST: "Art. 11.

A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.” “Súmula 350 - O prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão normativa flui apenas da data de seu trânsito em julgado.” A prescrição da pretensão executória individual de sentença coletiva é bienal, iniciando-se com a publicação da decisão proferida nos autos da ação coletiva que determinou a individualização da liquidação/execução.

Intime-se o Exequente para, em 05 dias, comprovar eventual causa suspensiva ou interruptiva da contagem do referido prazo prescricional, sob pena de preclusão, na forma do art. 487, II, do CPC.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para apreciação.

CBFM NITEROI/RJ, 03 de julho de 2025.

ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CELINA SANTOS DA COSTA
03/07/2025 14:29

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
03/07/2025 14:29

Expedido(a) intimação a(o) CELINA SANTOS DA COSTA
03/07/2025 14:28

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2025 22:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
17/06/2025 15:44

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
07/06/2025 04:25

Publicado(a) o(a) intimação em 09/06/2025
07/06/2025 04:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/06/2025
07/06/2025 04:25

Publicado(a) o(a) intimação em 09/06/2025
07/06/2025 04:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/06/2025
05/06/2025 11:29

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
05/06/2025 11:29

Expedido(a) intimação a(o) CELINA SANTOS DA COSTA
05/06/2025 11:28

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 14:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
20/05/2025 00:31

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 19/05/2025
13/05/2025 09:59

Juntada a petição de Manifestação
09/05/2025 07:40

Publicado(a) o(a) intimação em 12/05/2025
09/05/2025 07:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/05/2025
09/05/2025 07:40

Publicado(a) o(a) intimação em 12/05/2025
09/05/2025 07:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d8e7447 proferido nos autos.

DESPACHO Aplico a multa de R$ 5.000,00 à Ré, tendo em vista que descumpriu a determinação judicial.

Venha a Ré com o depósito do valor em 05 dias, sob pena de execução.

Dê-se vista ao Autor, no mesmo prazo, para que requeira o que entender de direito.

CBFM NITEROI/RJ, 08 de maio de 2025.

ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CELINA SANTOS DA COSTA
08/05/2025 13:46

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
08/05/2025 13:46

Expedido(a) intimação a(o) CELINA SANTOS DA COSTA
08/05/2025 13:45

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 12:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
16/04/2025 00:12

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 15/04/2025
07/04/2025 08:18

Publicado(a) o(a) intimação em 08/04/2025
07/04/2025 08:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 278ff9a proferido nos autos.

DESPACHO A Ré não juntou as fichas financeiras como determinado no #id:a35c3d5.

Renovo por mais 05 dias, sob pena de aplicação de multa de R$ 5.000,00, considerando-se que a Ré não somente está ciente da presente ação, como da tramitação da ação coletiva, que gerou inúmeros cumprimentos de sentença semelhantes a este.

CBFM NITEROI/RJ, 04 de abril de 2025.

ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ENEL BRASIL S.A
04/04/2025 14:07

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
04/04/2025 14:06

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 17:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
18/02/2025 00:20

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 17/02/2025
18/02/2025 00:20

Decorrido o prazo de CELINA SANTOS DA COSTA em 17/02/2025
17/01/2025 03:46

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
17/01/2025 03:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/01/2025
17/01/2025 03:46

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
17/01/2025 03:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/01/2025
16/01/2025 15:02

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
16/01/2025 15:02

Expedido(a) intimação a(o) CELINA SANTOS DA COSTA
16/01/2025 15:01

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 16:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANELISA MARCOS DE MEDEIROS
15/01/2025 16:03

Encerrada a conclusão
09/12/2024 12:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
06/12/2024 00:01

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 05/12/2024
22/11/2024 15:14

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
13/11/2024 21:14

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/11/2024 07:15

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
28/10/2024 09:14

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
28/10/2024 08:16

Expedido(a) mandado a(o) ENEL BRASIL S.A
25/10/2024 19:27

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 07:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANELISA MARCOS DE MEDEIROS
25/10/2024 07:17

Iniciada a liquidação
24/10/2024 22:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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