01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 11f015d proferida nos autos.

ROT 0100742-39.2022.5.01.0283 - 4ª Turma Recorrente: 1.

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Recorrente: 2.

GABRIEL MARCELO SILVEIRA DAS CHAGAS Recorrido: AVANT TRANSPORTES E LOCACAO LTDA - EPP Recorrido: GABRIEL MARCELO SILVEIRA DAS CHAGAS Recorrido: GRUPO CASAS BAHIA S.A. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Pretende a reclamada a exclusão de sua condenação de forma subsidiária.

Ocorre que o acórdão deu provimento ao seu recurso ordinário "para absolvê-la da condenação, pois ausente terceirização de serviços em contratos de transportes", de modo que o presente recurso carece de interesse recursal. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. RECURSO DE: GABRIEL MARCELO SILVEIRA DAS CHAGAS Registro, inicialmente, que o caso em apreço se amolda à previsão estampada no Art. 1º-A, da IN40/TST: "agravo interno" - "recurso de revista que teve seguimento denegado porque a decisão recorrida está em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, §5º, 1.030, §2º e 1.021 do CPC".

Tema 59. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2025 - Id 1b6d47b; recurso apresentado em 28/04/2025 - Id 2ce6076).

Representação processual regular (Id b3efdca).

Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §5º do artigo 5-A da Lei nº 6019/1974. - divergência jurisprudencial.

Dispõe o artigo 896-C, §11, I e II da CLT, in verbis: "Art. 896-C.

Quando houver multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a questão poderá ser afetada à Seção Especializada em Dissídios Individuais ou ao Tribunal Pleno, por decisão da maioria simples de seus membros, mediante requerimento de um dos Ministros que compõem a Seção Especializada, considerando a relevância da matéria ou a existência de entendimentos divergentes entre os Ministros dessa Seção ou das Turmas do Tribunal. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) (...) § 11. Publicado o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, os recursos de revista sobrestados na origem: (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) I - terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação a respeito da matéria no Tribunal Superior do Trabalho; ou (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) II - serão novamente examinados pelo Tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Tribunal Superior do Trabalho a respeito da matéria." (g.n.) Afigura-se nítido, portanto, que os apelos que investem contra decisão Regional na qual foi adotada tese coincidente com “a orientação a respeito da matéria no Tribunal Superior do Trabalho” terão seguimento denegado.

Diante deste contexto, afiguram-se inócuas eventuais alegações da parte com o fito de enquadrar seu apelo em algum dos permissivos do artigo 896 da CLT eis que, vênia pela reiteração, inexiste hipótese de admissão do recurso quando houver a justa adequação mencionada no parágrafo anterior.

Por via de consequência, e em razão de sua inutilidade, torna-se irrelevante o registro de eventuais alegações de violação de dispositivos legais e/ou constitucionais bem como de dissenso jurisprudencial (lato sensu).

No caso em apreço, verifica-se que o tema mencionado acima foi julgado em estrita conformidade com a tese firmada pela C.

Corte (Tema de nº 59), o que inviabiliza por completo a admissão do recurso, no particular. Registro, por fim, que diante da clareza dos argumentos expostos a respeito da desnecessidade de consignar nesta decisão as alegações da parte na situação em tela, eventuais declaratórios manejados com esse objetivo serão reputados protelatórios e será cominada multa em grau máximo, nos termos do Art. 1.026, §2º, do CPC. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. (mms) RIO DE JANEIRO/RJ, 31 de agosto de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - GABRIEL MARCELO SILVEIRA DAS CHAGAS
21/05/2024 12:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
20/05/2024 10:54

Juntada a petição de Manifestação
10/05/2024 02:38

Publicado(a) o(a) intimação em 10/05/2024
10/05/2024 02:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/05/2024
09/05/2024 14:43

Expedido(a) intimação a(o) GABRIEL MARCELO SILVEIRA DAS CHAGAS
25/04/2024 13:23

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de GRUPO CASAS BAHIA S.A. sem efeito suspensivo
25/04/2024 00:17

Decorrido o prazo de AVANT TRANSPORTES E LOCACAO LTDA - EPP em 24/04/2024
25/04/2024 00:17

Decorrido o prazo de GABRIEL MARCELO SILVEIRA DAS CHAGAS em 24/04/2024
23/04/2024 14:26

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a CLAUDIO AURELIO AZEVEDO FREITAS
23/04/2024 13:53

Juntada a petição de Recurso Ordinário
11/04/2024 02:22

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2024
11/04/2024 02:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2024
11/04/2024 02:22

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2024
11/04/2024 02:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2024
10/04/2024 12:17

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
10/04/2024 12:17

Expedido(a) intimação a(o) AVANT TRANSPORTES E LOCACAO LTDA - EPP
10/04/2024 12:17

Expedido(a) intimação a(o) GABRIEL MARCELO SILVEIRA DAS CHAGAS
10/04/2024 12:16

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 3.600,00
10/04/2024 12:16

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de GABRIEL MARCELO SILVEIRA DAS CHAGAS
21/03/2024 16:38

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CLAUDIO AURELIO AZEVEDO FREITAS
21/03/2024 16:38

Encerrada a conclusão
21/03/2024 12:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO AURELIO AZEVEDO FREITAS
01/03/2024 11:21

Juntada a petição de Razões Finais
29/02/2024 13:17

Juntada a petição de Manifestação
28/02/2024 12:12

Audiência de instrução por videoconferência realizada (28/02/2024 09:45 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
27/02/2024 17:41

Juntada a petição de Manifestação
29/08/2023 08:50

Juntada a petição de Manifestação
16/08/2023 16:58

Juntada a petição de Manifestação
10/08/2023 14:48

Audiência de instrução por videoconferência designada (28/02/2024 09:45 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
09/08/2023 15:55

Audiência una por videoconferência realizada (09/08/2023 08:55 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
06/07/2023 09:32

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 15:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO AURELIO AZEVEDO FREITAS
04/07/2023 11:16

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 09:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO AURELIO AZEVEDO FREITAS
02/07/2023 21:05

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
27/06/2023 16:28

Expedido(a) Carta Precatória Notificatória a(o) AVANT TRANSPORTES E LOCACAO LTDA - EPP
22/06/2023 16:18

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 15:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO AURELIO AZEVEDO FREITAS
30/05/2023 17:53

Juntada a petição de Contestação
30/05/2023 17:02

Juntada a petição de Contestação
30/05/2023 16:57

Juntada a petição de Contestação
30/05/2023 15:08

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
29/05/2023 08:21

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
20/05/2023 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2023
20/05/2023 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2023 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2023
20/05/2023 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2023 13:56

Expedido(a) Carta Precatória Notificatória a(o) AVANT TRANSPORTES E LOCACAO LTDA - EPP
19/05/2023 11:41

Expedido(a) intimação a(o) VIA S.A
19/05/2023 11:41

Expedido(a) mandado a(o) AVANT TRANSPORTES E LOCACAO LTDA - EPP
19/05/2023 11:41

Expedido(a) intimação a(o) GABRIEL MARCELO SILVEIRA DAS CHAGAS
19/05/2023 10:55

Audiência una por videoconferência designada (09/08/2023 08:55 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
17/05/2023 16:02

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 22:14

Audiência una por videoconferência cancelada (31/05/2023 08:50 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
15/05/2023 17:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO AURELIO AZEVEDO FREITAS
02/05/2023 21:46

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
28/04/2023 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 28/04/2023
28/04/2023 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2023 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 28/04/2023
28/04/2023 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2023 10:24

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
27/04/2023 09:46

Expedido(a) intimação a(o) VIA S.A
27/04/2023 09:46

Expedido(a) mandado a(o) AVANT TRANSPORTES E LOCACAO LTDA - EPP
27/04/2023 09:46

Expedido(a) intimação a(o) GABRIEL MARCELO SILVEIRA DAS CHAGAS
18/04/2023 14:21

Audiência una por videoconferência designada (31/05/2023 08:50 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
18/04/2023 14:20

Audiência inicial por videoconferência cancelada (31/05/2023 08:45 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
08/03/2023 13:40

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
16/02/2023 02:43

Publicado(a) o(a) intimação em 16/02/2023
16/02/2023 02:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2023 02:43

Publicado(a) o(a) intimação em 16/02/2023
16/02/2023 02:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2023 15:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
14/02/2023 15:15

Expedido(a) intimação a(o) VIA S.A
14/02/2023 15:15

Expedido(a) mandado a(o) AVANT TRANSPORTES E LOCACAO LTDA - EPP
14/02/2023 15:15

Expedido(a) intimação a(o) GABRIEL MARCELO SILVEIRA DAS CHAGAS
14/02/2023 15:13

Audiência inicial por videoconferência designada (31/05/2023 08:45 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
10/02/2023 14:14

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 10:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO AURELIO AZEVEDO FREITAS
08/02/2023 15:53

Juntada a petição de Manifestação
08/02/2023 11:46

Audiência inicial por videoconferência realizada (08/02/2023 08:40 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
11/01/2023 11:40

Juntada a petição de Contestação
11/01/2023 11:37

Juntada a petição de Manifestação
19/10/2022 20:40

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 09:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a KAREN PINZON BLASKOSKI
18/10/2022 15:37

Juntada a petição de Manifestação
18/10/2022 15:36

Juntada a petição de Manifestação
18/10/2022 15:35

Juntada a petição de Manifestação
18/10/2022 15:34

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/10/2022 12:36

Juntada a petição de Manifestação
14/10/2022 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 14/10/2022
14/10/2022 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2022 09:24

Expedido(a) notificação a(o) AVANT TRANSPORTES E LOCACAO LTDA - EPP
13/10/2022 09:24

Expedido(a) intimação a(o) GABRIEL MARCELO SILVEIRA DAS CHAGAS
13/10/2022 09:24

Expedido(a) notificação a(o) VIA S.A
11/10/2022 14:30

Audiência inicial por videoconferência designada (08/02/2023 08:40 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
06/10/2022 13:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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