07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100725-75.2021.5.01.0044 10ª Turma Gabinete 26 Relator: LEONARDO DIAS BORGES RECORRENTE: DIANA PAES BARRETO LINS RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA ACORDAM os Desembargadores Federais que compõem a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos pelas partes, exceto quanto ao tópico "Da prescrição total" do apelo da reclamante, e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamante para condenar o réu ao pagamento de diferenças de anuênios, na base de 1% por ano de prestação de serviços, com reflexos em trezenos, férias + 1/3, FGTS e horas extras; deferir o pedido de integração do auxílio-alimentação à remuneração, para fins de repercussões sobre as demais verbas trabalhistas; e determinar que as horas extras integrem o pagamento do R.S.R., considerados os sábados, domingos e feriados; e por maioria, dar parcial provimento ao recurso do reclamado para determinar a aplicação das regras introduzidas pela Lei 13.467/2017 quanto ao intervalo intrajornada, a partir do início de sua vigência; excluir a concessão da gratuidade de justiça deferida à reclamante; e determinar a aplicação, a partir de janeiro de 2001, do IPCA-e mensal (IPCA-15/IBGE), acrescidos dos juros legais definidos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, ou seja, da TRD acumulada no período compreendido entre o vencimento da obrigação e a data anterior à da distribuição do feito (ver itens 6 e 7 da ementa da decisão de mérito na ADC 58); e, na fase judicial, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa SELIC, ressalvados os pagamentos já efetuados, considerados válidos.

Custas majoradas para R$ 1.200,00, calculadas sobre o novo valor arbitrado à condenação (R$ 60.000,00).

Rio de Janeiro, 26 de março de 2025 LEONARDO DIAS BORGES Relator VOTO DIVERGENTE DESEMBARGADORA ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA " Peço vênia para divergir do Exmo.

Relator.

Tratando-se de pretensão que envolve descumprimento do pactuado e não havendo lei assegurando a verba pleiteada, a prescrição é total, na forma do artigo 11, §2º, da CLT: "Art. 11.

A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. (...) § 2º Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei." Divirjo para declarar a prescrição total quanto aos anuênios." RIO DE JANEIRO/RJ, 04 de abril de 2025.

FERNANDO DE ARAUJO MONASSA HEIDE Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA
29/07/2024 09:02

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
28/07/2024 09:31

Não recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de BANCO DO BRASIL SA
01/04/2024 08:16

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
26/03/2024 16:16

Juntada a petição de Contrarrazões
19/03/2024 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 19/03/2024
19/03/2024 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2024
18/03/2024 15:01

Expedido(a) intimação a(o) BANCO DO BRASIL SA
18/03/2024 15:00

Recebido(s) o(s) Recurso Adesivo de DIANA PAES BARRETO LINS sem efeito suspensivo
01/03/2024 09:03

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
29/02/2024 22:54

Juntada a petição de Recurso Ordinário
29/02/2024 21:51

Juntada a petição de Contrarrazões
17/02/2024 02:30

Publicado(a) o(a) intimação em 19/02/2024
17/02/2024 02:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/02/2024
16/02/2024 11:07

Expedido(a) intimação a(o) DIANA PAES BARRETO LINS
16/02/2024 11:06

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de BANCO DO BRASIL SA sem efeito suspensivo
15/02/2024 13:10

Alterado o tipo de petição de Recurso Ordinário (ID: a14b59f) para Manifestação
18/12/2023 10:56

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
04/12/2023 11:19

Juntada a petição de Manifestação
02/12/2023 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 04/12/2023
02/12/2023 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2023 15:17

Expedido(a) intimação a(o) BANCO DO BRASIL SA
01/12/2023 15:16

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 12:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
01/12/2023 12:22

Encerrada a conclusão
01/12/2023 09:17

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
29/11/2023 00:10

Decorrido o prazo de DIANA PAES BARRETO LINS em 28/11/2023
27/11/2023 16:32

Juntada a petição de Recurso Ordinário
14/11/2023 02:43

Publicado(a) o(a) intimação em 14/11/2023
14/11/2023 02:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2023 02:43

Publicado(a) o(a) intimação em 14/11/2023
14/11/2023 02:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2023 08:14

Expedido(a) intimação a(o) BANCO DO BRASIL SA
13/11/2023 08:14

Expedido(a) intimação a(o) DIANA PAES BARRETO LINS
13/11/2023 08:13

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de DIANA PAES BARRETO LINS
09/11/2023 10:53

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
07/11/2023 09:22

Juntada a petição de Contrarrazões
27/10/2023 02:17

Publicado(a) o(a) intimação em 27/10/2023
27/10/2023 02:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2023 07:59

Expedido(a) intimação a(o) BANCO DO BRASIL SA
26/10/2023 07:58

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 15:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
27/09/2023 17:24

Juntada a petição de Recurso Ordinário
27/09/2023 11:30

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
26/09/2023 16:45

Juntada a petição de Embargos de Declaração
19/09/2023 03:01

Publicado(a) o(a) intimação em 19/09/2023
19/09/2023 03:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2023 03:01

Publicado(a) o(a) intimação em 19/09/2023
19/09/2023 03:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2023 10:50

Expedido(a) intimação a(o) BANCO DO BRASIL SA
17/09/2023 10:50

Expedido(a) intimação a(o) DIANA PAES BARRETO LINS
17/09/2023 10:49

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de DIANA PAES BARRETO LINS
17/09/2023 10:49

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de BANCO DO BRASIL SA
15/09/2023 10:28

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
06/09/2023 15:07

Juntada a petição de Contrarrazões
05/09/2023 10:42

Juntada a petição de Contrarrazões
30/08/2023 02:07

Publicado(a) o(a) intimação em 30/08/2023
30/08/2023 02:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2023 02:07

Publicado(a) o(a) intimação em 30/08/2023
30/08/2023 02:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2023 12:31

Expedido(a) intimação a(o) BANCO DO BRASIL SA
29/08/2023 12:31

Expedido(a) intimação a(o) DIANA PAES BARRETO LINS
29/08/2023 12:30

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 12:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAROLINA FERREIRA TREVIZANI
16/08/2023 22:10

Juntada a petição de Embargos de Declaração
15/08/2023 15:27

Juntada a petição de Embargos de Declaração
09/08/2023 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 09/08/2023
09/08/2023 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2023 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 09/08/2023
09/08/2023 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2023 13:49

Expedido(a) intimação a(o) BANCO DO BRASIL SA
08/08/2023 13:49

Expedido(a) intimação a(o) DIANA PAES BARRETO LINS
08/08/2023 13:48

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 800,00
08/08/2023 13:48

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de DIANA PAES BARRETO LINS
08/08/2023 13:48

Concedida a assistência judiciária gratuita a DIANA PAES BARRETO LINS
21/06/2023 13:40

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
24/05/2023 21:47

Juntada a petição de Razões Finais
18/05/2023 12:12

Juntada a petição de Razões Finais
03/05/2023 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 03/05/2023
03/05/2023 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2023 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 03/05/2023
03/05/2023 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/05/2023 09:50

Expedido(a) intimação a(o) BANCO DO BRASIL SA
01/05/2023 09:50

Expedido(a) intimação a(o) DIANA PAES BARRETO LINS
01/05/2023 09:49

Audiência de instrução cancelada (04/05/2023 09:30 44 VT RJ - 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
01/05/2023 09:49

Proferido despacho de mero expediente
01/05/2023 09:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
27/04/2023 08:01

Juntada a petição de Manifestação
27/04/2023 07:59

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/03/2023 02:25

Publicado(a) o(a) intimação em 27/03/2023
25/03/2023 02:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2023 02:25

Publicado(a) o(a) intimação em 27/03/2023
25/03/2023 02:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2023 22:24

Expedido(a) intimação a(o) BANCO DO BRASIL SA
23/03/2023 22:24

Expedido(a) intimação a(o) DIANA PAES BARRETO LINS
23/03/2023 22:23

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 10:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a THIAGO MAFRA DA SILVA
27/10/2022 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 27/10/2022
27/10/2022 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2022 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 27/10/2022
27/10/2022 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2022 14:31

Expedido(a) intimação a(o) BANCO DO BRASIL SA
26/10/2022 14:31

Expedido(a) intimação a(o) DIANA PAES BARRETO LINS
26/07/2022 10:42

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação Advogada BB)
05/04/2022 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 05/04/2022
05/04/2022 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2022 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 05/04/2022
05/04/2022 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2022 10:00

Expedido(a) intimação a(o) DIANA PAES BARRETO LINS
04/04/2022 10:00

Expedido(a) intimação a(o) BANCO DO BRASIL SA
01/04/2022 13:11

Audiência de instrução designada (04/05/2023 09:30 44 VT RJ - 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
01/04/2022 13:10

Audiência de instrução cancelada (18/08/2022 10:00 44 VT RJ - 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
20/11/2021 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 22/11/2021
20/11/2021 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/11/2021 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 22/11/2021
20/11/2021 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2021 14:34

Expedido(a) intimação a(o) BANCO DO BRASIL SA
19/11/2021 14:34

Expedido(a) intimação a(o) DIANA PAES BARRETO LINS
19/11/2021 14:33

Audiência de instrução designada (18/08/2022 10:00 44 VT RJ - 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
12/11/2021 09:07

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2021 15:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
11/11/2021 00:07

Decorrido o prazo de DIANA PAES BARRETO LINS em 10/11/2021
10/11/2021 23:18

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação_Provas_BB)
10/11/2021 22:43

Juntada a petição de Manifestação (Indicação de provas pela reclamante)
10/11/2021 22:36

Juntada a petição de Impugnação (Réplica)
09/11/2021 00:02

Decorrido o prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/11/2021
15/10/2021 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 15/10/2021
15/10/2021 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2021 10:22

Expedido(a) intimação a(o) DIANA PAES BARRETO LINS
08/10/2021 23:02

Juntada a petição de Contestação (Contestação_BB)
20/09/2021 14:03

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
13/09/2021 16:18

Expedido(a) notificação a(o) BANCO DO BRASIL SA
13/09/2021 13:20

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2021 12:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
01/09/2021 22:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2021

Ultima Atualização
28/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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