29/08/2025 00:09

Decorrido o prazo de JARDIM ESCOLA TIA MARCIA EIRELI - ME em 28/08/2025
29/08/2025 00:09

Decorrido o prazo de ROSE CRISTINA CAVALCANTE PEREIRA em 28/08/2025
16/08/2025 03:49

Publicado(a) o(a) intimação em 18/08/2025
16/08/2025 03:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/08/2025
16/08/2025 03:49

Publicado(a) o(a) intimação em 18/08/2025
16/08/2025 03:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ce6f3c4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc.

Ainda que se trate de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, a responsabilidade patrimonial da Sociedade por dívidas trabalhistas que contrair, constatada a insuficiência do patrimônio societário, não exclui, excepcionalmente, a responsabilidade patrimonial pessoal do sócio, solidária e ilimitadamente, pela dívida da sociedade, em caso de violação da lei (como no caso do descumprimento de normas trabalhistas), estado de insolvência, desvio de finalidade e encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração, na forma do art. 50, § 1º do CC, presumida por caber exclusivamente aos sócios (CLT, Art 2º) a administração, assim como os riscos do negócio.

De resto, se tendo beneficiado do trabalho desenvolvido, e até da ilicitude desenvolvida, ainda que secundariamente como decorrência da sua situação de sócio, deve participar do ônus decorrentes.

Incidência do disposto no CPC, art. 790, II e do Código do Consumidor, Lei nº 8078/90, art. 28 parágrafo 5º (“Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores”), ante a natureza alimentícia privilegiada da paga pelo trabalho.

Ocorre que as tentativas de execução em face da empresa foram frustradas e o crédito devido não foi satisfeito, urgindo-se a necessidade de desconsideração da pessoa jurídica, sendo certo que todos os sócios respondem pelos débitos decorrentes da atividade societária, e isto porque TODOS os pertencentes à composição societária foram beneficiados com o fruto do trabalho auferido, e apropriaram-se da força laborativa do empregado, como ocorreu com os suscitados. É importante mencionar, ainda, que a reclamada, bem como seus sócios, não apresentaram outra forma de por fim a presente demanda. Assim, DESCONSIDERO A PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEMANDADA JARDIM ESCOLA TIA MARCIA EIRELI - ME para fazer incidir a execução sobre o patrimônio do(s) sócio(s) ARCIA DEMENCIANO COSTA – CPF *09.***.*69-20, já incluída no polo passivo dos presentes autos na condição de executados.

Intimem-se para ciência, sendo a sócia ora ré somente pela editalícia, ante os termos da certidão de id #id:0418708.

Transitada em julgado a decisão deste Incidente, encerre-se o sobrestamento e prossiga-se conforme o decidido, citando-se o(s) executado(s) para o pagamento por Edital (CLT< art. 880, § 3º).

Decorrido o prazo legal sem manifestação, por citados e não comprovado o pagamento, voltem-me conclusos para verificação junto ao SISBAJUD (CLT, art. 883) e, decorrido 45 (quarenta e cinco) dias, proceda-se à inclusão no BNDT (art. 1º §4º da Resolução Administrativa nº 1.470/2011 do TST c/c CLT, art. 883-A), bem como proceda-se à inclusão do devedor, no sistema SERASAJUD (Ofício Circular TRT- Corregedoria-SCR Nº 009/2022).

Ato contínuo, proceda-se à consulta simultânea junto ao RENAJUD e ao INFOJUD. 5.

Em sendo positiva a consulta junto ao INFOJUD acautelem-se eletronicamente as eventuais informações obtidas, uma vez que possuem natureza confidencial, nos termos do art. 198, caput, da Lei n.º 5.172/66, artigos 201, §§ 1º e 2º e 202, do Decreto-lei n.º 5.844/43 e artigos 998, caput, §§ 1º, 2º, 3º e 4º e 999 do Decreto n.º 300/99, sendo vedada qualquer forma de cópia e/ou reprodução dos referidos documentos, ficando, desde já, vedado reiteração do pedido sob o mesmo título e, inclusive, determinado que referidos documentos serão inutilizados, após o prazo acima.

Em sendo positiva a consulta junto ao INFOJUD acautelem-se eletronicamente as eventuais informações obtidas, uma vez que possuem natureza confidencial, nos termos do art. 198,caput, da Lei n.º 5.172/66, artigos 201, §§ 1º e 2º e 202, do Decreto-lei n.º 5.844/43 e artigos 998, caput, §§ 1º, 2º, 3º e 4º e 999 do Decreto n. º 300/99, sendo vedada qualquer forma de cópia e/ou reprodução dos referidos documentos, ficando, desde já, vedado reiteração do pedido sob o mesmo título e, inclusive, determinado que referidos documentos serão inutilizados, após o prazo acima.

Cumpridas todas as consultas e considerando os princípios da economia processual e da eficiência, que consistem na obtenção de prestação jurisdicional com o máximo de resultado e o mínimo de esforço, evitando-se dispêndios desnecessários, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, no prazo de trinta dias, sob pena deste silêncio ser considerado como renúncia (CPC, art. 924, IV).

Decorrido in albis o prazo supra, voltem-me conclusos para extinção da execução e posterior arquivamento.

CARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ROSE CRISTINA CAVALCANTE PEREIRA
14/08/2025 16:23

Expedido(a) intimação a(o) JARDIM ESCOLA TIA MARCIA EIRELI - ME
14/08/2025 16:23

Expedido(a) intimação a(o) ROSE CRISTINA CAVALCANTE PEREIRA
14/08/2025 16:22

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (/ Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) de ROSE CRISTINA CAVALCANTE PEREIRA
14/08/2025 16:20

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a CARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET
07/08/2025 14:04

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
15/05/2025 17:56

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
15/05/2025 00:20

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
07/05/2025 00:24

Decorrido o prazo de MARCIA DEMENCIANO em 06/05/2025
30/04/2025 06:34

Publicado(a) o(a) edital em 02/05/2025
30/04/2025 06:34

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0133400-24.1997.5.01.0015 : ROSE CRISTINA CAVALCANTE PEREIRA : JARDIM ESCOLA TIA MARCIA EIRELI - ME E OUTROS (2) O/A MM.

Juiz(a) CARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET da 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE CITAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica notificado MARCIA DEMENCIANO, que se encontra em local incerto e não sabido para pagar, em 48 horas, a importância abaixo discriminada, ou garantir a execução: Principal: R$6.861,92 Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. RIO DE JANEIRO/RJ, 29 de abril de 2025.

GUILHERME BASTOS DE SA FORTES AssessorIntimado(s) / Citado(s) - MARCIA DEMENCIANO
29/04/2025 16:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
29/04/2025 15:38

Expedido(a) edital a(o) MARCIA DEMENCIANO
29/04/2025 15:38

Expedido(a) mandado a(o) MARCIA DEMENCIANO
08/02/2025 03:00

Decorrido o prazo de MARCIA DEMENCIANO em 07/02/2025
13/01/2025 22:29

Expedido(a) intimação a(o) MARCIA DEMENCIANO
28/11/2024 00:12

Decorrido o prazo de JARDIM ESCOLA TIA MARCIA EIRELI - ME em 27/11/2024
28/11/2024 00:12

Decorrido o prazo de ROSE CRISTINA CAVALCANTE PEREIRA em 27/11/2024
08/11/2024 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 11/11/2024
08/11/2024 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/11/2024
08/11/2024 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 11/11/2024
08/11/2024 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/11/2024
07/11/2024 11:21

Expedido(a) intimação a(o) JARDIM ESCOLA TIA MARCIA EIRELI - ME
07/11/2024 11:21

Expedido(a) intimação a(o) ROSE CRISTINA CAVALCANTE PEREIRA
07/11/2024 11:20

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (/ Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) de ROSE CRISTINA CAVALCANTE PEREIRA
07/11/2024 11:12

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a CARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET
30/10/2024 22:52

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
21/09/2024 00:08

Decorrido o prazo de MARCIA DEMENCIANO em 20/09/2024
29/08/2024 04:42

Publicado(a) o(a) edital em 30/08/2024
29/08/2024 04:42

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/08/2024
28/08/2024 13:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
28/08/2024 13:06

Expedido(a) edital a(o) MARCIA DEMENCIANO
28/08/2024 13:06

Expedido(a) mandado a(o) MARCIA DEMENCIANO
23/08/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 16:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET
09/07/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 12:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET
28/05/2024 16:17

Juntada a petição de Manifestação
16/04/2024 04:13

Publicado(a) o(a) intimação em 16/04/2024
16/04/2024 04:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/04/2024
12/04/2024 17:56

Expedido(a) intimação a(o) ROSE CRISTINA CAVALCANTE PEREIRA
12/04/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 14:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA LARISSA LOPES CARACIKI
06/03/2024 00:06

Decorrido o prazo de DARCY GUIMARAES DEMENCIANO em 05/03/2024
22/02/2024 00:15

Decorrido o prazo de JARDIM ESCOLA TIA MARCIA EIRELI - ME em 21/02/2024
26/01/2024 03:12

Publicado(a) o(a) intimação em 26/01/2024
26/01/2024 03:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/01/2024
24/01/2024 21:21

Expedido(a) notificação a(o) DARCY GUIMARAES DEMENCIANO
24/01/2024 21:21

Expedido(a) intimação a(o) JARDIM ESCOLA TIA MARCIA EIRELI - ME
05/12/2023 15:45

Juntada a petição de Manifestação
17/10/2023 03:09

Publicado(a) o(a) intimação em 17/10/2023
17/10/2023 03:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2023 12:36

Expedido(a) intimação a(o) ROSE CRISTINA CAVALCANTE PEREIRA
15/10/2023 12:35

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 12:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET
27/06/2023 13:32

Juntada a petição de Manifestação
13/05/2023 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 15/05/2023
13/05/2023 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2023 15:24

Expedido(a) intimação a(o) ROSE CRISTINA CAVALCANTE PEREIRA
12/05/2023 15:23

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 13:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET
03/02/2023 15:10

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2022 12:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET
07/11/2022 11:53

Juntada a petição de Manifestação
27/09/2022 01:58

Publicado(a) o(a) intimação em 27/09/2022
27/09/2022 01:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2022 11:01

Expedido(a) intimação a(o) ROSE CRISTINA CAVALCANTE PEREIRA
26/09/2022 11:00

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 10:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET
29/08/2022 13:44

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 11:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET
19/05/2022 00:03

Decorrido o prazo de ROSE CRISTINA CAVALCANTE PEREIRA em 18/05/2022
17/05/2022 17:14

Juntada a petição de Manifestação (REQUERIMENTO RECLAMANTE)
30/03/2022 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 30/03/2022
30/03/2022 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2022 10:29

Expedido(a) intimação a(o) ROSE CRISTINA CAVALCANTE PEREIRA
29/03/2022 10:28

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 09:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET
03/09/2021 13:55

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2021 13:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET
02/07/2021 00:02

Decorrido o prazo de ROSE CRISTINA CAVALCANTE PEREIRA em 01/07/2021
29/06/2021 10:18

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO RECLAMANTE SOBRE DESPACHO)
19/05/2021 02:16

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2021
19/05/2021 02:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2021 16:41

Expedido(a) intimação a(o) ROSE CRISTINA CAVALCANTE PEREIRA
17/05/2021 16:40

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2021 13:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET
22/08/2020 19:11

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2020 09:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET
16/07/2020 00:06

Decorrido o prazo de ROSE CRISTINA CAVALCANTE PEREIRA em 15/07/2020
13/07/2020 15:35

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO RECLAMANTE SOBRE DESPACHO)
09/07/2020 15:20

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (HABILITAÇÃO ADVOGADA RECLAMANTE)
31/05/2020 00:38

Publicado(a) o(a) Notificação em 01/06/2020
31/05/2020 00:38

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2020 16:41

Expedido(a) intimação a(o) ROSE CRISTINA CAVALCANTE PEREIRA
28/05/2020 16:40

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2020 16:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET
17/03/2020 16:22

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
10/03/2020 14:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
10/03/2020 14:30

Expedido(a) mandado a(o) DARCY GUIMARAES DEMENCIANO
27/11/2018 11:54

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2018 13:05

Conclusos os autos para despacho a CARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET
14/11/2018 13:46

Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/1997

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo