10/09/2025 06:45

Publicado(a) o(a) intimação em 11/09/2025
10/09/2025 06:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2025
10/09/2025 06:45

Publicado(a) o(a) intimação em 11/09/2025
10/09/2025 06:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2025
09/09/2025 13:54

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
09/09/2025 13:54

Expedido(a) intimação a(o) JOAO VICTOR DA SILVA BORGES
09/09/2025 13:53

Não recebido(s) o(s) Agravo de Petição de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
09/09/2025 13:33

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FERNANDO REIS DE ABREU
04/09/2025 09:57

Registrada a exclusão de dados de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS no BNDT
05/08/2025 15:38

Registrada a inclusão de dados de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
01/08/2025 15:46

Juntada a petição de Manifestação
31/07/2025 00:13

Decorrido o prazo de JOAO VICTOR DA SILVA BORGES em 30/07/2025
30/07/2025 18:31

Juntada a petição de Agravo de Petição
22/07/2025 05:44

Publicado(a) o(a) intimação em 23/07/2025
22/07/2025 05:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2025
22/07/2025 05:44

Publicado(a) o(a) intimação em 23/07/2025
22/07/2025 05:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2025
21/07/2025 17:13

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
21/07/2025 17:13

Expedido(a) intimação a(o) JOAO VICTOR DA SILVA BORGES
21/07/2025 17:12

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 15:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
18/07/2025 10:12

Juntada a petição de Tutela Antecipada Incidental
11/07/2025 19:34

Juntada a petição de Manifestação
11/07/2025 03:56

Publicado(a) o(a) intimação em 11/07/2025
11/07/2025 03:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NILÓPOLIS CumSen 0101148-17.2024.5.01.0501 EXEQUENTE: JOAO VICTOR DA SILVA BORGES EXECUTADO: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS DESTINATÁRIO(S): SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para ciência da garantia do juízo.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje NILOPOLIS/RJ, 09 de julho de 2025.

JOSE CARLOS DINIZ DE LEMOS Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
09/07/2025 11:39

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
04/07/2025 20:14

Encerrada a conclusão
04/07/2025 20:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
04/07/2025 20:12

Encerrada a conclusão
04/07/2025 20:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
01/07/2025 19:51

Juntada a petição de Manifestação
01/07/2025 09:38

Juntada a petição de Manifestação
07/06/2025 00:12

Decorrido o prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS em 06/06/2025
31/05/2025 00:31

Decorrido o prazo de JOAO VICTOR DA SILVA BORGES em 30/05/2025
21/05/2025 07:24

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2025
21/05/2025 07:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2025
21/05/2025 07:24

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2025
21/05/2025 07:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fdbb320 proferido nos autos. DESPACHO - PJe Mantenho integralmente o despacho anteriormente proferido, por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razão de decidir.

Conforme decisão anterior, a carta de fiança apresentada não atende aos requisitos legais para garantia do Juízo, por não se enquadrar nas modalidades previstas no art. 882 e art. 899, § 11, da CLT, quais sejam, fiança bancária (emitida por entidades bancárias vinculadas ao Bacen) ou seguro garantia (emitido por seguradoras vinculadas à SUSEP), nos termos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019.

Todavia, inobstante não sirva como garantia do Juízo, a carta fidejussória apresentada constitui contrato privado válido entre as partes signatárias, produzindo efeitos jurídicos na esfera civil.

Assim, determino a notificação do fiador, através do E-Mail [email protected], para que proceda à liquidação da carta de fiança, no prazo de 10 (dez) dias, considerando a inadimplência da parte executada.

Deverá ser anexada a carta de fiança ao E-Mail.

Caso a carta de fiança não seja liquidada, o fiador será incluído no polo passivo como responsável solidário pelo valor integral da carta de fiança.

A providência acima não suspende o andamento da execução contra a parte executada, devendo esta prosseguir nos seus ulteriores termos, conforme já determinado em despacho estruturado.

Intime-se. NILOPOLIS/RJ, 20 de maio de 2025.

FERNANDO REIS DE ABREU Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JOAO VICTOR DA SILVA BORGES
20/05/2025 12:09

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
20/05/2025 12:09

Expedido(a) intimação a(o) JOAO VICTOR DA SILVA BORGES
20/05/2025 12:08

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 14:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
17/05/2025 00:04

Decorrido o prazo de JOAO VICTOR DA SILVA BORGES em 16/05/2025
14/05/2025 11:50

Juntada a petição de Manifestação
09/04/2025 07:11

Publicado(a) o(a) intimação em 10/04/2025
09/04/2025 07:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2025
09/04/2025 07:11

Publicado(a) o(a) intimação em 10/04/2025
09/04/2025 07:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4a9b62d proferido nos autos.

Vistos, etc.

Melhor compulsando os autos, verifico que a ré juntou mera carta de fiança.

As garantias aceitas pela Justiça do Trabalho, na aplicação do art. 882 da CLT e pelo art. 899, § 11, da CLT, são exclusivamente a fiança bancária, afiançada por entes bancários vinculados ao Bacen, e o seguro garantia, este emitido por seguradoras vinculadas à SUSEP, tudo isto regulamentado pelo já citado Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019.

Ademais, na lei 6830/80, em seu artigo 19, muito embora trate da garantia fidejussória prestada por terceiro, em interpretação sistemática com o art. 15, I, existe também na legislação de executivos fiscais uma limitação das garantias fidejussórias à fiança bancária e ao seguro garantia.

Assim, a carta de fiança apresentada não se trata nem de seguro garantia e tampouco de fiança bancária, razão pela qual o presente processo não possui qualquer garantia válida, pelo que reconsidero a aceitação da carta fiança, por não preencherem os requisitos fixados na Consolidação das Leis do Trabalho. Porém, ante o princípio da segurança jurídica, defiro prazo de 20 dias para que a executada substitua a carta de fiança por carta de fiança bancária ou seguro garantia, nos limites impostos pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, sob pena de prosseguimento da execução.

Outrossim, tendo em vista o trânsito em julgado em face da 1ª ré no processo principal, altero a classe processual para CumSen (Cumprimento de sentença definitiva).

Intimem-se. NILOPOLIS/RJ, 08 de abril de 2025.

FERNANDO REIS DE ABREU Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
08/04/2025 13:33

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
08/04/2025 13:33

Expedido(a) intimação a(o) JOAO VICTOR DA SILVA BORGES
08/04/2025 13:32

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 12:44

Alterada a classe processual de Cumprimento Provisório de Sentença (157) para Cumprimento de sentença (156)
07/04/2025 16:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
07/04/2025 16:04

Encerrada a conclusão
07/04/2025 16:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
07/02/2025 00:37

Decorrido o prazo de JOAO VICTOR DA SILVA BORGES em 06/02/2025
06/02/2025 10:51

Juntada a petição de Manifestação
29/01/2025 03:29

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2025
29/01/2025 03:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/01/2025
29/01/2025 03:29

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2025
29/01/2025 03:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/01/2025
28/01/2025 15:20

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
28/01/2025 15:20

Expedido(a) intimação a(o) JOAO VICTOR DA SILVA BORGES
28/01/2025 15:19

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 14:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
28/01/2025 11:40

Juntada a petição de Manifestação
18/11/2024 17:03

Juntada a petição de Manifestação
12/11/2024 00:08

Decorrido o prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS em 11/11/2024
12/11/2024 00:08

Decorrido o prazo de JOAO VICTOR DA SILVA BORGES em 11/11/2024
28/10/2024 15:54

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
16/10/2024 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 17/10/2024
16/10/2024 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/10/2024
16/10/2024 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 17/10/2024
16/10/2024 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/10/2024
15/10/2024 21:33

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
15/10/2024 21:33

Expedido(a) intimação a(o) JOAO VICTOR DA SILVA BORGES
15/10/2024 21:32

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 14:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a THIAGO MAFRA DA SILVA
19/09/2024 15:43

Iniciada a execução
02/09/2024 18:44

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por conexão ou continência (art. 286, I, do CPC)
02/09/2024 13:23

Conclusos os autos para decisão (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
22/08/2024 11:48

Distribuído por dependência/prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo