15/08/2025 10:44

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 06:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA
23/07/2025 00:05

Decorrido o prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/07/2025
18/07/2025 13:29

Juntada a petição de Manifestação
05/07/2025 15:18

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 14:01

Juntada a petição de Manifestação
04/07/2025 11:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA
23/06/2025 14:06

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
23/06/2025 11:20

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
17/06/2025 14:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
17/06/2025 13:42

Expedido(a) mandado a(o) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
06/06/2025 09:18

Encerrada a conclusão
25/05/2025 07:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA
23/05/2025 15:13

Juntada a petição de Manifestação
21/05/2025 00:19

Decorrido o prazo de EDIGLEUMA ALVES DE MELO em 20/05/2025
21/05/2025 00:19

Decorrido o prazo de ROTULO-TECH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 20/05/2025
21/05/2025 00:19

Decorrido o prazo de SILVIO DOS REIS PEREIRA em 20/05/2025
12/05/2025 08:26

Publicado(a) o(a) intimação em 13/05/2025
12/05/2025 08:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/05/2025
12/05/2025 08:26

Publicado(a) o(a) intimação em 13/05/2025
12/05/2025 08:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2daa49e proferida nos autos.

DECISÃO A Exceção de pré-executividade, embora carente de previsão legal, é amplamente aceita por doutrinadores e julgadores como instrumento de defesa do executado.

Apresentada em simples petição (sem maiores formalidades, portanto), é medida que possibilita ao executado, no curso da execução e independente de constrição de seus bens, arguir matéria afeta aos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e/ou da execução; questões de legitimidade e interesse; bem assim como matérias prejudiciais tais quais prescrição e/ou pagamento da dívida, transação e/ou novação.

Em suma, a Exceção de pré-executividade destina-se exclusivamente a impedir que se proceda à execução em desacordo com as normas legais de ordem pública.

A aceitação da Exceção de pré-executividade, por conseguinte, se justifica pelo fato de que pode haver, em determinadas situações, fundamento relevante para o não prosseguimento da execução, não sendo justo que o (suposto) devedor tivesse bens penhorados ou devesse depositar o valor da condenação para então se defender.

Importante destacar, ainda, que não se admite dilação probatória para comprovação das alegações formuladas na Exceção de pré-executividade – a fim de evitar que tal instituto seja utilizado como artifício pelo devedor com a finalidade de retardar a prestação jurisdicional ou protelar o andamento do processo de execução –, razão pela qual qualquer questão de fato que importe para o julgamento do incidente (como, por exemplo, o pagamento da dívida) deverá ser demonstrada de plano, com prova documental pré-constituída.

No caso concreto, o excipiente sustenta a impenhorabilidade dos valores bloqueados em suas contas no sisbajud e dos proventos de sua aposentadoria; alega que ocorreu prescrição intercorrente pois o exequente já deixou de cumprir determinações do juiz por mais de 2 anos; afirma que apesar de ser sócia no contrato social detinha participação inexpressiva e não participava de atos de gestão da empresa.

Inicialmente fixo que não há bloqueios efetuados em contas da ré pelo sisbajud tnesses autos.

No que tange a alegação de ocorrência de prescrição intercorrente, a decisão desse Juízo que reconheceu a configuração do instituto nesses autos foi reformada pelo acórdão de Id 4242158, e atualmente o exequente está impulsionando o feito.

Quanto a impenhorabilidade dos proventos da excipiente, cumpre dizer que segundo o art. 833 do CPC, que abaixo transcrevo, são impenhoráveis: "IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . " Nesse sentido, conclui-se que o caráter alimentar do crédito trabalhista, que lhe é atribuído pelo art. 100, § 1°, da Constituição Federal, autoriza sua inclusão na exceção prevista no § 2º, do art. 833, do CPC, cuja redação expressamente faz referência a créditos de natureza alimentícia de qualquer origem.

No entanto, não se pode perder de vista que a proteção aos vencimentos, salários e de todos os valores indicados no art.833 do CPC, visa assegurar o direito à subsistência digna do devedor, embora não se sobreponha ao direito, também alimentar, do exequente, cujos créditos não foram quitados no momento oportuno; assim, há clara colisão de direitos fundamentais que se inserem na mesma categoria de proteção.

Nesta esteira, no caso concreto, considerada a grave condição de saúde da executada, que é pessoa idosa, e o baixo valor de seu benefício previdenciário e o alto valor da dívida entende esse Juízo que a penhora de proventos da executado EDIGLEUMA ALVES DE MELO não deve ser continuada, pois a subsistência do devedora está em risco.

Determino que seja interrompida a penhora no benefício previdenciário de EDIGLEUMA ALVES DE MELO.

No entanto, decido que os valores que já tiverem sido penhorados até a data do recebimento da ordem de interrupção pelo INSS deverão ser depositados em conta judicial à disposição do presente feito e não serão devolvidos para a ré excipiente e sim liberados para o exequente.

Intime-se EDIGLEUMA ALVES DE MELO e o autor para ciência por DO aos cuidados de seu advogado.

Pelo exposto, acolho a Exceção de pré-executividade para determinar a interrupção da penhora no benefício previdenciário de EDIGLEUMA ALVES DE MELO Intimem-se os interessados para ciência desta decisão.

Independente do trânsito em julgado expeça-se mandado de notificação para o INSS com determinação para interrupção da penhora determinada pelo mandado de Id 44ee45a no benefício previdenciário de EDIGLEUMA ALVES DE MELO, CPF: *51.***.*14-53.

Deverá constar do mandado que os valores bloqueados até a data da interrupção da penhora pelo INSS deverão ser depositados em conta judicial à disposição desses autos e que a presente ordem deverá ser cumprida imediatamente pela autarquia previdenciária para preservar a subsistência do segurado.

Remeta-se cópia do documento Id *51.***.*14-53 do presente despacho.

RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de maio de 2025.

JULIANA MATTOSO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - ROTULO-TECH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EDIGLEUMA ALVES DE MELO
09/05/2025 11:22

Expedido(a) intimação a(o) EDIGLEUMA ALVES DE MELO
09/05/2025 11:22

Expedido(a) intimação a(o) ROTULO-TECH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
09/05/2025 11:22

Expedido(a) intimação a(o) SILVIO DOS REIS PEREIRA
09/05/2025 11:21

Acolhida a exceção de pré-executividade de EDIGLEUMA ALVES DE MELO
07/05/2025 23:06

Juntada a petição de Manifestação
07/05/2025 15:10

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Pré-executividade a JULIANA MATTOSO
07/05/2025 15:10

Encerrada a conclusão
07/05/2025 15:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA MATTOSO
01/05/2025 00:07

Decorrido o prazo de SILVIO DOS REIS PEREIRA em 30/04/2025
28/04/2025 08:38

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
28/04/2025 08:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f39dd16 proferido nos autos.

Intime-se o autor para se manifestar sobre a decisão de pré-executividade interposta pela ré.

RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de abril de 2025.

MARINA PEREIRA XIMENES Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - SILVIO DOS REIS PEREIRA
25/04/2025 08:45

Expedido(a) intimação a(o) SILVIO DOS REIS PEREIRA
25/04/2025 08:44

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 14:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARINA PEREIRA XIMENES
24/04/2025 14:12

Encerrada a conclusão
24/04/2025 13:59

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Pré-executividade a MARINA PEREIRA XIMENES
24/04/2025 13:59

Encerrada a conclusão
24/04/2025 13:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARINA PEREIRA XIMENES
24/04/2025 13:57

Encerrada a conclusão
24/04/2025 13:53

Alterado o tipo de petição de Solicitação de Habilitação (ID: 3437ff6) para Exceção de Pré-executividade
09/04/2025 11:35

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
08/04/2025 11:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA
30/03/2025 08:36

Expedido(a) intimação a(o) SILVIO DOS REIS PEREIRA
22/03/2025 00:39

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 14:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA
24/02/2025 20:20

Juntada a petição de Manifestação
03/02/2025 03:14

Publicado(a) o(a) intimação em 04/02/2025
03/02/2025 03:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/02/2025
02/02/2025 12:40

Expedido(a) intimação a(o) SILVIO DOS REIS PEREIRA
14/12/2024 00:01

Decorrido o prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/12/2024
14/12/2024 00:01

Decorrido o prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/12/2024
21/10/2024 14:51

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
21/10/2024 14:50

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
03/10/2024 11:35

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
03/10/2024 11:35

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
26/09/2024 15:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
26/09/2024 15:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
26/09/2024 15:03

Expedido(a) mandado a(o) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
26/09/2024 15:03

Expedido(a) mandado a(o) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
24/08/2024 13:45

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 15:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA
05/08/2024 22:08

Juntada a petição de Manifestação
05/07/2024 02:39

Publicado(a) o(a) intimação em 05/07/2024
05/07/2024 02:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2024
04/07/2024 12:12

Expedido(a) intimação a(o) SILVIO DOS REIS PEREIRA
21/03/2024 13:51

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 08:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA
12/03/2024 00:02

Decorrido o prazo de SILVIO DOS REIS PEREIRA em 11/03/2024
27/02/2024 23:08

Juntada a petição de Manifestação
24/01/2024 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 24/01/2024
24/01/2024 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/01/2024
23/01/2024 13:36

Expedido(a) intimação a(o) SILVIO DOS REIS PEREIRA
23/01/2024 13:35

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2024 23:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PRISCILLA AZEVEDO HEINE
30/11/2023 10:21

Recebidos os autos para prosseguir
14/08/2023 16:56

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
11/08/2023 01:15

Decorrido o prazo de EDIGLEUMA ALVES DE MELO em 10/08/2023
11/08/2023 01:15

Decorrido o prazo de MANOEL MESSIAS DE CASTRO SILVA em 10/08/2023
11/08/2023 01:15

Decorrido o prazo de JORGE BARBOSA DE SOUZA em 10/08/2023
27/07/2023 15:12

Expedido(a) intimação a(o) EDIGLEUMA ALVES DE MELO
27/07/2023 15:12

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL MESSIAS DE CASTRO SILVA
27/07/2023 15:12

Expedido(a) intimação a(o) JORGE BARBOSA DE SOUZA
26/07/2023 19:47

Juntada a petição de Contraminuta
19/07/2023 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 19/07/2023
19/07/2023 01:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2023 13:10

Expedido(a) intimação a(o) ROTULO-TECH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
18/07/2023 13:09

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de SILVIO DOS REIS PEREIRA sem efeito suspensivo
18/07/2023 06:47

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a PRISCILLA AZEVEDO HEINE
14/07/2023 09:56

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: bce204c) para Agravo de Petição
14/07/2023 00:11

Decorrido o prazo de SILVIO DOS REIS PEREIRA em 13/07/2023
07/07/2023 00:08

Decorrido o prazo de ROTULO-TECH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 06/07/2023
07/07/2023 00:08

Decorrido o prazo de SILVIO DOS REIS PEREIRA em 06/07/2023
05/07/2023 14:29

Juntada a petição de Manifestação
30/06/2023 14:50

Expedido(a) intimação a(o) SILVIO DOS REIS PEREIRA
24/06/2023 01:37

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2023
24/06/2023 01:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2023 01:37

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2023
24/06/2023 01:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2023 13:52

Expedido(a) intimação a(o) ROTULO-TECH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
23/06/2023 13:52

Expedido(a) intimação a(o) SILVIO DOS REIS PEREIRA
23/06/2023 13:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por aplicação da prescrição intercorrente
23/06/2023 13:44

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA
23/06/2023 13:44

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
23/06/2023 13:44

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por execução frustrada
19/11/2021 23:39

Suspenso o processo por execução frustrada
19/10/2021 00:02

Decorrido o prazo de SILVIO DOS REIS PEREIRA em 18/10/2021
01/09/2021 02:15

Publicado(a) o(a) intimação em 01/09/2021
01/09/2021 02:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2021 10:54

Expedido(a) intimação a(o) SILVIO DOS REIS PEREIRA
20/04/2021 17:52

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2021 00:02

Decorrido o prazo de SILVIO DOS REIS PEREIRA em 19/04/2021
16/04/2021 17:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA
16/04/2021 17:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA
14/04/2021 23:22

Juntada a petição de Manifestação (Requerimento do reclamante)
14/04/2021 22:21

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Adv do rte requer habilitação nos autos)
26/02/2021 01:32

Publicado(a) o(a) intimação em 26/02/2021
26/02/2021 01:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2021 13:31

Expedido(a) intimação a(o) SILVIO DOS REIS PEREIRA
25/02/2021 13:30

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2021 10:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA
24/02/2021 10:57

Registrada a inclusão de dados de EDIGLEUMA ALVES DE MELO no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
24/02/2021 10:57

Registrada a inclusão de dados de MANOEL MESSIAS DE CASTRO SILVA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
24/02/2021 10:57

Registrada a inclusão de dados de ROTULO-TECH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
24/02/2021 10:57

Registrada a inclusão de dados de JORGE BARBOSA DE SOUZA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
21/10/2020 00:01

Decorrido o prazo de SILVIO DOS REIS PEREIRA em 20/10/2020
10/07/2020 00:07

Decorrido o prazo de SILVIO DOS REIS PEREIRA em 09/07/2020
06/06/2020 00:03

Publicado(a) o(a) Notificação em 08/06/2020
06/06/2020 00:03

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2020 23:19

Expedido(a) intimação a(o) SILVIO DOS REIS PEREIRA
14/05/2020 09:22

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2020 00:05

Decorrido o prazo de SILVIO DOS REIS PEREIRA em 13/05/2020
13/05/2020 17:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIO RODRIGUES GOMES
12/05/2020 18:41

Juntada a petição de Manifestação (Petição CNIB)
12/05/2020 18:10

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Petição Habilitação Advogado)
06/05/2020 13:17

Publicado(a) o(a) Notificação em 06/05/2020
06/05/2020 13:17

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2020 09:10

Expedido(a) intimação a(o) SILVIO DOS REIS PEREIRA
05/05/2020 09:09

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2020 10:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIO RODRIGUES GOMES
30/04/2020 19:49

Juntada a petição de Manifestação (Manifestações RTE)
14/04/2020 00:04

Publicado(a) o(a) Notificação em 04/05/2020
14/04/2020 00:04

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2020 18:43

Expedido(a) intimação a(o) SILVIO DOS REIS PEREIRA
07/04/2020 09:03

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2020 14:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIO RODRIGUES GOMES
14/01/2020 14:16

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2020 12:25

Conclusos os autos para despacho a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
13/01/2020 15:26

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Pet. do rte. rqdo. Habilitação, bacen jud e renajud)
19/12/2019 00:01

Decorrido o prazo de SILVIO DOS REIS PEREIRA em 18/12/2019
19/12/2019 00:01

Decorrido o prazo de SILVIO DOS REIS PEREIRA em 18/12/2019
31/10/2019 00:10

Publicado(a) o(a) Notificação em 04/11/2019
31/10/2019 00:10

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2019 09:51

Expedido(a) Intimação a(o) autor/
24/09/2019 10:47

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2019 15:13

Conclusos os autos para despacho a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
17/06/2019 13:07

Expedido(a) ofício a(o) destinatário
27/05/2019 09:30

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2019 17:13

Conclusos os autos para despacho a FABIO RODRIGUES GOMES
01/05/2019 00:25

Decorrido o prazo de SILVIO DOS REIS PEREIRA em 30/04/2019 23:59:59
30/04/2019 00:24

Decorrido o prazo de SILVIO DOS REIS PEREIRA em 29/04/2019 23:59:59
29/04/2019 12:34

Juntada a petição de Manifestação (Requerimento do reclamante)
12/03/2019 02:12

Publicado(a) o(a) Despacho em 12/03/2019
12/03/2019 02:12

Disponibilizado (a) o(a) Despacho no Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2019 19:30

Expedido(a) Intimação a(o) autor
19/02/2019 09:55

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2019 18:00

Conclusos os autos para despacho a FABIO RODRIGUES GOMES
11/12/2018 01:18

Decorrido o prazo de ROTULO-TECH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 10/12/2018 23:59:59
06/12/2018 01:45

Publicado(a) o(a) Notificação em 06/12/2018
06/12/2018 01:45

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2018 12:25

Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2002

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo